Carta Rogatória 0193612-06.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0193612-06.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

20/05/2025, 16:10

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

20/05/2025, 15:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2025

16/05/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/05/2025, 01:05

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

13/05/2025, 22:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/05/2025

13/05/2025, 22:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 347503/2025

22/04/2025, 17:46

Protocolizada Petição 347503/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2025

22/04/2025, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

22/04/2025, 15:31

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, foi alterada a representação processual de ANGELA DE DEUS MAIO LOPES PATRICIO TEIXEIRA, nos presentes autos eletrônicos, passando a constar a advogada SUELY PEREIRA (OAB/MG nº 187018), conforme procuração de fl. 289.

22/04/2025, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2025

22/04/2025, 00:45

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 333018/2025

15/04/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/04/2025, 01:02

Protocolizada Petição 333018/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 15/04/2025

15/04/2025, 00:04

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

11/04/2025, 21:30

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/05/2025, 22:10

DECISÃO TERMINATIVA

•11/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20524/EX (2024/0193612-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA OESTE - JUÍZO LOCAL CÍVEL DE OEIRAS - JUIZ 3 INTERESSADO: ANGELA DE DEUS MAIO LOPES PATRICIO TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: MARGARIDA MACEDO TEIXEIRA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste) solicita que se proceda à notificação de Ângela de Deus Maio Lopes Patrício Teixeira para tomar ciência dos termos do Processo n. 4279/23.1T8OER-A e de seus desdobramentos. A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 79-80. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 81). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 90-91). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 93-110). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 347503/2025

Protocolizada Petição 347503/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, foi alterada a representação processual de ANGELA DE DEUS MAIO LOPES PATRICIO TEIXEIRA, nos presentes autos eletrônicos, passando a constar a advogada SUELY PEREIRA (OAB/MG nº 187018), conforme procuração de fl. 289.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2025

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 333018/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Protocolizada Petição 333018/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 15/04/2025

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

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