Procedimento Comum Cível 5110027-77.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLeito de enfermaria / leito oncológicoInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Judicial (upj) das Varas da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ROBERTO COUTINHO MAGALHAES

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Troca de Responsável

22/05/2026, 09:39

Intimação Expedida

21/05/2026, 22:53

Intimação Expedida

21/05/2026, 22:53

Requisição de Pequeno Valor Expedida

21/05/2026, 22:53

Intimação Expedida

21/05/2026, 22:51

Requisição de Pequeno Valor Expedida

21/05/2026, 22:51

Juntada -> Petição

23/04/2026, 16:46

Intimação Lida

23/04/2026, 10:54

Certidão Expedida

14/04/2026, 08:33

Intimação Expedida

14/04/2026, 08:33

Certidão Expedida

14/04/2026, 08:32

Intimação Lida

23/02/2026, 03:19

Intimação Lida

23/02/2026, 03:19

Intimação Lida

23/02/2026, 03:19

Intimação Expedida

11/02/2026, 16:59

Todas as movimentações(220)

Troca de Responsável

22/05/2026, 09:39

Intimação Expedida

21/05/2026, 22:53

Intimação Expedida

21/05/2026, 22:53

Requisição de Pequeno Valor Expedida

21/05/2026, 22:53

Intimação Expedida

21/05/2026, 22:51

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 08:33

Decisão

•11/02/2026, 16:59

Requisição de Pequeno Valor Expedida

21/05/2026, 22:51

Juntada -> Petição

23/04/2026, 16:46

Intimação Lida

23/04/2026, 10:54

Certidão Expedida

14/04/2026, 08:33

Intimação Expedida

14/04/2026, 08:33

Certidão Expedida

14/04/2026, 08:32

Intimação Lida

23/02/2026, 03:19

Intimação Lida

23/02/2026, 03:19

Intimação Lida

23/02/2026, 03:19

Intimação Expedida

11/02/2026, 16:59

Por Expedição de RPV

11/02/2026, 16:59

Intimação Expedida

11/02/2026, 16:59

Intimação Expedida

11/02/2026, 16:59

Autos Conclusos

11/02/2026, 09:50

Decorrido Prazo

11/02/2026, 09:50

Decorrido Prazo

11/02/2026, 09:50

Intimação Lida

24/11/2025, 03:09

Intimação Lida

24/11/2025, 03:08

Intimação Lida

24/11/2025, 03:05

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2025, 18:05

Intimação Expedida

14/11/2025, 18:05

Intimação Expedida

14/11/2025, 18:05

Intimação Expedida

14/11/2025, 18:05

Autos Conclusos

12/11/2025, 08:14

Juntada -> Petição

10/11/2025, 16:30

Intimação Lida

03/11/2025, 03:04

Intimação Lida

03/11/2025, 03:04

Intimação Lida

03/11/2025, 03:04

Troca de Responsável

29/10/2025, 14:29

Troca de Responsável

23/10/2025, 11:49

Intimação Expedida

23/10/2025, 11:28

Ato Ordinatório

23/10/2025, 11:28

Intimação Expedida

23/10/2025, 11:28

Intimação Expedida

23/10/2025, 11:28

Processo Redistribuído

23/10/2025, 11:26

Redistribuído

23/10/2025, 11:25

Processo baixado à origem/devolvido

22/10/2025, 18:52

Processo baixado à origem/devolvido

22/10/2025, 18:52

Processo baixado à origem/devolvido

22/10/2025, 16:40

Transitado em Julgado

22/10/2025, 16:40

Processo baixado à origem/devolvido

22/10/2025, 16:40

Troca de Responsável

11/09/2025, 16:14

Intimação Lida

08/09/2025, 03:10

Intimação Lida

08/09/2025, 03:10

Intimação Lida

08/09/2025, 03:10

Troca de Responsável

27/08/2025, 11:16

Intimação Expedida

27/08/2025, 10:24

Intimação Expedida

27/08/2025, 10:24

Intimação Expedida

27/08/2025, 10:24

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial Repetitivo (em Consonância)

26/08/2025, 10:39

Autos Conclusos

11/08/2025, 08:53

Autos Conclusos

11/08/2025, 08:53

Juntada de Documento

07/08/2025, 12:56

Término da Suspensão do Processo

07/08/2025, 12:56

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2200529/GO (2025/0070776-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ROBERTO COUTINHO MAGALHAES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Intimação Lida

