Apelação Cível 0033585-53.2006.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Representa: Réu

ASSIS JOSE COUTO DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO

OAB/DF 001777·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(141)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

ELIZABETH MONTEIRO FERREIRA

CPF

Reu

MARIA AGLAIS DE HOLANDA

CPF

Reu

FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO CORDEIRO

CPF

Reu

ELIZABETH MONTEIRO FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

05/10/2022, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

05/10/2022, 13:44

Juntada de certidão

05/10/2022, 13:43

Juntada de embargos de declaração

05/10/2022, 09:09

Juntada de petição intercorrente

22/09/2022, 16:50

Juntada de Certidão

22/09/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:14

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e provido em parte

22/09/2022, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2022, 11:22

Juntada de certidão de julgamento

20/09/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 16:34

Incluído em pauta para 15/09/2022 14:00:00 Plenário.

16/08/2022, 16:30

Todas as movimentações(113)

Conclusos para admissibilidade recursal

05/10/2022, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

05/10/2022, 13:44

Juntada de certidão

05/10/2022, 13:43

Juntada de embargos de declaração

05/10/2022, 09:09

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•22/11/2024, 15:42

Despacho

•15/12/2023, 16:51

22/09/2022, 16:50

Juntada de Certidão

22/09/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:14

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e provido em parte

22/09/2022, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2022, 11:22

Juntada de certidão de julgamento

20/09/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 16:34

Incluído em pauta para 15/09/2022 14:00:00 Plenário.

16/08/2022, 16:30

Conclusos para admissibilidade recursal

01/08/2022, 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

01/08/2022, 12:44

Juntada de certidão

01/08/2022, 12:43

Juntada de contrarrazões

27/06/2022, 17:02

Juntada de petição intercorrente

24/06/2022, 10:20

Juntada de petição intercorrente

31/05/2022, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 17:11

Juntada de Certidão

30/05/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2022, 17:11

Juntada de petição intercorrente

14/06/2021, 17:11

Decorrido prazo de União Federal em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:01

Juntada de petição intercorrente

27/01/2021, 13:23

Conclusos para decisão

26/01/2021, 21:21

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 21:21

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 15:15

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 13:06

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 13:06

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 13:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

08/10/2020, 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

05/11/2019, 08:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

29/10/2019, 15:47

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

29/10/2019, 15:46

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

15/02/2018, 20:50

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 20:48

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 20:47

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

24/01/2018, 16:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/11/2017, 15:05

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

25/10/2017, 09:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

04/10/2017, 15:20

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ASSIS JOSE COUTO DO NASCIMENTO - CARGA

02/10/2017, 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/09/2017, 11:21

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

22/09/2017, 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

21/08/2017, 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/08/2017, 11:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/08/2017, 11:01

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

13/07/2017, 13:29

DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO N. 00057/2017/GAB/PRU1R/PGU/AGU SOLICITANDO CARGA DOS AUTOS (DEFERIDO)

11/07/2017, 12:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/07/2017, 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/07/2017, 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

03/04/2017, 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

29/03/2017, 06:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4163690 CONTRA-RAZOES

28/03/2017, 17:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/03/2017, 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

13/03/2017, 11:56

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

13/03/2017, 11:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4118535 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

02/02/2017, 08:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

30/01/2017, 14:37

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 25/01/2017

24/01/2017, 15:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

01/12/2016, 18:15

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ASSIS JOSE COUTO DO NASCIMENTO - CARGA

28/11/2016, 16:11

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

23/11/2016, 08:06

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/11/2016. Nº de folhas do processo: 335

21/11/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

28/10/2016, 11:32

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

28/10/2016, 11:12

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da parte embargante

26/10/2016, 09:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

04/10/2016, 09:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/09/2016, 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

28/09/2016, 15:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

28/09/2016, 14:29

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/10/2016

21/09/2016, 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3975422 CONTRA-RAZOES

24/08/2016, 11:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

21/07/2016, 18:20

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ASSIS JOSE COUTO DO NASCIMENTO - CARGA

20/07/2016, 15:06

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO, TENDO EM VISTA O CARÁTER INFRINGENTE DOS EMB. DECLARAÇÃO

19/07/2016, 12:25

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

15/07/2016, 18:00

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

13/07/2016, 17:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3952555 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

01/07/2016, 15:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

29/06/2016, 11:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

28/06/2016, 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA AGU - INTIMAÇÃO DE 24/06/2016.

22/06/2016, 08:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

01/06/2016, 15:57

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANA LUIZA COUTO DO NASCIMENTO - CARGA

27/05/2016, 14:46

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 27/05/2016 (DISPONIBILIZAÇÃO EM 25/05/2016)

27/05/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/05/2016. Nº de folhas do processo: 308

24/05/2016, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

19/05/2016, 11:40

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

19/05/2016, 09:09

A TURMA, À UNANIMIDADE, - julgou nos termos do voto da Relatora

11/05/2016, 08:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

02/05/2016, 09:09

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/05/2016

18/04/2016, 11:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/11/2015, 18:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAQUEL SOARES CHIARELLI

06/11/2015, 18:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAQUEL SOARES CHIARELLI

06/11/2015, 11:24

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

06/11/2015, 11:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/12/2014, 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

18/12/2014, 16:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

18/12/2014, 16:38

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

17/12/2014, 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

15/07/2014, 10:33

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

04/06/2014, 21:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

03/06/2014, 20:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/05/2012, 12:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NÉVITON GUEDES

09/05/2012, 12:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NÉVITON GUEDES

09/05/2012, 09:35

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

08/05/2012, 18:22

Petição intercorrente

•05/10/2023, 10:42

Acórdão

•03/10/2023, 18:18

Acórdão

•03/10/2023, 18:18

Acórdão

•03/10/2023, 18:18

Acórdão

•03/10/2023, 18:18

Acórdão

•29/09/2023, 17:22

Despacho

•17/11/2022, 16:21

Petição intercorrente

•22/09/2022, 16:50

Acórdão

•22/09/2022, 13:14

Acórdão

•22/09/2022, 13:14

Acórdão

•22/09/2022, 13:14

Acórdão

•22/09/2022, 13:14

Acórdão

•21/09/2022, 16:07

Todos os documentos(16)

Decisão Monocrática Terminativa

•22/11/2024, 15:42

Despacho

•15/12/2023, 16:51

Petição intercorrente

•05/10/2023, 10:42

Acórdão

•03/10/2023, 18:18

Acórdão

•03/10/2023, 18:18

Acórdão

•03/10/2023, 18:18

Acórdão

•03/10/2023, 18:18

Acórdão

•29/09/2023, 17:22

Despacho

•17/11/2022, 16:21

Petição intercorrente

•22/09/2022, 16:50

Acórdão

•22/09/2022, 13:14

Acórdão

•22/09/2022, 13:14

Acórdão

•22/09/2022, 13:14

Acórdão

•22/09/2022, 13:14

Acórdão

•21/09/2022, 16:07

Decisão

•30/05/2022, 17:11