Reclamação 0070439-08.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEReclamação

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

SUP · STJ · Reclamação · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

TERCEIRO

VERA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

UNIAO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 06:18

Transitado em Julgado em 12/12/2025

12/12/2025, 06:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 907002/2025

24/09/2025, 17:50

Protocolizada Petição 907002/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/09/2025

24/09/2025, 17:30

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/09/2025

22/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/09/2025, 01:33

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/09/2025

18/09/2025, 15:50

Julgado procedente o pedido de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO

04/09/2025, 15:04

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO

29/08/2025, 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Ordinária - 04/09/2025)

29/08/2025, 08:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025 Petição Nº 768612/2025 - RtPaut

28/08/2025, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0768612 - RtPaut na Rcl 48763 - Publicação prevista para 28/08/2025

26/08/2025, 07:20

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2025/00768612 - RtPaut na Rcl 48763

26/08/2025, 07:20

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 06:18

Transitado em Julgado em 12/12/2025

12/12/2025, 06:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 907002/2025

24/09/2025, 17:50

Protocolizada Petição 907002/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/09/2025

24/09/2025, 17:30

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/09/2025

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/09/2025, 15:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•26/08/2025, 07:20

22/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/09/2025, 01:33

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/09/2025

18/09/2025, 15:50

Julgado procedente o pedido de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO

04/09/2025, 15:04

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO

29/08/2025, 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Ordinária - 04/09/2025)

29/08/2025, 08:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025 Petição Nº 768612/2025 - RtPaut

28/08/2025, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0768612 - RtPaut na Rcl 48763 - Publicação prevista para 28/08/2025

26/08/2025, 07:20

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2025/00768612 - RtPaut na Rcl 48763

26/08/2025, 07:20

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com pedido de retirada de pauta

25/08/2025, 10:44

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 768612/2025

22/08/2025, 17:41

Protocolizada Petição 768612/2025 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 22/08/2025

22/08/2025, 17:23

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/08/2025

14/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/08/2025, 02:00

Incluído em pauta para 04/09/2025 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO

12/08/2025, 19:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO

29/07/2025, 17:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

03/07/2025, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

02/07/2025, 21:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 613076/2025

02/07/2025, 21:41

Protocolizada Petição 613076/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/07/2025

02/07/2025, 21:24

Juntada de Certidão : Certifico que transcorreu o prazo aberto para Contestação (União).

03/06/2025, 12:54

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para contestação da parte VERA LÚCIA DOS SANTOS RIBEIRO.

03/06/2025, 12:51

Juntada de Certidão : Decorrido o prazo para resposta referente ao Ofício n. 003759/2025-CPDP.

03/06/2025, 12:50

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 361936/2025

25/04/2025, 16:41

Protocolizada Petição 361936/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 25/04/2025

25/04/2025, 16:27

Juntada de Petição de CONTESTAÇÃO nº 361046/2025

25/04/2025, 14:01

Protocolizada Petição 361046/2025 (CONTES - CONTESTAÇÃO) em 25/04/2025

25/04/2025, 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2025, 20:11

Expedição de Mandado de Citação nº 000018/2025-CPDP ao (à) UNIÃO - Via SPF

09/04/2025, 16:43

Expedição de Carta de Ordem Citatória nº 000083/2025-CPDP ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul (via malote digital - código de rastreabilidade: 30020252529547)

09/04/2025, 11:13

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 305433/2025

08/04/2025, 09:41

Protocolizada Petição 305433/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 08/04/2025

08/04/2025, 09:21

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 304666/2025

07/04/2025, 19:51

Protocolizada Petição 304666/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 07/04/2025

07/04/2025, 19:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 290767/2025

03/04/2025, 11:46

Protocolizada Petição 290767/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/04/2025

03/04/2025, 11:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

26/03/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2025, 01:03

Expedição de Carta de Ordem Citatória nº 000067/2025-CPDP ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul,via malote digital, com código de rastreabilidade:30020252510537

24/03/2025, 09:08

Expedição de Ofício nº 003759/2025-CPDP ao (à)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL comunicando concessão de liminar,via malote digital, com código de rastreabilidade:30020252510498

24/03/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

23/03/2025, 11:20

Concedida a medida liminar de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

23/03/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Rcl 48763/MS (2025/0070439-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECLAMANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: MARACI S. MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS006144 INTERESSADO: VERA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: NILTON MARCELO DE CAMARGO - SP146903 INTERESSADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

13/03/2025, 08:22

Redistribuído por sorteio, em razão de deferimento de assistência judiciária gratuita, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO

13/03/2025, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

11/03/2025, 11:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

11/03/2025, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2025

11/03/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48763/MS (2025/0070439-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECLAMANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: MARACI S. MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS006144 INTERESSADO: VERA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: NILTON MARCELO DE CAMARGO - SP146903 INTERESSADO: UNIÃO DESPACHO Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 13. Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Rcl 48763/MS (2025/0070439-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECLAMANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: MARACI S. MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS006144 INTERESSADO: VERA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: NILTON MARCELO DE CAMARGO - SP146903 INTERESSADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2025

06/03/2025, 21:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/03/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

06/03/2025, 08:26

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/03/2025, 08:01

Juntada de Certidão : Certifico que consta nos autos pedido de assistência judiciária.

28/02/2025, 18:51

Protocolizada Petição (originária) em 28/02/2025

28/02/2025, 18:05

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•07/04/2025, 19:51

DECISÃO LIMINAR

•23/03/2025, 11:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/03/2025, 21:20