Habeas Corpus 0072406-88.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0072406-88.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0072406882025300000020250516134357

16/05/2025, 13:43

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 410833/2025

09/05/2025, 18:41

Protocolizada Petição 410833/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 09/05/2025

09/05/2025, 18:26

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 393129/2025

06/05/2025, 18:01

Protocolizada Petição 393129/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 06/05/2025

06/05/2025, 17:49

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 30/04/2025 Petição Nº 334930/2025 -

30/04/2025, 00:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2025 Petição Nº 334930/2025 - RO no AgRg no

30/04/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2025, 01:38

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 30/04/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte RENATO SCHWARTZ, Dr(a) RENATO SCHWARTZ, OAB/MG sob nº 206059.

28/04/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 334930/2025. Publicação prevista para 30/04/2025)

28/04/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00334930 - RO no AgRg HC 986130

28/04/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0334930 - RO no AgRg no HC 986130 - Publicação prevista para 30/04/2025

28/04/2025, 09:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

15/04/2025, 18:30

Documentos

Outras Peças

•10/06/2025, 00:09

Certidão de Intimação

•10/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986130/MG (2025/0072406-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: RENATO SCHWARTZ ADVOGADO: RENATO SCHWARTZ - MG206059 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: VAGNER MADEIRA BARBOSA CORRÉU: LUCAS GOMES SANTANA CORRÉU: FABIO DIAS SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VAGNER MADEIRA BARBOSA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.23.190423-6/001. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há provas suficientes para a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, uma vez que a condenação teria se baseado exclusivamente nos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, dissociados das demais provas dos autos. Reforça que o simples fato de o paciente ter sido abordado em local conhecido como ponto de traficância, bem como a palavra dos policiais militares que efetuaram a prisão não são circunstâncias suficientes para assegurar a autoria dos fatos. Requer, em suma, liminarmente, o sobrestamento dos efeitos da condenação até julgamento do presente writ, e, no mérito, a absolvição pelo crime de tráfico de drogas. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0072406882025300000020250516134357

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 410833/2025

Protocolizada Petição 410833/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 09/05/2025

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 393129/2025

Protocolizada Petição 393129/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 06/05/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 30/04/2025 Petição Nº 334930/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2025 Petição Nº 334930/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 30/04/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte RENATO SCHWARTZ, Dr(a) RENATO SCHWARTZ, OAB/MG sob nº 206059.

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 334930/2025. Publicação prevista para 30/04/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00334930 - RO no AgRg HC 986130

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0334930 - RO no AgRg no HC 986130 - Publicação prevista para 30/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Todas as movimentações(53)