06/03/2025, 03:02

Intimação Lida

06/03/2025, 03:02

Certidão Expedida

05/03/2025, 19:41

Certidão Expedida

27/02/2025, 21:59

Certidão Expedida

25/02/2025, 21:20

Intimação Lida

24/02/2025, 13:57

Intimação Expedida

24/02/2025, 13:37

Intimação Expedida

24/02/2025, 13:37

Intimação Expedida

24/02/2025, 13:37

Decisão -> Admissão -> Recurso especial

21/02/2025, 16:15

Autos Conclusos

17/02/2025, 07:21

Autos Conclusos

17/02/2025, 07:21

Prazo Decorrido

14/02/2025, 09:43

Intimação Lida

02/12/2024, 03:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/11/2024, 10:11

Intimação Expedida

22/11/2024, 09:42

Intimação Expedida

22/11/2024, 09:42

Intimação Expedida

22/11/2024, 09:42

Recurso Autuado

22/11/2024, 09:38

Recurso Distribuído

21/11/2024, 12:23

Recurso Distribuído

21/11/2024, 12:23

Intimação Lida

14/11/2024, 03:06

Intimação Lida

14/11/2024, 03:06

Juntada -> Petição

11/11/2024, 11:10

Intimação Lida

11/11/2024, 11:09

Intimação Expedida

04/11/2024, 11:45

Intimação Expedida

04/11/2024, 11:45

Intimação Expedida

04/11/2024, 11:45

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/11/2024, 09:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/11/2024, 09:30

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

21/10/2024, 11:40

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/10/2024, 18:04

Prazo Decorrido

01/10/2024, 14:40

Autos Conclusos

01/10/2024, 14:40

Intimação Lida

16/09/2024, 03:20

Intimação Lida

16/09/2024, 03:20

Intimação Expedida

06/09/2024, 18:09

Intimação Expedida

06/09/2024, 18:09

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2024, 18:07

Autos Conclusos

21/06/2024, 12:24

Juntada -> Petição

21/06/2024, 10:19

Intimação Lida

17/06/2024, 03:40

Intimação Lida

17/06/2024, 03:40

Intimação Lida

17/06/2024, 03:40

Troca de Responsável

10/06/2024, 14:10

Intimação Expedida

07/06/2024, 15:53

Intimação Expedida

07/06/2024, 15:53

Intimação Expedida

07/06/2024, 15:53

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/06/2024, 15:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

