Habeas Corpus 0144057-54.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0144057-54.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 820351/SP (2023/0144057-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF ADVOGADOS: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 RENAN DE LIMA CLARO - SP442753 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: VINICIUS VIEIRA DIAS DA CRUZ CORRÉU: FAUZI FAKHOURI JUNIOR CORRÉU: DANILO AUGUSTO BIGESCHI CORRÉU: FERNANDO ROBERTO PASTORELI CORRÉU: MURILO DE OLIVEIRA MELO CORRÉU: HELIO BENETTI CORRÉU: ALEXANDRE RIBEIRO DE JESUS CORRÉU: CRISTIANA DAL EVEDOVE SEABRA CORRÉU: LUIZ FELIPE ESTEVES FREITAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VINICIUS VIEIRA DIAS DA CRUZ contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado: "HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 90 E 96, V, DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 2º, §4º, II, DA LEI Nº 12.850/13. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NECESSIDADE COMPROVADA. READEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 312 do Código Penal, do art. 90 e 96, V, da Lei nº 8.666/93 e do art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/13, porque teria, segundo a denúncia, juntamente com os demais acusados, frustrado, por meio de ajuste e combinação, o caráter competitivo do Pregão Presencial, com o intuito de obter vantagem do objeto adjudicado, bem como, mediante fraude, ter tornado contrato injustamente mais oneroso. 2. Evidencia-se suficiente prova de materialidade e indícios de autoria delitiva. 3. A medida cautelar de limitação do exercício da atividade de natureza econômica ou financeira e profissional deve sempre se pautar no parâmetro da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que não seja incompatível com relevante valor assegurado ao trabalho e à livre iniciativa pela Constituição Federal, nem que tal restrição ofenda a dignidade da pessoa humana. 4. Por ora, não há evidências sobre a possível atuação ilícita do paciente em certames envolvendo outros Municípios ou com os demais entes federados, bem como em relação ao paciente, boa parte da argumentação empreendida na denúncia narra fatos ocorridos entre os anos de 2015 e 2016 sem noticia de novas condutas delitivas, não se vislumbrando a necessária contemporaneidade capaz de ensejar a fixação de medidas cautelares mais gravosas. 5. Faz-se necessária a readequação da medida cautelar imposta para restringir a medida cautelar à proibição de ocupar cargo público, participar de licitações, contratar ou receber verbas do município envolvido e, em relação aos demais entes federativos, restringe-se a medida à proibição de participar de processos licitatórios, seja na condição de agente público, seja na condição de licitante, procurador e outras. 6. Ordem parcialmente concedida." A defesa sustenta a inépcia da denúncia e requer o trancamento da ação penal (e-STJ fls. 3-30). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 111-114). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 119-131). O Ministério Público Federal manifestou-se pela "não admissão do writ, descabida a concessão de um habeas corpus ex officio" (e-STJ fls. 133-147). É o relatório. Decido. Inicialmente, saliento que "a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024). Não obstante, o parágrafo único do art. 647-A do CPP admite a concessão de ordem de habeas corpus de ofício pelo tribunal, "ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal", quando verificada violação ao ordenamento jurídico que implique restrição à liberdade de locomoção. No presente caso, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. O Superior Tribunal de Justiça entende que "o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal" (RHC n. 122.998/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021). Com efeito, "o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória" (AgRg no HC n. 699.251/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022, g.n.). Dessa forma, "não sendo hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder, é incabível habeas corpus de ofício" (AgInt no HC n. 736.186/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Esta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que "na denúncia, especialmente em relação aos crimes de autoria coletiva, não é exigível a descrição pormenorizada da conduta típica, mas apenas delineamento geral dos fatos imputados ao réu, de sorte a oportunizar o exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Na hipótese, a exordial acusatória está instruída com indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva e preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal" (HC n. 489.902/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 27/5/2019). A controvérsia foi analisada com maestria no bem lançado parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto integralmente como razões de decidir (e-STJ fls. 145-147): "Como se vê, o Ministério Público Federal narrou, de forma clara e coesa, as condutas delituosas atribuídas ao ora paciente e aos demais corréus, bem como explicitou em que medida a responsabilidade criminal recairia sobre cada um deles. Nota-se, igualmente, que a denúncia aponta além da existência de indícios de autoria, provas da materialidade em relação às infrações penais em apuração, elementos esses que, conforme mencionado na inicial acusatória, foram colhidos no curso das investigações. No mais, é possível observar, da simples leitura da denúncia, que as condutas nela narradas se amoldam, aos menos em princípio, aos tipos dos crimes imputados aos acusados, notadamente o ora paciente. Com isso se constata que a inicial acusatória, in casu, preenchendo os requisitos do artigo 41 do CPP, oferece elementos mais do que suficientes para que os denunciados, entre eles o ora paciente, possam se defender dos fatos a eles imputados, possibilitando, com isso, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por ocasião da instrução, e perante o juiz natural, que não é nada mais que esse o objetivo do legislador ao estabelecer os requisitos mínimos que uma denúncia deve conter. Vale notar que, ainda que assim não fosse, a necessidade de esmiuçamento das condutas criminosas é relativizada nos casos, como o presente, em que se cuida de delitos de autoria coletiva. (...) Insubsistente, portanto, a alegação de inépcia da denúncia. E o mesmo se diga quanto à tese de ausência de justa causa para a instauração da ação penal e também em relação à tese de que o peculato-desvio constituiu mero exaurimento das fraudes. Com relação a esses pontos, aliás, sequer são cabíveis maiores considerações. É que, por óbvio, o acatamento do pleito dos impetrantes reclamaria profunda incursão no material fático-probatório da ação penal que, para ser deflagrada, exige tão somente a presença da materialidade criminosa e indícios de autoria, e na qual o réu, assegurados, como já dito, o contraditório e a ampla defesa, irá se defender da acusação a ele imputada, vez que, como se sabe, nesse momento a dúvida milita pro societate. Sendo assim, a incursão profunda em fatos e provas não pode ter lugar na via estreita do habeas corpus, que não pode assim substituir a instrução penal que deve ter seu curso perante o juízo natural, tudo a teor da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior (...) Finalmente, embora não menos importante, é de se registrar que o exame da questão relativa à absorção do crime de peculato-desvio pela fraude igualmente não pode ser antecipada no âmbito restrito do writ já que cabe ao juízo da instrução, ao final do processo, reconhecer ou não aludida absorção, assim como promover, se o caso, a emendatio libelli ou até mesmo a mutatio libelli, esta, obviamente, desde que atendidos os requisitos processuais cabíveis. Vê-se assim que no caso em exame, portanto, houve a imputação de fatos típicos, existem indícios suficientes de autoria e provas da materialidade dos crimes e não foram identificadas causas extintivas da punibilidade. Nesse contexto, a existência ou não dos delitos narrados na inicial acusatória deve ser oportunamente aferida no âmbito da instrução criminal, sob pena de se impedir que o Parquet prove, ali, como se propõe, a responsabilidade penal dos acusados. Por todos os ângulos analisados, portanto, vê-se que não merecem acolhimento as teses que lastreiam a impetração, descabendo assim falar em ilegalidade a atentar contra a liberdade do paciente." Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 401930/2025

Protocolizada Petição 401930/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/05/2025 Petição Nº 221940/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0221940 - AgRg no HC 820351 - Publicação prevista para 08/05/2025

Conhecido o recurso de VINICIUS VIEIRA DIAS DA CRUZ e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00221940/2025 - AgRg no HC 820351/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00221940/2025 - AgRg no HC 820351/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 221940/2025

Protocolizada Petição 221940/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 17/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 192355/2025

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