Mandado de Segurança Cível 5021593-13.2020.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2020

Valor da Causa

R$ 195.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

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Partes do Processo

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (CENTAURO)

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMARA CIGLIONI TAVARES

OAB/SP 441675·CPF·Representa: Autor

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP 389258·CPF·Representa: Autor

MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA

OAB/SP 296859·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

OAB/SP 222832·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE WAGNER DE LIMA DIAS

OAB/SP 367956·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (CENTAURO)

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEFIS/SPO)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NA CIDADE DE SAO PAULO

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:25

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 13:07

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

14/04/2026, 22:02

Conclusos para despacho

07/04/2026, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 15:30

Conclusos para despacho

16/03/2026, 13:28

Juntada de certidão

16/03/2026, 13:28

Recebidos os autos

09/03/2026, 13:13

Juntada de Petição de certidão

09/03/2026, 13:13

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:25

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 18:21

Despacho

•06/05/2026, 13:07

11/05/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 13:07

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

14/04/2026, 22:02

Conclusos para despacho

07/04/2026, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 15:30

Conclusos para despacho

16/03/2026, 13:28

Juntada de certidão

16/03/2026, 13:28

Recebidos os autos

09/03/2026, 13:13

Juntada de Petição de certidão

09/03/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2862283/SP (2025/0055015-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. ADVOGADOS: DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646 MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA - SP296859 CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832 NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE - DF056237 LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862283/SP (2025/0055015-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. ADVOGADOS: DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646 MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA - SP296859 CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832 NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE - DF056237 LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2862283/SP (2025/0055015-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. ADVOGADOS: DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646 MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA - SP296859 CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832 NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE - DF056237 LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/11/2022, 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2022, 22:35

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2022, 20:11

Publicado Despacho em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 11:55

Conclusos para despacho

17/05/2022, 16:01

Juntada de Petição de apelação

13/05/2022, 22:00

Juntada de Petição de apelação

04/05/2022, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:05

Publicado Sentença em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 09:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2022, 18:01

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 11:59

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:36

Juntada de Petição de informações prestadas

10/03/2022, 19:25

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 10:46

Publicado Despacho em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 15:45

Conclusos para despacho

03/03/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 18:33

Juntada de comunicações

16/02/2022, 10:10

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:54

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO) em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/12/2021, 09:29

Publicado Sentença em 16/12/2021.

17/12/2021, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

17/12/2021, 05:08

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 07:24

Concedida a Segurança a SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A - CNPJ: 06.347.409/0001-65 (IMPETRANTE)

09/12/2021, 13:02

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 14:45

Publicado Despacho em 11/06/2021.

14/06/2021, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

14/06/2021, 18:37

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO) em 12/06/2021 12:32.

13/06/2021, 01:20

Mandado devolvido cumprido

11/06/2021, 12:32

Juntada de Petição de diligência

11/06/2021, 12:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2021, 12:00

Juntada de Petição de informações prestadas

11/06/2021, 10:41

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) em 10/06/2021 18:51.

11/06/2021, 02:51

Juntada de Petição de informações prestadas

10/06/2021, 15:24

Mandado devolvido cumprido

09/06/2021, 18:51

Juntada de Petição de diligência

09/06/2021, 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2021, 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2021, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2021, 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2021, 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2021, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2021, 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:43

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 09:42

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 09:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/06/2021, 09:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/06/2021, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 17:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2021, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 11:56

Conclusos para julgamento

02/03/2021, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2021, 23:14

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 18:52

Conclusos para despacho

23/02/2021, 16:48

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO) em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 03:57

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:10

Juntada de Petição de informações prestadas

08/12/2020, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2020, 18:17

Publicado Decisão em 20/11/2020.

20/11/2020, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 12:12

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 12:12

Concedida a Medida Liminar

18/11/2020, 11:09

Conclusos para decisão

17/11/2020, 09:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2020, 07:02

Publicado Despacho em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 18:27

Juntada de Petição de custas

27/10/2020, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 17:03

Conclusos para despacho

27/10/2020, 12:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/10/2020, 12:25

Conclusos para despacho

27/10/2020, 12:04

Juntada de certidão

26/10/2020, 18:20

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

26/10/2020, 18:20

Recebidos os autos

26/10/2020, 18:20

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2020, 17:39

Distribuído por sorteio

26/10/2020, 17:39

Despacho

•24/03/2026, 15:30

Decisão

•05/03/2026, 17:15

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 19:58

Decisão

•22/01/2025, 08:42

Acórdão

•27/11/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 13:49

Acórdão

•05/09/2024, 16:43

Despacho

•19/04/2024, 13:21

Decisão

•31/03/2023, 18:09

Despacho

•29/03/2023, 17:28

Despacho

•29/03/2023, 13:55

Despacho

•23/05/2022, 11:55

Sentença

•26/04/2022, 09:53

Todos os documentos(31)

Despacho

•11/05/2026, 18:21

Despacho

•06/05/2026, 13:07

Despacho

•24/03/2026, 15:30

Decisão

•05/03/2026, 17:15

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 19:58

Decisão

•22/01/2025, 08:42

Acórdão

•27/11/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 13:49

Acórdão

•05/09/2024, 16:43

Despacho

•19/04/2024, 13:21

Decisão

•31/03/2023, 18:09

Despacho

•29/03/2023, 17:28

Despacho

•29/03/2023, 13:55

Despacho

•23/05/2022, 11:55

Sentença

•26/04/2022, 09:53

Sentença

•12/04/2022, 18:01

Despacho

•03/03/2022, 16:52

Despacho

•03/03/2022, 15:45

Comunicações

•03/02/2022, 19:08

Sentença

•14/12/2021, 07:24

Sentença

•09/12/2021, 13:02

Despacho

•09/06/2021, 09:43

Despacho

•08/06/2021, 17:16

Petição Intercorrente

•08/06/2021, 15:35

Despacho de Inspeção

•21/05/2021, 16:22

Despacho

•25/02/2021, 11:55

Despacho

•24/02/2021, 18:52

Decisão

•18/11/2020, 12:12

Decisão

•18/11/2020, 11:09

Despacho

•27/10/2020, 18:27

Despacho

•27/10/2020, 17:03