Recurso Especial 5040893-04.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Representa: Autor

EDUARDO MANEIRA

Representa: Autor

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Representa: Autor

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

EUGENIO PACELI LOPES DE FREITAS

Terceiro

EUGENIO PACELI LOPES DE FREITAS

CPF

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Representa: Autor

EDUARDO MANEIRA

Representa: Autor

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Representa: Autor

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA

Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Representa: Autor

BIANCA MAURI FRADE

Representa: Réu

IZABELLA PROENCA CARDOSO VIOTTI CAMPOS

Representa: Réu

HUGO REIS DIAS

Representa: Réu

JULIA DE FARIA REIS

Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUZA

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

03/09/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

03/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/10/2023

26/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/08/2023, 01:02

Juntada de petição eletrônica

04/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no processo principal

03/09/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

03/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•25/10/2023, 15:15

26/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/10/2023

26/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/08/2023, 01:02

Juntada de petição eletrônica

04/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/07/2023, 00:00

Expedição de

06/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/06/2023, 00:00