Recurso Especial 1071816-57.2016.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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—

Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimentoAbortoCrimes contra a vidaDIREITO PENALRecurso Especial

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO SANTOS LOPES

Representa: Réu

IGOR CAMPOS DE OLIVEIRA PIRES

Representa: Réu

CHRISTIANE SANTOS LOPES

Representa: Réu

MARINA BALSAMAO VAZ

Representa: Réu

DANIELA BARREIROS SOARES

Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MP

Terceiro

ILIZABETH ALVES MENEZES

Terceiro

ILIZABETH ALVES MENEZES

Reu

Advogados / Representantes(7)

LUCIANO SANTOS LOPES

Representa: Réu

IGOR CAMPOS DE OLIVEIRA PIRES

Representa: Réu

CHRISTIANE SANTOS LOPES

Representa: Réu

MARINA BALSAMAO VAZ

Representa: Réu

DANIELA BARREIROS SOARES

Representa: Réu

CARLOS LUIZ DE LIMA E NAVES

Representa: Réu

PEDRO DOJAS MELLO ANDRADE

Representa: Réu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

29/09/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

29/09/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/06/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

28/02/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

27/02/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

10/02/2025, 14:32

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

10/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/12/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/11/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

13/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(26)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

29/09/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

29/09/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/06/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•16/06/2025, 16:30

Decisão

•13/11/2024, 15:32

06/03/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

28/02/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

27/02/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

10/02/2025, 14:32

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

10/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/12/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/11/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

13/11/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

13/11/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

13/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/11/2024

13/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/11/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

20/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/08/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

19/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

26/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/07/2024, 00:00

Expedição de

26/07/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/07/2024, 00:00