Precatório 0189835-86.2019.3.00.0000 - STJ

Precatório 0189835-86.2019.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico que esta unidade junta, a seguir, cópia da decisão proferida nos autos da respectiva execução.

10/11/2025, 08:38

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 16:40

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/05/2025 e término em 18/09/2025, para ROBERTO BASTOS se manifestar em relação à intimação do ESPÓLIO de ROBERTO BASTOS, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a adjudicação/partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019), decisão de fls. 70-72 .

19/09/2025, 12:00

Publicado Vistas Diversas em 22/05/2025

22/05/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2025, 01:09

Ato ordinatório praticado (intimação do ESPÓLIO de ROBERTO BASTOS, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a adjudicação/partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019), decisão de fls. 70-72. Publicação prevista para 22/05/2025)

20/05/2025, 14:42

Publicado VISTA à(s) parte(s) interessada(s) para ciência de providências bancárias realizadas nos autos em 20/05/2025

20/05/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/05/2025, 01:44

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) interessada(s) para ciência de providências bancárias realizadas nos autos. Publicação prevista para 20/05/2025)

16/05/2025, 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

29/04/2025, 16:34

Expedição de Ordem bancária - PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO

29/04/2025, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS E DE SENTENÇAS JUDICIAIS

24/04/2025, 11:49

Remetidos os Autos (para pagamento) para SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

14/04/2025, 15:32

Juntada de Certidão : Certifico a juntada a seguir de planilha de cálculos CPEX, em atendimento à decisão retro.

01/04/2025, 16:20

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 252283/2025

25/03/2025, 17:31

Documentos

Cópia(s)

•10/11/2025, 08:39

Despacho

•24/04/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 5367/DF (2019/0189835-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ROBERTO BASTOS ADVOGADOS: PAULO ROBERTO MANES E OUTRO(S) - SP091571 CAIO VINÍCIUS MATHIAS MANES - SP375951 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 22225 (2018/0021465-1), expedido em favor de ROBERTO BASTOS e inscrito na proposta orçamentária para pagamento no exercício de 2020 (fl. 11). Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente. Na sequência, a UNIÃO noticiou que requereu nos autos principais concessão de tutela provisória de urgência visando o bloqueio e a suspensão do pagamento “até decisão final do juízo da execução”. À vista disso, a decisão de fl. 24 determinou a suspensão do pagamento "tal como despachado nos autos principais". Posteriormente, outras decisões proferidas nos autos principais determinaram, ora a suspensão do pagamento (fls. 28 e 34-35), ora a retomada do trâmite processual (fls. 30-32 e 37-38). Por fim, às fls. 49-68, sobreveio notícia do falecimento do anistiado – ROBERTO BASTOS – e pedido de habilitação de seu ESPÓLIO (representado pelo inventariante JORGE ANGELO BARROZO), em que juntou procurações, documentos pessoais, certidão de óbito, escritura declaratória de nomeação de inventariante, dentre outros documentos. É o relatório. Decido. Conforme se observa, decisão proferida nos autos principais (cópia às fls. 37-38), preclusa (cópia à fl. 48), afastou a suspensão do pagamento deste requisitório. No entanto, embora a controvérsia que ensejou o bloqueio do pagamento tenha sido superada, observa-se que o requerente principal é falecido. Desse modo, passo a apreciar o pedido de habilitação formulado às fls. 49-68. A habilitação dos herdeiros, ou do espólio, tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar, o que não ocorreu na hipótese. In casu, houve a comprovação de que JORGE ANGELO BARROZO é inventariante do ESPÓLIO DE ROBERTO BASTOS. Desse modo, não há óbice ao deferimento do pedido. Contudo, ressalto que o levantamento de valores fica condicionado à prévia partilha do crédito ou autorização do juízo do inventário, nos termos da fundamentação acima e do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019. Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para fins de regularização processual, e, considerando se tratar de beneficiário principal falecido, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome do ESPÓLIO DE ROBERTO BASTOS em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais. Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de ROBERTO BASTOS e (b) incluir JORGE ANGELO BARROZO como seu representante/inventariante. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Após, intime-se o ESPÓLIO de ROBERTO BASTOS, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a adjudicação/partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição. Translade-se e cópia desta decisão para a respectiva execução. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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Juntada de Certidão : Certifico que esta unidade junta, a seguir, cópia da decisão proferida nos autos da respectiva execução.

Arquivado Definitivamente

Publicado Vistas Diversas em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Publicado VISTA à(s) parte(s) interessada(s) para ciência de providências bancárias realizadas nos autos em 20/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) interessada(s) para ciência de providências bancárias realizadas nos autos. Publicação prevista para 20/05/2025)

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Expedição de Ordem bancária - PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS E DE SENTENÇAS JUDICIAIS

Remetidos os Autos (para pagamento) para SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Juntada de Certidão : Certifico a juntada a seguir de planilha de cálculos CPEX, em atendimento à decisão retro.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 252283/2025

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