Habeas Corpus 0072372-16.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0072372-16.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986103/MG (2025/0072372-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: EMANUEL BELEM GOMES ADVOGADO: EMANUEL BELEM GOMES - MG146893 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: GIZELA BONELI DINIZ COSTA CORRÉU: ROMILDO SOUZA DIAS CORRÉU: SAMUEL SOARES DOS SANTOS CORRÉU: BISMARCK SILVA AMARAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GIZELA BONELI DINIZ COSTA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0027.17.024309-4/002. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 27 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, I, III, e IV, do Código Penal – CP e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta, para reduzir a pena ao patamar de 23 anos e 8 meses de reclusão. Confira-se a ementa do julgado: "APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS - AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DISPOSTOS NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NULIDADE DO FEITO - NULIDADE DA SESSÃO DE JÚRI - REJEIÇÃO - MÉRITO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CALCADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. A apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri possui efeito devolutivo restrito aos fundamentos de sua interposição, todavia, a devolutividade da matéria não se restringe à designação do inciso do art. 593 do Código de Processo Penal, mas também aos argumentos lançados nas razões recursais. Interpostos os apelos dentro do quinquídio legal, observada a data do Protocolo Postal, é de se conhecer dos recursos. Preenchendo a denúncia todos os requisitos estatuídos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara e suficiente a conduta dos réus, bem como as circunstâncias do delito, em consonância com o que foi apurado em sede inquisitorial, possibilitando aos acusados, plenamente, o exercício da ampla defesa, não há que se falar em nulidade por inépcia da peça vestibular. Não há falar-se em nulidade do feito quando a defesa alega tardiamente a suposta nulidade como estratégia, configurando nitidamente a situação denominada de "nulidade de algibeira", prática não tolerada pelos Tribunais Superiores. Inexistindo na Ata de Julgamento da Sessão qualquer irresignação a subsidiar as alegações defensivas nesta instância, inviável se torna falar em nulidade do Júri. Só se licencia a cassação do veredicto popular quando ele é escandaloso, arbitrário e sem qualquer sintonia com as provas dos autos. Pode o Tribunal do Júri, no uso da soberania que lhe outorgou a Constituição Federal, optar por uma dentre as teses apresentadas em Plenário, desde que a mesma seja plausível em face do contexto probatório, sem vez para se dizer tenha sido a decisão contrária à prova dos autos. Apresentando-se exacerbada a pena-base imposta, sua redução é medida de rigor. V. V. JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO -DEVOLUTIBILIDADE RESTRITA DO RECURSO - SÚMULA 713 DO STF - VINCULAÇÃO À MATÉRIA REQUERIDA NO APELO - INEXISTÊNCIA DE PLEITO DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS QUANTO Á PRIMEIRA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS SANÇÕES DE OFÍCIO. 01. A apelação interposta contra decisão proferida pelo júri tem natureza restrita e não devolve ao tribunal o conhecimento de toda a matéria, mas apenas daquela invocada pela parte no ato de interposição do recurso, limitada às hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 593, inciso III e suas alíneas, do CPP. 02. Não tendo a primeira apelante se insurgido quanto às penas aplicadas, impedido está este Tribunal de analisar, ex oficio, matéria não arguida nas razões de apelação, sob pena de afronta ao princípio constitucional da soberania dos vereditos." (fl. 7). No presente writ, a defesa sustenta constrangimento na dosimetria. Alega a inidoneidade da fundamentação invocada para a adoção da fração de 1/3 imposta em decorrência da incidência da agravante prevista no art. 61, II, c, do CP. Requer, em liminar, a suspensão da execução da pena na parte excessivamente majorada pela agravante e, no mérito, a concessão da ordem para que a fração de aumento seja reduzida para 1/6. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra possível no presente caso. Verifica-se que o Tribunal de origem julgou a apelação da paciente em 2/2/2021, sendo que somente no dia 5/3/2025 foi impetrado o presente writ, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão temporal sui generis. Com efeito, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, a jurisprudência do STJ e do STF tem se orientado no sentido de que a alegação da ocorrência de nulidades absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, está sujeita à mencionada preclusão. A propósito, confiram-se os seguintes julgados (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTIGO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. II - "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). III - O manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 851.309/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. PEDIDO DE AFETAÇÃO À TERCEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 14 DO RISTJ. PLEITO DE AFETAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE DE ORIGEM OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. MANEJO TARDIO DO WRIT. PRECLUSÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra, in casu, a presença das hipóteses do art. 14 do RISTJ a justificar a afetação à Terceira Seção do presente feito. 