Procedimento Comum Cível 0301867-23.2016.8.24.0010 - STJ

Procedimento Comum Cível 0301867-23.2016.8.24.0010 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0475/2016 Teor do ato: Sobre os pressupostos da petição inicial dispõe o artigo 330 do CPC:"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;[...]§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados."Logo, mostra-se indispensável, ao intento de ação revisional de contrato bancário, a juntada do contrato com a petição inicial, além da discriminação das obrigações contratuais que concretamente pretende controverter, sob pena de inépcia da petição inicial. Fica, portanto, vedada a prática comum, em ações desta natureza, de se impugnar genericamente as cláusulas, sem compromisso fidedigno com a realidade expressamente estampada no contrato celebrado.Desta forma, não é suficiente a alegação da parte de que solicitou a entrega dos contratos extrajudicialmente. Isso porque, caso reste frustrada a solução consensual, deve a parte buscar através de ação própria o acesso ao contrato, com o qual terá condições de atender, efetivamente, a todas as exigências para a aptidão da petição inicial (art. 330, §2º, do NCPC).Vale lembrar que "a exibição de coisa ou documento contra a parte adversária poderá ocorrer por ação autônoma. Seria uma ação probatória autônoma, nos termos em que autorizada pelos arts. 381-383, CPC." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa julgada e Tutela provisória. 11 ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 235)Ainda: "A pretensão à produção antecipada de prova, prevista no art. 381, não especifica o respectivo objeto, mas não se pode duvidar que se est

29/08/2016, 12:24

Determinado a emenda da inicial - Sobre os pressupostos da petição inicial dispõe o artigo 330 do CPC:"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;[...]§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados."Logo, mostra-se indispensável, ao intento de ação revisional de contrato bancário, a juntada do contrato com a petição inicial, além da discriminação das obrigações contratuais que concretamente pretende controverter, sob pena de inépcia da petição inicial. Fica, portanto, vedada a prática comum, em ações desta natureza, de se impugnar genericamente as cláusulas, sem compromisso fidedigno com a realidade expressamente estampada no contrato celebrado.Desta forma, não é suficiente a alegação da parte de que solicitou a entrega dos contratos extrajudicialmente. Isso porque, caso reste frustrada a solução consensual, deve a parte buscar através de ação própria o acesso ao contrato, com o qual terá condições de atender, efetivamente, a todas as exigências para a aptidão da petição inicial (art. 330, §2º, do NCPC).Vale lembrar que "a exibição de coisa ou documento contra a parte adversária poderá ocorrer por ação autônoma. Seria uma ação probatória autônoma, nos termos em que autorizada pelos arts. 381-383, CPC." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa julgada e Tutela provisória. 11 ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 235)Ainda: "A pretensão à produção antecipada de prova, prevista no art. 381, não especifica o respectivo objeto, mas não se pode duvidar que se estenda à produção forçada do documento e da co

19/07/2016, 14:08

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 14%. Parte: IDA MEURER PERIN

Custas Satisfeitas - Rateio de 14%. Parte: MORGANA MEURER PERIN

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

Custas Satisfeitas - Rateio de 14%. Parte: MOLDUNOBRE FABRICACAO DE MOLDURAS EIRELI

Custas Satisfeitas - Rateio de 14%. Parte: ADRIANA MEURER PERIN

Custas Satisfeitas - Rateio de 14%. Parte: BASILIO PERIN

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Todas as movimentações(180)

legal

Todos os documentos(24)