Cumprimento de sentença 0000085-82.2022.8.19.0010 - STJ

Cumprimento de sentença 0000085-82.2022.8.19.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821903/RJ (2024/0484959-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: ROSMALEN TINOCO NOVAES - RJ060128 LEANDRO ZANDONADI BRANDÃO - RJ151361 LÍBIA KICELA GOULART - RJ159491 AGRAVADO: LARA OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: THIAGO OLIVEIRA COSTA - AM013187 REPRESENTADO POR: RUITER SERGIO DE FARIA COSTA DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDICO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. APELADA ACOMETIDA POR EPISÓDIOS DE ALUCINAÇÃO, PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE FORNECER A MEDICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO, A DESPEITO DE AINDA NÃO TER SIDO REALIZADO O SEU REGISTRO. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA REFERENTE À IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. RDC Nº 17/2015 E RDC Nº 327/2019, DA ANVISA. EXCEÇÕES NORMATIVAS QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DO RESP 1.712.163/SP (TEMA 990). INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 340 E 341 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, no que concerne à inexistência de obrigação de a operadora fornecer medicamentos para uso domiciliar, exceto oncológicos orais, seus adjuvantes, incluídos no rol da ANS ou os necessários à internação domiciliar, trazendo a seguinte argumentação: O cerce da controvérsia se assente quanto à aplicação do inciso VI, do art. 10º da Lei 9.656/98, suscitado na defesa desde a contestação, que EXPRESSAMENTE afasta a obrigação da operadora fornecer medicamentos para uso domiciliar, exceto os oncológicos orais e aqueles adjuvantes ao tratamento do câncer. No caso dos autos resta incontroverso que o medicamento à base de canabidiol é de uso domiciliar e não oncológico, e, portanto, sem o dever legal ou contratual de a operadora fornecê-lo ao seu beneficiário. [...] O acórdão recorrido, no nítido propósito de dificultar a admissibilidade deste recurso, fez menção a exceções normativas que afastam a incidência do Resp 1.712.163/SP, mas da leitura do acórdão percebe-se que seriam elas a autorização para o autor importar o medicamento e o laudo médico que indica a sua imprescindibilidade como última possibilidade terapêutica, o que, por si só, não justifica deixar de observar o inciso VI, do artigo 10º, da lei 9656/98. [...] Se, neste caso, a família da autora não tem condições de adquirir o medicamento de uso domiciliar, essa obrigação é do Estado, diante do mutualismo social previsto no ordenamento constitucional em seu artigo 196. Pensar conforme a sentença e o acórdão que a confirmou nos leva à conclusão de que as operadoras devem fornecer todo e qualquer medicamentação para uso domiciliar, desde a mais barata, até os remédios mais caros, e neste cenário não há de se duvidar em que havendo mais de um para tratamento de uma moléstia fosse a operadora obrigada a custear os mais modernos e caros (fls. 522-525). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ademais, a decisão está alicerçada na norma inserta no artigo 227, caput, da Constituição Federal, que é o princípio da proteção integral e à prioridade absoluta garantida às crianças e adolescentes, além do princípio da dignidade da pessoa humana, do qual a saúde é um dos seus atributos (fl. 439). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: “[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ”. (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Inicialmente, esta Câmara de Direito Privado entende que, por não poder ser adquirido facilmente, o medicamento à base de Canabidiol não seria considerado como de uso domiciliar, mas sim de uso ambulatorial/medicação assistida. Confira-se: (fl. 436). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Certo que o autor possui a autorização para importação excepcional do medicamento (índex 22), e o laudo médico (índex 24) indica a sua imprescindibilidade, ao afirmar a necessidade do fármaco prescrito, como última possibilidade terapêutica para melhora do quadro da paciente, sob pena de risco de vida. Assim, verifica-se que diante da excepcionalidade da situação da apelada, bem como a autorização da própria ANVISA para importação do medicamento ao abrir exceção à sua própria instrução normativa, se mostra suficiente para afastar o regramento administrativo por ela editado (fl. 439). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento

Juntada de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusão

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Evolução de Classe Processual

Petição

Juntada de petição

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