Procedimento Comum Cível 0306983-67.2018.8.24.0033 - STJ

Procedimento Comum Cível 0306983-67.2018.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864977/SC (2025/0054355-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA ELISA FERREIRA SCHMIDT ADVOGADO: TIAGO LUIZ XAVIER GONÇALVES - SC037359 AGRAVADO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - PB014370 AGRAVADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADOS: PAULO ANTONIO MULLER - RS013449 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - SC030589 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANA ELISA FERREIRA SCHMIDT, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANA ELISA FERREIRA SCHMIDT, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0778/2019 Teor do ato: 1. Inicialmente, INDEFIRO o pedido formulado pela autora à fl. 582, haja vista que o ofício para a interessada Qualicorp foi expedido em 17/09/2019, e as notificações encaminhadas pela referida administradora à autora são datadas de 06/08/2019 (fl. 583) e 02/09/2019 (fl. 584), anteriores, portanto, à expedição do ofício. Ademais, ainda não sobreveio AR com intimação positiva da administradora de benefícios de saúde. 2. Diante da recusa do encargo pelo expert anteriormente nomeado (fl. 579), NOMEIO como perito judicial, em substituição, o Sr. Marco Antônio Susin Malta (Perito Atuário - MIBA/RJ nº 2.828), endereço: Entidades Abertas e Fechadas de Previdência Complementar, Seguradoras, SFH e Financiamentos Imobiliários, localizada à Rua General Bittencourt, n. 127, apartamento n. 106, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-100, endereço eletrônico: [email protected], telefone: (48) 99115-9005, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários. Os honorários periciais serão rateados entre as partes, pro rata, haja vista que a realização da perícia foi determinada de ofício (art. 95, caput, do CPC). Antes de proceder à intimação do referido perito, mantenha o cartório contato telefônico com a expert, a fim de verificar a sua disponibilidade e especialidade para a realização da perícia, de modo a evitar maiores delongas no processamento do feito. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, observado o disposto no art. 474 do Novo Código de Processo Civil e o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes acerca de sua juntada nos autos para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. 4. Cumpra-se. Advogados(s): Tiago Luiz Xavier Gonçalves (OAB 37359/SC), Xavier

27/09/2019, 19:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0719/2019 Teor do ato: 1. Considerando que a parte ré procedeu ao cancelamento do plano de saúde da autora, em que pese a existência de diversas determinações deste juízo em sentido contrário, DETERMINO que a ré Unimed Norte Nordeste e a interessada Qualicorp reativem imediatamente o plano de saúde contratado pela autora e AUMENTO o valor da multa fixada para R$ 2.000,00 (dois mil reais) sobre cada mensalidade cobrada fora dos parâmetros fixados, a ter seus efeitos a partir da presente decisão. Intimem-se a ré Unimed Norte Nordeste e a interessada Qualicorp acerca do teor da presente decisão. 2. Diante da recusa do encargo pela expert anteriormente nomeada (fls. 552-554), NOMEIO como perito judicial, em substituição, o Sr. Estevan Balieiro Werneck, com endereço profissional à Rua 1201, n. 117, apto. 144, Centro, Balneário Camboriú/SC, telefones: (41) 3039-9590 e (41) 99795-1911, endereços eletrônicos: [email protected] e [email protected], o qual deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários. Os honorários periciais serão rateados entre as partes, pro rata, haja vista que a realização da perícia foi determinada de ofício (art. 95, caput, do CPC). Antes de proceder à intimação do referido perito, mantenha o cartório contato telefônico com a expert, a fim de verificar a sua disponibilidade e especialidade para a realização da perícia, de modo a evitar maiores delongas no processamento do feito. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, observado o disposto no art. 474 do Novo Código de Processo Civil e o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes acerca de sua juntada nos autos para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Advogados(s

