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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2021

Valor da Causa

R$ 40.303,35

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Rio Grande

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Partes do Processo

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Provimento n° 62, de 13/06/2017

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 258,74 em 17/4/2026 Número de referência: 1483712

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Todas as movimentações(92)