Procedimento Comum Cível 0300756-24.2015.8.24.0144 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300756-24.2015.8.24.0144 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0690/2016 Teor do ato: I. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Rudiney Dall Alba, Solange Aparecida Machado Dall Abba e Jeisiane Carla Dieterich em face de Sávio Bonacolsi, que denunciou à lide José Dirceu Bombílio, todos qualificados.II. De início, afasto a alegação do denunciado no sentido de que a denunciação à lide foi equivocada, uma vez que essa providência teve fundamento no art. 70, III, do CPC/73 vigente à época que estabelecia a obrigatoriedade da denunciação à lide "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda". E é essa a situação encontrada nos autos, na medida em que o denunciado constou como responsável técnico do projeto executado pelo réu e o executou, havendo, pois, lastro para sustentar eventual responsabilidade regressiva. III. No mais, não existem preliminar(es) arguida(s) ou matéria de ordem pública que inspire exame de ofício. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Por isso, dou o feito por saneado.III. São pontos controvertidos da lide principal se os danos decorrentes do rompimento da lagoa de propriedade do réu nas propriedades dos autores e sua quantificação, assim como se a localização das residências dos autores foi fator determinante ou contribuiu para os danos por se situar em local que recebe águas em sue curso natural. Na lide secundária, a controvérsia gira na verificação das causas do rompimento da lagoa, da ocorrência de falha no projeto e na execução da obra e da responsabilidade do engenheiro.Importa salientar que a relação jurídica entre os autores e o réu Sávio está alicerçada na responsabilidade objetiva fundada no risco criado pelo exercício de atividade (CC, art. 927, § único), prescindindo da comprovação de culpa. Já com a relação ao denunciado Dirceu, a responsabilidade está fundada no exercício profissional, razão pela qual é

04/10/2016, 15:49

Determinado perícia - I. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Rudiney Dall Alba, Solange Aparecida Machado Dall Abba e Jeisiane Carla Dieterich em face de Sávio Bonacolsi, que denunciou à lide José Dirceu Bombílio, todos qualificados.II. De início, afasto a alegação do denunciado no sentido de que a denunciação à lide foi equivocada, uma vez que essa providência teve fundamento no art. 70, III, do CPC/73 vigente à época que estabelecia a obrigatoriedade da denunciação à lide "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda". E é essa a situação encontrada nos autos, na medida em que o denunciado constou como responsável técnico do projeto executado pelo réu e o executou, havendo, pois, lastro para sustentar eventual responsabilidade regressiva. III. No mais, não existem preliminar(es) arguida(s) ou matéria de ordem pública que inspire exame de ofício. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Por isso, dou o feito por saneado.III. São pontos controvertidos da lide principal se os danos decorrentes do rompimento da lagoa de propriedade do réu nas propriedades dos autores e sua quantificação, assim como se a localização das residências dos autores foi fator determinante ou contribuiu para os danos por se situar em local que recebe águas em sue curso natural. Na lide secundária, a controvérsia gira na verificação das causas do rompimento da lagoa, da ocorrência de falha no projeto e na execução da obra e da responsabilidade do engenheiro.Importa salientar que a relação jurídica entre os autores e o réu Sávio está alicerçada na responsabilidade objetiva fundada no risco criado pelo exercício de atividade (CC, art. 927, § único), prescindindo da comprovação de culpa. Já com a relação ao denunciado Dirceu, a responsabilidade está fundada no exercício profissional, razão pela qual é subjetiva (CDC, art. 14, §4º). IV. Cumpre à parte auto

27/09/2016, 18:39

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIOUN

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE DIRCEU BOMBILO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SAVIO BONACOLSI

Custas Satisfeitas - Parte: RUDINEY DALL ALBA

Custas Satisfeitas - Parte: JEISIANE CARLA DIETERICH

Custas Satisfeitas - Parte: SOLANGE APARECIDA MACHADO DALL ALBA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50020651920258240144

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 314, 315, 316, 317, 318

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 314, 316 e 318

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(32)