Procedimento Comum Cível 5093567-14.2022.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5093567-14.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50577187320258240930

23/04/2025, 11:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9922348, Subguia 5143533 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 414,86

03/04/2025, 09:00

Baixa Definitiva

31/03/2025, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

29/03/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

12/03/2025, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

07/03/2025, 06:07

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

06/03/2025, 22:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/04/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 9922348, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5143533&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5143533</a>

06/03/2025, 22:18

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9922348 - R$ 414,86

06/03/2025, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 22:18

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA IZABEL ZAPPELINI CABRAL

06/03/2025, 22:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

01/03/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/02/2025, 06:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

27/02/2025, 05:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2025, 05:29

SENTENÇA

•29/09/2023, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797066/SC (2024/0432794-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: MARIA IZABEL ZAPPELINI CABRAL ADVOGADO: TAINARY BIAVA MOURA - PR111932 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS – RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. REQUERIMENTO DA FINANCEIRA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL – INACOLHIMENTO – PRAZO DECENAL – EXEGESE DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – CÉDULAS FIRMADAS A PARTIR DE 2018 – AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO INTERREGNO DE DEZ ANOS – PREFACIAL REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NS. 032610011906 (FIRMADO EM 28 DE FEVEREIRO DE 2018); 032610012128 (FIRMADO EM 19 DE ABRIL DE 2018); 032610012560 (FIRMADO EM 6 DE AGOSTO DE 2018); 032610012576 (FIRMADO EM 9 DE AGOSTO DE 2018); 032610023159 (FIRMADO EM 15 DE OUTUBRO DE 2018); 032610023230 (FIRMADO EM 6 DE NOVEMBRO DE 2018); 032610023518 (FIRMADO EM 5 DE FEVEREIRO DE 2019); 095010408964 (FIRMADO EM 15 DE AGOSTO DE 2019); 095010454434 (FIRMADO EM 7 DE OUTUBRO DE 2019) E 095010496229 (FIRMADO EM 4 DE DEZEMBRO DE 2019) – ENCARGOS AVENÇADOS NOS PATAMARES ANUAIS DE 558,01 %, 558,01 %, 666,69 %, 666,69 %, 987,22%, 666,69%, 666,69%, 987,22 %; 987,22 % – EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO ENCARGO – INACOLHIMENTO DO APELO NA "QUAESTIO". COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INTENTO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR – VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO – RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. HONORÁRIOS RECURSAIS – RECLAMO DESPROVIDO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA – OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL – ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ – ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 580/586). Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontou ofensa e divergência jurisprudencial em relação aos arts. 421, do CC, sustentando, em síntese, a impossibilidade de revisão contratual tão somente pela taxa média do Banco Central. É o relatório. Decido. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Dessa feita, para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade. Acerca do tema, mostra-se oportuna, ainda, a transcrição de trecho de voto proferido pelo saudoso e. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, (REsp nº 271.214/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 2ª Seção, julgado em 12/3/2003, DJ 4/8/2003, p. 216), em que, após realizar explanação bastante elucidativa acerca dos fatores implicados no cálculo da taxa de juros praticada, conclui que: "Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu." (grifei) Firmadas tais premissas, tem-se que o Eg. Tribunal de origem, concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, além do desequilíbrio contratual, considerando-se as peculiaridades envolvidas: "Nessa hipótese, vislumbra-se que os patamares convencionados a título de juros remuneratórios encontram-se abusivos, assim como parte dos ajustes convencionados não foram colacionados aos autos, pelo que deve ser mantida a sentença que limitou as taxas à média de mercado para época da contratação." (e-STJ, fls.547/548) Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50577187320258240930

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9922348, Subguia 5143533 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 414,86

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9922348 - R$ 414,86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA IZABEL ZAPPELINI CABRAL

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

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