Execução Fiscal 0328505-42.2015.8.13.0105 - STJ

Execução Fiscal 0328505-42.2015.8.13.0105 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199616/MG (2025/0056916-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES ADVOGADOS: LAZARO MACEDO BARBOSA - MG164294 ANDRE MYSSIOR - MG091357 RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468 SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO - RJ085984 DANIEL DA GAMA VIVIANI - SP224152 VITÓRIA DE SOUZA TORRES - SP495056 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CONTAGEM - CDA CANCELADA EM AÇÃO ANULATÓRIA – FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE – ART. 90, §4º, DO CPC/15 – INAPLICABILIDADE. 1. Considerando que o Fisco Municipal deu ensejo ao ajuizamento da execução fiscal, ao contribuinte é permitido lançar mão de todos os meios de defesa legalmente admitidos, por ser direito constitucionalmente garantido. 2. Com base no princípio da causalidade, uma vez anulado o débito fiscal, o exequente responde pela sucumbência, seja na própria execução, em embargos à execução ou em ação anulatória. 3. A redução da verba honorária pela metade, prevista no art. 90, §4º, do CPC/15, não se aplica às hipóteses em que o requerimento de extinção for formulado pela parte autora. Embargos de declaração rejeitados. Sustenta a parte recorrente, além da negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015), violação ao art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015, pois segundo alega, a parte ora recorrida ajuizou ações com idêntico objetivo, condenando-se o Município recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência também nestes autos, "sendo todas as condenações decorrentes da mesma declaração de nulidade da CDA e Auto de Infração" (fl. 653e), assim, "o que pretende o Recorrente é que, em respeito ao princípio da casualidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, não seja permitido que uma parte possa propor mais de uma ação, com identidade de partes, causa de pedir e pedido e ainda locupletar com os ônus da sucumbência de cada uma dessas ações" (fl. 654e). Assevera que "o r. acórdão recorrido ainda falhou ao não reconhecer a limitação global dos honorários a cargo da fazenda pública (...) Diante disso, em sendo acatada a tripla condenação em honorários sucumbenciais, o que nem de longe se espera, imperioso é observar o limite total de 10% previsto no inciso II do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil" (fl. 655e). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece prosperar. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. A propósito, o acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 638-641e): No que concerne às teses de que (i) é indevida a condenação tripla do ente municipal ao pagamento de honorários de sucumbência, sobretudo em se tratando de demandas que questionavam a mesma CDA; (ii) o ajuizamento de duas ações com o mesmo objetivo decorreu de ato causado exclusivamente pela embargada, devendo esta ser responsabilizada, no presente feito, ao pagamento da verba honorária, não se verifica omissão no acórdão. Ao contrário, esta Turma Julgadora fez constar, com clareza e à unanimidade, que: [...] No que se refere à alegação de que é indevida a condenação tripla do ente municipal, infere-se que não se encontra configurada, no caso concreto, a tríplice identidade entre as ações como versado no art. 337 do CPC/15, sobretudo porque a causa de pedir das ações é diversa, apesar do resultado comum. Em outras palavras, malgrado as partes sejam as mesmas, o pedido das demandas é diferente, inobstante, ressalto, o provimento comum. Logo, resta obstaculizada a configuração da identidade entre as ações, tal como pretendido pelo recorrente. Não deve passar despercebido, ainda, que foi o Município de Governador Valadares que exigiu a multa ambiental indevidamente e deu causa ao ajuizamento de ambas as defesas. Diante dessa perspectiva, não me parece legítimo exigir que o contribuinte seja econômico em lançar mão dos meios de defesa, desde que legalmente admitidos, para ver seu patrimônio preservado e seus direitos garantidos – especialmente quando o próprio Fisco optou pelo ajuizamento de várias execuções fiscais, além da presente. De mais a mais, ao contrário do que faz crer o embargante, distintas as ações, não há falar em um limite comum para os honorários arbitrados na execução fiscal, embargos e anulatória. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Quanto ao mais, as razões recursais não atacam a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo, no sentido de que a ação anulatória e os embargos à execução, mesmo que tenham semelhanças, são processos distintos e coexistentes. Com efeito, à mingua da devida impugnação, mantém-se inalterada a fundamentação expendida, que se mostra capaz, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide ao caso a Súmula 283/STF. Como não bastasse, o conteúdo normativo dos dispositivos tido por violado não possui comando normativo capaz de infirmar a conclusão do Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(56)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(17)