Habeas Corpus 0070318-77.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0070318-77.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985847/GO (2025/0070318-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: REGIS DAVIDSON GONCALVES DE MENEZES ADVOGADO: REGIS DAVIDSON GONÇALVES DE MENEZES - GO031580 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: ALISSOM GOMES FERNANDES CORRÉU: TIAGO MENDONÇA BRASIL CORRÉU: JESSICA OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: DANILO GERALDO SALVADOR CORRÉU: OELSON FRANCISCO PORTO JUNIOR CORRÉU: ALAN GOMES FERNANDES CORRÉU: CARLOS ALBERTO GOUVEA SILVEIRA JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALISSOM GOMES FERNANDES em que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (habeas corpus n. 5015985-65). Consta dos autos que o paciente fora denunciado perante o juízo da 2ª Vara Estadual de Repressão ao Crime Organizado e à Lavagem de Capitais do Estado de Goiás como incurso nas penas do art. 2º, § 3º, da Lei nº 12850/13 e do art. 171, caput, c/c artigos 29 e 70, todos do Código Penal; ambos c/c o artigo 69 do Código Penal. A defesa impetrou habeas corpus para o trancamento da ação penal no Tribunal de Justiça de Goiás, que foi denegado. Neste writ, a defesa sustenta que a denúncia fora aceita, no seu entender, sem a análise de requisitos indispensáveis, configurando ausência de pressupostos. Alega ainda que, durante a fase investigatória, a autoridade policial, em tese, não juntou uma nova representação criminal, utilizando uma representação criminal de outro inquérito. Aduz que "A decisão monocrática que denegou o pedido de Trancamento de Ação Penal decidiu que 'A representação da vítima para o delito de estelionato é prescindível quando o interesse na persecução penal já foi manifestado em investigação anterior que abrange os mesmos fatos e envolvidos" (fl.7). Assere que não há de se falar em mesmos fatos e envolvidos, sendo indispensável a propositura de uma nova representação por parte da vítima, motivo pelo qual acredita que a persecução penal não pode continuar. Argumenta sobre a falta de representação criminal da vítima no inquérito n.89/2023, culminando, no seu entender, em extinção de punibilidade, por ausência de representação, ocorrendo decadência conforme art. 107, inciso IV do CP. Afirma ser sabido que, essa investigação e consequente denúncia, adveio, em tese, de prova emprestada, por meio de compartilhamento de provas. Entende ser nula a prova emprestada, no caso em questão, vez que não foram observados os requisitos mínimos para o compartilhamento de provas. Reforça que o encarceramento do paciente é por si só um prejuízo concreto e grave, no seu entender, derivado de uma prova cuja licitude é questionável. Requer, inclusive liminarmente, a suspensão da audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 22/5/2025, até a análise do mérito. Requer ainda o conhecimento do presente habeas corpus com o consequente trancamento da ação penal do processo de nº 5839888-67.2023.8.09.0051. É o relatório. DECIDO. No caso, embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional ordinária. Nesse sentido: [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/3/2022). [...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/2/2022). Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas (AgRg no HC n. 799.739/PI, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 24/4/2023). Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, com envio de senha para acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 499988/2025

Protocolizada Petição 499988/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de ALISSOM GOMES FERNANDES

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 414009/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 414009/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/05/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 204025/2025

Protocolizada Petição 204025/2025 (OF - OFÍCIO) em 12/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2025

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