Habeas Corpus 0006152-36.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0006152-36.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974158/SP (2025/0006152-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: ROBERTA ESPERNEGA LOSI ADVOGADO: ROBERTA ESPERNEGA LOSI - SP179024 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FERNANDO ANORATO DOS SANTOS CORRÉU: MATHEUS PINHEIRO BARRADAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FERNANDO ANORATO DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Apelação Criminal com Revisão n. 1502917-73.2024.8.26.0228. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito, não havendo "provas de autoria, suficientes para um decreto condenatório contra o paciente Fernando" (fl. 5). Defende que "os requisitos para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 estão presentes e não há provas de que o paciente se dedicava a atividade criminosa, nem que integrava organização criminosa e tais acusações devem ser provadas e não apenas supostas" (fl. 7). Argumenta que "o regime inicial fechado fixado é ilegal, posto que o paciente faz jus ao regime aberto, caso seja acolhido o pedido de aplicação do redutor do privilégio, conforme artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal e, caso mantida a condenação, faz jus ao regime semiaberto, nos termos da alínea “b” do mesmo artigo" (fl. 11). Aduz ainda que "a proibição da conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito é inconstitucional, porquanto ofende os princípios da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI da Constituição da República) e da proporcionalidade da resposta estatal ao delito (artigo 5º, inciso LIV da Constituição da República)" (fl. 14). Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do apenado por insuficiência de provas, o reconhecimento do tráfico privilegiado ou "substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como fixar o regime diverso para início de cumprimento da pena, inclusive em observância ao artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal ao paciente, com fundamento na súmula n. 59 do STF, - Ou ainda, se não concedido o tráfico privilegiado, seja concedida a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto" (fl. 18). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 503491/2025

Protocolizada Petição 503491/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/06/2025 Petição Nº 331672/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0331672 - AgRg no HC 974158 - Publicação prevista para 03/06/2025

Conhecido o recurso de FERNANDO ANORATO DOS SANTOS e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00331672/2025 - AgRg no HC 974158/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 22/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00331672/2025 - AgRg no HC 974158/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 331672/2025

Protocolizada Petição 331672/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 14/04/2025

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