Embargos à Execução 0305915-35.2016.8.24.0039 - STJ

Embargos à Execução 0305915-35.2016.8.24.0039 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0382/2019 Teor do ato: 1. Ante o exposto, com fundamento nas disposições contidas nos artigos 487, inciso I, e 917, § 3º, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nestes Embargos à Execução para, em consequência: a) descaracterizar a mora da parte embargante e, consequentemente, proibir a cobrança dos encargos de mora até o cálculo do débito a ser realizado na fase de liquidação da sentença; b) determinar à parte embargada que, em relação aos contratos questionados nos presentes autos, se abstenha de promover a inscrição ou retire o nome da parte embargante dos serviços privados de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN ou outros congêneres - neste último caso, no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato; d) vedar a cumulação dos encargos moratórios admitidos no contrato, sendo que para o período de inadimplência, incidem apenas juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, ressalvando-se, outrossim, que os juros de mora serão de 1% ao mês e não devem incidir sobre a multa de 2%, nem esta sobre aqueles, sob pena de bis in idem; e e) afastar a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC). 2. DECLARO, em consequência, inexigíveis os valores cobrados em desacordo com os limites ora delimitados, determinando a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior, a ser apurado na fase de liquidação de sentença (artigo 509 do CPC), acrescidos de juros de mora de 1%, contados a partir da citação (art. 240 do CPC), além de correção monetária pelo índice da CGJ, contada do desembolso da quantia lançada a maior. Diante da sucumbência recíproca, condeno as part

23/09/2019, 19:00

Julgado procedente em parte do pedido - 1. Ante o exposto, com fundamento nas disposições contidas nos artigos 487, inciso I, e 917, § 3º, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nestes Embargos à Execução para, em consequência: a) descaracterizar a mora da parte embargante e, consequentemente, proibir a cobrança dos encargos de mora até o cálculo do débito a ser realizado na fase de liquidação da sentença; b) determinar à parte embargada que, em relação aos contratos questionados nos presentes autos, se abstenha de promover a inscrição ou retire o nome da parte embargante dos serviços privados de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN ou outros congêneres - neste último caso, no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato; d) vedar a cumulação dos encargos moratórios admitidos no contrato, sendo que para o período de inadimplência, incidem apenas juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, ressalvando-se, outrossim, que os juros de mora serão de 1% ao mês e não devem incidir sobre a multa de 2%, nem esta sobre aqueles, sob pena de bis in idem; e e) afastar a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC). 2. DECLARO, em consequência, inexigíveis os valores cobrados em desacordo com os limites ora delimitados, determinando a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior, a ser apurado na fase de liquidação de sentença (artigo 509 do CPC), acrescidos de juros de mora de 1%, contados a partir da citação (art. 240 do CPC), além de correção monetária pelo índice da CGJ, contada do desembolso da quantia lançada a maior. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processua

11/09/2019, 16:23

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

Juntada de Petição

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Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50142034220258240039

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Todas as movimentações(69)

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