Procedimento Comum Cível 7001435-50.2018.8.22.0007 - STJ

Procedimento Comum Cível 7001435-50.2018.8.22.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

25/05/2026, 07:06

Expedição de Outros documentos.

25/05/2026, 07:06

Recebidos os autos

22/05/2026, 13:49

Juntada de expediente

22/05/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2776650/RO (2024/0399208-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: INVESTEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: GREYCIELLE DE FATIMA PERES AMARAL - MG067310 MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA - MG008679 EMBARGADO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO: RICARDO DE SÁ VIEIRA - RO000995 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776650/RO (2024/0399208-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: INVESTEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: GREYCIELLE DE FATIMA PERES AMARAL - MG067310 MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA - MG008679 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO: RICARDO DE SÁ VIEIRA - RO000995 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e (b) incidência da Súmula 7/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da Súmula 7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

07/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/08/2022, 07:10

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 12:11

Juntada de Petição de recurso

12/07/2022, 15:27

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2022.

20/06/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2022, 03:43

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 07:13

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 07:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/06/2022, 16:37

Conclusos para decisão

29/03/2022, 10:36

Documentos

DECISÃO

•27/03/2026, 18:34

DECISÃO

•19/11/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776650/RO (2024/0399208-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: INVESTEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: GREYCIELLE DE FATIMA PERES AMARAL - MG067310 MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA - MG008679 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO: RICARDO DE SÁ VIEIRA - RO000995 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e (b) incidência da Súmula 7/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da Súmula 7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(48)