09/09/2019, 19:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0208/2019 Teor do ato: 1. Inicialmente, diante do contido na certidão de fl. 86, reconheço a revelia da ré Unimed Norte Nordeste - Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico e, por conseguinte, deixo de analisar as preliminares arguidas na contestação juntada intempestivamente. 2. Sobre a responsabilidade da administradora de benefícios contratada pela operadora de planos de saúde, colhe-se da jurisprudência: [...] Tratando-se de relação de consumo, fica consubstanciada a solidariedade preconizada no Código de Defesa do Consumidor - CDC, que iguala todos os que participam da cadeia empresarial face aos riscos inerentes às atividades, independentemente do grau de culpa e de atuação no evento, com a consagração da responsabilidade civil objetiva, autorizando, assim, ao consumidor acioná-los conjunta ou individualmente, nos termos do § único, do art. 7º, do CDC. A QUALICORP atua como administradora e mandatária de todo o grupo de beneficiários, inclusive responsabilizando-se por cobranças, notificações, inclusões e exclusões de filiados, inserindo-se na cadeia de fornecedores da relação de consumo, entretanto, por se tratar de hipótese de responsabilidade solidária, diante da falha na prestação do serviço, como dispostos nos artigos 14 e 25, §1º do CDC, tanto a QUALICORP quanto a UNIMED são legítimas para figurarem no pólo passivo da demanda. [...] (Classe: Apelação, Número do Processo: 0571408-83.2017.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS,Publicado em: 07/03/2019)Assim, tratando-se de responsabilidade solidária, é facultado ao demandante ingressar em juízo contra ambas as empresas ou somente contra a operadora de planos de saúde. Portanto, INDEFIRO o pedido de inclusão da empresa Qualicorp Administradora de Benefícios no polo passivo da demanda. 3. Ante o reiterado descumprimento da tutela provisória de urgência concedida, AUTORIZO o depósito judicial dos valores considerados incon

14/03/2019, 18:32

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Inicialmente, diante do contido na certidão de fl. 86, reconheço a revelia da ré Unimed Norte Nordeste - Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico e, por conseguinte, deixo de analisar as preliminares arguidas na contestação juntada intempestivamente. 2. Sobre a responsabilidade da administradora de benefícios contratada pela operadora de planos de saúde, colhe-se da jurisprudência: [...] Tratando-se de relação de consumo, fica consubstanciada a solidariedade preconizada no Código de Defesa do Consumidor - CDC, que iguala todos os que participam da cadeia empresarial face aos riscos inerentes às atividades, independentemente do grau de culpa e de atuação no evento, com a consagração da responsabilidade civil objetiva, autorizando, assim, ao consumidor acioná-los conjunta ou individualmente, nos termos do § único, do art. 7º, do CDC. A QUALICORP atua como administradora e mandatária de todo o grupo de beneficiários, inclusive responsabilizando-se por cobranças, notificações, inclusões e exclusões de filiados, inserindo-se na cadeia de fornecedores da relação de consumo, entretanto, por se tratar de hipótese de responsabilidade solidária, diante da falha na prestação do serviço, como dispostos nos artigos 14 e 25, §1º do CDC, tanto a QUALICORP quanto a UNIMED são legítimas para figurarem no pólo passivo da demanda. [...] (Classe: Apelação, Número do Processo: 0571408-83.2017.8.05.0001, Relator(a): ILONA MÁRCIA REIS,Publicado em: 07/03/2019)Assim, tratando-se de responsabilidade solidária, é facultado ao demandante ingressar em juízo contra ambas as empresas ou somente contra a operadora de planos de saúde. Portanto, INDEFIRO o pedido de inclusão da empresa Qualicorp Administradora de Benefícios no polo passivo da demanda. 3. Ante o reiterado descumprimento da tutela provisória de urgência concedida, AUTORIZO o depósito judicial dos valores considerados incontroversos, ou seja, R$ 1.644,26 (mil, seiscento

14/03/2019, 14:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0576/2018 Teor do ato: Ante o exposto, CONCEDO a tutela antecipada e, em consequência, DETERMINO que a empresa requerida restabeleça os valores cobrados antes do reajuste entabulado, suspendendo-se o aumento em decorrência do reajuste unilateral, acrescido tão somente dos índices autorizados pela ANS para reajuste dos contratos coletivos, a partir da próxima mensalidade vincenda, sob pena de multa de R$500,00 sobre cada mensalidade cobrada fora dos parâmetros acima.Ante a decisão proferida acima, deixo de analisar o pedido de depósito dos valores incontroversos em juízo.2. Em relação à audiência de conciliação a que alude o art. 334 do NCPC, ela terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito de forma célere, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades do caso, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), resolve-se deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação p

20/07/2018, 17:54

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, CONCEDO a tutela antecipada e, em consequência, DETERMINO que a empresa requerida restabeleça os valores cobrados antes do reajuste entabulado, suspendendo-se o aumento em decorrência do reajuste unilateral, acrescido tão somente dos índices autorizados pela ANS para reajuste dos contratos coletivos, a partir da próxima mensalidade vincenda, sob pena de multa de R$500,00 sobre cada mensalidade cobrada fora dos parâmetros acima.Ante a decisão proferida acima, deixo de analisar o pedido de depósito dos valores incontroversos em juízo.2. Em relação à audiência de conciliação a que alude o art. 334 do NCPC, ela terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito de forma célere, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades do caso, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), resolve-se deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC. Não obstante, as p

13/07/2018, 17:57

—

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 320, 321, 322

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 320, 321, 322

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada - Extrato Subconta - 2503372517<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 2503372508<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 295

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 307, 308, 309

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 307, 308, 309

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(35)