07/06/2024, 15:48

Intimação Lida

23/05/2024, 03:10

Intimação Lida

23/05/2024, 03:10

Troca de Responsável

17/05/2024, 10:54

Intimação Lida

17/05/2024, 07:32

Intimação Expedida

13/05/2024, 12:25

Intimação Expedida

13/05/2024, 12:25

Intimação Expedida

13/05/2024, 12:25

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/05/2024, 12:24

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

09/05/2024, 14:31

Autos Conclusos

29/02/2024, 17:29

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

29/02/2024, 14:20

Intimação Lida

26/02/2024, 03:21

Troca de Responsável

15/02/2024, 11:18

Troca de Responsável

15/02/2024, 09:48

Intimação Expedida

14/02/2024, 17:45

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

14/02/2024, 13:21

Troca de Responsável

08/02/2024, 09:45

Retificação de Classe Processual

08/02/2024, 08:45

Autos Conclusos

07/02/2024, 17:05

Recurso Autuado

07/02/2024, 17:03

Recurso Distribuído

07/02/2024, 16:52

Remessa em grau de recurso

07/02/2024, 16:52

Recurso Distribuído

07/02/2024, 16:52

Intimação Lida

24/01/2024, 07:15

Juntada -> Petição

24/01/2024, 07:14

Ato Ordinatório

23/01/2024, 14:35

Intimação Expedida

23/01/2024, 14:35

Intimação Lida

22/01/2024, 03:53

Intimação Lida

22/01/2024, 03:53

Intimação Lida

22/01/2024, 03:53

Intimação Lida

22/01/2024, 03:53

Juntada -> Petição

12/01/2024, 17:02

Intimação Lida

12/01/2024, 07:12

Juntada -> Petição

12/01/2024, 07:11

Juntada de Documento

11/01/2024, 15:07

Intimação Expedida

11/01/2024, 15:03

Intimação Expedida

11/01/2024, 15:03

Intimação Expedida

11/01/2024, 15:03

Juntada de Documento

11/01/2024, 15:02

Juntada -> Petição -> Apelação

10/01/2024, 09:49

Intimação Lida

10/01/2024, 06:09

Retificação de Classe Processual

09/01/2024, 14:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

09/01/2024, 12:52

Intimação Expedida

09/01/2024, 12:52

Intimação Expedida

09/01/2024, 12:52

Intimação Expedida

09/01/2024, 12:52

Autos Conclusos

13/09/2023, 18:21

Troca de Responsável

27/08/2023, 22:12

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2023, 08:54

Autos Conclusos

02/08/2023, 12:21

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

18/05/2023, 14:30

Intimação Lida

15/05/2023, 03:02

Intimação Expedida

04/05/2023, 18:56

Despacho -> Mero Expediente

04/05/2023, 17:20

Inversão de Pólos

28/04/2023, 16:06

Autos Conclusos

28/04/2023, 16:06

Intimação Lida

10/04/2023, 03:04

Intimação Lida

10/04/2023, 03:04

Juntada -> Petição

30/03/2023, 13:13

Juntada -> Petição

30/03/2023, 09:01

Intimação Lida

30/03/2023, 05:54

Juntada -> Petição

30/03/2023, 05:53

Intimação Expedida

29/03/2023, 14:39

Intimação Expedida

29/03/2023, 14:39

Intimação Expedida

29/03/2023, 14:39

Juntada -> Petição

27/03/2023, 16:12

Intimação Lida

27/03/2023, 16:12

Ato Ordinatório

24/03/2023, 15:23

Intimação Expedida

24/03/2023, 15:23

Intimação Lida

08/03/2023, 08:18

Juntada -> Petição

08/03/2023, 08:18

Juntada -> Petição

08/03/2023, 08:17

Ato Ordinatório

06/03/2023, 14:51

Intimação Expedida

06/03/2023, 14:51

Juntada -> Petição -> Contestação

28/02/2023, 09:29

Juntada -> Petição

28/02/2023, 08:01

Processo Redistribuído

27/02/2023, 11:02

Certidão Expedida

27/02/2023, 11:02

Juntada de Documento

27/02/2023, 10:48

Intimação Lida

27/02/2023, 09:36

Intimação Lida

27/02/2023, 09:36

Troca de Responsável

27/02/2023, 09:25

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2023, 08:42

Autos Conclusos

27/02/2023, 03:15

Juntada -> Petição

27/02/2023, 01:37

Juntada de Documento

26/02/2023, 20:20

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2023, 20:04

Intimação Expedida

26/02/2023, 20:04

Intimação Expedida

26/02/2023, 20:04

Intimação Expedida

26/02/2023, 20:04

Autos Conclusos

26/02/2023, 19:28

Juntada -> Petição

26/02/2023, 19:14

Juntada de Documento

26/02/2023, 18:38

Certidão Expedida

26/02/2023, 09:46

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2023, 09:28

Intimação Expedida

26/02/2023, 09:28

Intimação Expedida

26/02/2023, 09:28

Intimação Expedida

26/02/2023, 09:28

Juntada -> Petição

25/02/2023, 23:06

Juntada de Documento

25/02/2023, 22:36

Intimação Expedida

25/02/2023, 22:29

Intimação Expedida

25/02/2023, 22:29

Intimação Expedida

25/02/2023, 22:29

Intimação Expedida

25/02/2023, 22:10

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

25/02/2023, 22:10

Processo Distribuído

25/02/2023, 21:24

Autos Conclusos

25/02/2023, 21:24

Peticão Enviada

25/02/2023, 21:24

Despacho

•14/11/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:28

Decisão

•26/08/2025, 10:39

Decisão

•21/02/2025, 16:15

Relatório e Voto

•28/10/2024, 14:36

Despacho

•18/10/2024, 18:04

Despacho

•06/09/2024, 18:07

Relatório e Voto

•04/06/2024, 14:55

Relatório

•09/05/2024, 14:31

Despacho

•14/02/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:35

Sentença

•09/01/2024, 12:52

Despacho

•11/08/2023, 08:54

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 08:33

Decisão

•11/02/2026, 16:59

Despacho

•14/11/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:28

Decisão

•26/08/2025, 10:39

Decisão

•21/02/2025, 16:15

Relatório e Voto

•28/10/2024, 14:36

Despacho

•18/10/2024, 18:04

Despacho

•06/09/2024, 18:07

Relatório e Voto

•04/06/2024, 14:55

Relatório

•09/05/2024, 14:31

Despacho

•14/02/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:35

Sentença

•09/01/2024, 12:52

Despacho

•11/08/2023, 08:54

Despacho

•04/05/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 14:51

Despacho

•27/02/2023, 08:42

Despacho

•26/02/2023, 20:04

Decisão de Pedido de Urgência

•26/02/2023, 09:28

Decisão de Pedido de Urgência

•25/02/2023, 22:10