2. A questão da declaração de inconstitucionalidade do art. 414, parágrafo único, do CPP, pela via incidental, nos termos do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante n. 10 do STF, procedendo-se depois a absolvição sumária do recorrente, não foi objeto de cognição pela Corte de origem, na medida em que o acórdão atacado entendeu que já havia o trânsito em julgado da sentença para a defesa e não havia a ocorrência de constrangimento ao direito de locomoção do paciente, o que, tornaria inviável a análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do art. 416 do CPP, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar a ocorrência de constrangimento ilegal. 4. De outro lado, superados os apontados óbices, cumpre ressaltar que 'o habeas corpus não se presta a declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade de dispositivo de lei ou ato normativo. A sua propositura se destina a casos excepcionais, consistentes no restabelecimento do direito de ir e vir, quando já violado, ou a preservação deste, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente e, contra ilegalidade ou abuso de poder' (RHC 27.948/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012). 5. 'A instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com a via célere do habeas corpus porque a celeridade exigida ficaria comprometida com a suspensão do feito e a afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido' (HC 244.374/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 1º/8/2014). 6. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2020.) HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO. INÉRCIA DA DEFESA. TESES NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, TAMBÉM, HÁ TRÊS ANOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA NOVA OITIVA DA VÍTIMA QUE TERIA MUDADO A SUA VERSÃO DOS FATOS NO CONSELHO TUTELAR. REVISÃO CRIMINAL. INSTITUTO JURÍDICO ADEQUADO PARA A ANÁLISE DESSA QUESTÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. Não pode ser realizado o exame aprofundado de provas no writ, haja vista que a anulação do acórdão transitado em julgado há três anos dependeria do reconhecimento da viabilidade da mudança da convicção acerca de todo o acervo probatório e não só pela nova versão dos fatos relatados pela vítima às Conselheiras Tutelares, até porque para embasar a condenação do paciente foram utilizados também os depoimentos da mãe e avó da vítima, além da avaliação psicossocial. Com efeito, a questão - mudança da versão da vítima de estupro de vulnerável -, deve ser apreciada no âmbito de revisão criminal a ser protocolada no Tribunal de origem, com ampla dilação probatória e não na via eleita que não permite isto. 3. Desta forma, não pode ser apreciado o pleito de anulação do acórdão para a reinquirição da vítima. 4. Habeas Corpus não conhecido. (HC 569.716/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 23/6/2020.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. UNIFICAÇÃO DE PENA PELO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. LEGALIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Irrepreensível a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que não conheceu do habeas corpus, na medida em que este não é o instrumento adequado para a revisão da decisão proferida nos autos da execução da pena, mormente na hipótese em que a decisão objurgada, proferida em 5/9/2017, foi contestada pelo recurso adequado, cuja decisão de não conhecimento transitou em julgado em 11/5/2018. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC n. 97.329/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 14/9/2020). 3. De mais a mais, a ilegalidade suscitada (não reconhecimento da continuidade delitiva) não é flagrante e necessitaria de uma análise mais aprofundada das provas dos autos, o que não é possível na via eleita, de cognição sumária e rito célere. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 134.300/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/9/2021). Assim, considerando o longo decurso de tempo sem que tenha sido alegada nulidade ou falha no acórdão impugnado, deve ser afastada a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 761743/2025

Protocolizada Petição 761743/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 200346/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0200346 - AgRg no HC 986103 - Publicação prevista para 18/08/2025

Conhecido o recurso de GIZELA BONELI DINIZ COSTA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00200346/2025 - AgRg no HC 986103/MG

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00200346/2025 - AgRg no HC 986103/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 229460/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 229460/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/03/2025

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