Habeas Corpus 0072369-61.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0072369-61.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986102/SP (2025/0072369-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: GABRIELA NESPOLO ADVOGADO: GABRIELA NESPOLO - SP472203 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MURILO GABRIEL DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MURILO GABRIEL DA SILVA, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas - foram apreendidos 14 pedras brutas de “crack” e 192 porções fracionadas (943,59g), 47 porções de cocaína (30,61g), uma porção de 'maconha' (1,22g) e mais uma pedra de “crack” (48,0g). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que manteve a prisão da paciente em razão da grande quantidade e variedade de entorpecente apreendido e do risco de reiteração delitiva denegando a ordem em acórdão de fls. 7-11. Neste writ, alega a defesa, em linhas gerais, que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Defende que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO.‎‎ A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do acórdão objurgado, permitem a conclusão de que a prisão cautelar imposta ao Paciente encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, seja em razão da quantidade de droga apreendida: - 14 pedras brutas de “crack” e 192 porções fracionadas (943,59g), 47 porções de cocaína (30,61g), uma porção de 'maconha' (1,22g) e mais uma pedra de “crack” (48,0g) -, seja em razão do risco de reiteração delitiva, tendo sido destacado que o paciente: "completou a maioridade penal recentemente e a certidão de fls. 55 e 56 comprova que, quando adolescente, MURILO estava envolvido com atos infracionais e chegou a ser condenado ao cumprimento de medida socioeducativa por envolvimento com o tráfico de drogas no ano de 2023. Além do tráfico, MURILO respondeu pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo" - (fl. 13), circunstâncias que indicam a periculosidade concreta do agente e revelam a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. No ponto, impende destacar que: “Sobre o tema, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente" (AgRg no HC n. 725.170/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022” (AgRg no HC n. 806.211/SP, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/3/2023, grifei). Ademais: “Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade." (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019)”(AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 24/3/2023, grifei.) Outrossim, conforme a jurisprudência desta Corte, a reincidência justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, —AgRg no HC n. 777.490/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 175.527/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 788.374/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/3/2023 e AgRg no HC n. 782.495/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/12/2022—. Por fim, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 364826/2025

Protocolizada Petição 364826/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2025 Petição Nº 222798/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0222798 - AgRg no HC 986102 - Publicação prevista para 28/04/2025

Conhecido o recurso de MURILO GABRIEL DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00222798/2025 - AgRg no HC 986102/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000194-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00222798/2025 - AgRg no HC 986102/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 222798/2025

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