Habeas Corpus 0070993-40.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0070993-40.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985806/SP (2025/0070993-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: RONALDO MOREIRA ADVOGADO: RONALDO MOREIRA - SP290347 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALEX PASCHOAL BETTI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de ALEX PASCHOAL BETTI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 15 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, envolvendo violência doméstica e familiar, conforme previsto nos artigos 121, § 2º, inciso VI, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/06 (e-STJ, fls. 58-60). Interposta apelação, a Corte Estadual negou provimento ao apelo defensivo, em acórdão assim ementado: “JÚRI. Crime qualificado contra a mulher por razões do sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar (artigo 121, § 2º, inciso VI, e § 2º- A, inciso I, do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º, ambos da Lei n.º 11.340/06). Nulidade, pela falta de quesitação do privilégio legal. Inocorrência. Tese não sustentada pela Defesa. Inexistência de reclamação na ata da sessão de julgamento. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Opção do Conselho de Sentença por vertente plausível da prova. Soberania constitucional dos vereditos. Qualificadora bem reconhecida. Pena que não comporta redução. Básica acrescida de um oitavo, em razão das circunstâncias do crime, e de mais um sexto na fase seguinte, diante da agravante da reincidência. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão. Precedente do STJ. Regime fechado inalterado. Apelo improvido.” (e-STJ, fl. 62). Ainda irresignada, a defesa impetrou o habeas corpus originário, tendo o Tribunal a quo não conhecido da impetração. O aresto foi acostado aos autos às fls. 41-57, e-STJ. Neste writ, a defesa sustenta que a pena-base foi exasperada sem fundamentação idônea, ressaltando que a magistrada singular não teria indicado qual o vetor estaria julgando desfavorável. Aduz, ainda, ser desproporcional o aumento efetivado em razão da reincidência do réu, devendo ser afastada a agravante ou aplicado o aumento de 1/8. Requer, ainda, que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sendo redimensionada a pena imposta ao paciente. O Ministério Público Federal opinou pela parcial concessão do habeas corpus, apenas para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para analisar a controvérsia como entender de direito (e-STJ, fls. 98-99). É o relatório. Decido. Em consulta à base de dados processuais desta Corte, verifica-se que este habeas corpus traz pedidos iguais aos deduzidos no HC 899.778/SP e, apesar de se insurgir contra o acórdão do HC 2311025-63.2024.8.26.0000, as questões postas nestes autos somente foram analisadas pela Corte Estadual nos autos do acórdão da Apelação Criminal 1500267-94.2020.8.26.0583, impugnado naquele writ. O referido mandamus foi julgado em 1/4/2024, não tendo sido conhecida a ordem. Na oportunidade, foi mantido o aumento da pena-base, eis que “as instâncias ordinárias valoraram corretamente o fato de paciente ter arrombado duas portas dentro de casa para alcançar a vítima, que se escondeu no banheiro, fugindo do agressor. Ainda assim, o paciente rompeu os obstáculos e a perseguiu, efetuando três disparos de arma de fogo, o que demostra circunstâncias mais reprováveis do que ordinariamente se espera de um crime de homicídio”. Do mesmo modo, a confissão espontânea do réu não foi reconhecida e, desse modo, deixou de ser compensada com a reincidência do réu, sob o fundamento de que “especificamente quanto ao procedimento do Tribunal do Júri, para que seja possível a incidência da atenuante da confissão espontânea, exige-se que o paciente confesse a prática da infração perante os Jurados ou que a Defesa Técnica sustente a matéria durante os debates orais, o que não ocorreu na hipótese dos autos”. Quanto aos argumentos de que a reincidência não estaria caracterizada, bem como de que o aumento efetivado em razão da agravante deveria ser de 1/8 sobre a pena, em que pesem os esforços da defesa, verifica-se que as questões ora deduzidas não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta, por este Superior Tribunal de Justiça, o exame da matéria ora apresentada, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Ante o exposto, não conheço do writ. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 620379/2025

Protocolizada Petição 620379/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/07/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/07/2025 Petição Nº 251860/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0251860 - AgRg no HC 985806 - Publicação prevista para 04/07/2025

Conhecido o recurso de ALEX PASCHOAL BETTI e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00251860/2025 - AgRg no HC 985806/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 25/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00251860/2025 - AgRg no HC 985806/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 251860/2025

Protocolizada Petição 251860/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 25/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 247415/2025

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