Procedimento Comum Cível 5126291-84.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2019

Valor da Causa

R$ 129.693,29

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Renato Luís Dresch 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Magid Nauef Láuar 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

SPEEDNET TELECOMUNICACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO

Terceiro

CEMIG DISTRUBUICAO S. A.

Terceiro

CEMIG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA

CPF·Representa: Autor

ALAN SILVA FARIA

OAB/MG 114007·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONCALVES

OAB/MG 128526·CPF·Representa: Autor

VIRGÍNIA KIRCHMEYER VIEIRA

OAB/MG 070702·CPF·Representa: Réu

LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ

OAB/MG 064572·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

SPEEDNET TELECOMUNICACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO

Terceiro

CEMIG DISTRUBUICAO S. A.

Terceiro

CEMIG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO SA

Terceiro

CEMIG - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Terceiro

RECONVINTE

Terceiro

SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUIDORA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO

ALCUNHA

CEMIG DISTRIBUICAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 00:35

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 20/05/2026.

20/05/2026, 00:35

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/05/2026, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 17:15

Juntada de Petição de certidão de migração

18/05/2026, 17:15

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

18/05/2026, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:14

Conclusos para decisão

10/04/2026, 02:02

Recebidos os autos

10/04/2026, 02:02

Recebidos os autos

10/04/2026, 02:02

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 02:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato

01/04/2024, 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/03/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 15:07

Todas as movimentações(95)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 00:35

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 20/05/2026.

20/05/2026, 00:35

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/05/2026, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 17:15

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 15:14

Documentos 2ª instância

•10/04/2026, 02:02

18/05/2026, 17:15

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

18/05/2026, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:14

Conclusos para decisão

10/04/2026, 02:02

Recebidos os autos

10/04/2026, 02:02

Recebidos os autos

10/04/2026, 02:02

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 02:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato

01/04/2024, 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/03/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 15:07

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2024, 21:17

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2023, 17:01

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:30

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2023, 12:10

Juntada de Petição de apelação

29/08/2023, 19:47

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2023, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2023, 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/08/2023, 11:29

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:11

Conclusos para despacho

20/07/2023, 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2023, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2023, 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2023, 20:16

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2023, 10:28

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2023, 10:28

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:28

Embargos de declaração não acolhidos

13/06/2023, 16:50

Conclusos para decisão

26/05/2023, 12:23

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2023, 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2023, 15:29

Julgado procedente em parte do pedido

29/03/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 10:13

Juntada de Outros documentos

19/06/2021, 02:01

Recebidos os autos

19/06/2021, 02:01

Juntada de Acórdão

03/06/2021, 15:45

Conclusos para julgamento

14/05/2021, 20:38

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 20:37

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 00:10

Decorrido prazo de SPEEDNET TELECOMUNICACAO LTDA - ME em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2021, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 15:00

Conclusos para decisão

09/06/2020, 16:45

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 04:50

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2020, 13:22

Juntada de Outros documentos

29/05/2020, 17:24

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 18:36

Juntada de Petição de petição

27/05/2020, 17:32

Decorrido prazo de SPEEDNET TELECOMUNICACAO LTDA - ME em 22/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:21

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2020, 17:39

Juntada de Petição de impugnação

12/05/2020, 18:18

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A em 07/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 19:15

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2020, 20:05

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 20:03

Determinada Requisição de Informações

16/04/2020, 11:45

Juízo de retratação negativo

16/04/2020, 11:45

Conclusos para despacho

13/04/2020, 18:25

Juntada de Outros documentos

13/04/2020, 18:24

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2020, 11:42

Outras Decisões

07/04/2020, 11:37

Conclusos para despacho

25/03/2020, 11:06

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A em 27/02/2020 23:59:59.

22/03/2020, 08:48

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A em 27/02/2020 23:59:59.

22/03/2020, 08:46

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 19:12

Juntada de Petição de contestação

17/03/2020, 17:42

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2020, 12:58

Juntada de Mandado

03/03/2020, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2020, 16:14

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 16:13

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2020, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2020, 15:13

Juntada de Petição de petição

29/01/2020, 10:59

Juntada de Petição de petição

24/01/2020, 12:26

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2020, 14:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

09/01/2020, 10:59

Juntada de Petição de petição

23/12/2019, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2019, 17:23

Conclusos para despacho

24/10/2019, 15:55

Decorrido prazo de CEMIG em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 04:01

Decorrido prazo de CEMIG em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 02:47

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2019, 16:11

Juntada de Mandado

26/09/2019, 12:54

Decorrido prazo de SPEEDNET TELECOMUNICACAO LTDA - ME em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 04:49

Expedição de Mandado.

29/08/2019, 18:16

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2019, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 17:19

Conclusos para decisão

26/08/2019, 17:35

Juntada de Petição de certidão

26/08/2019, 17:35

Distribuído por sorteio

23/08/2019, 19:14

Documentos 2ª instância

•10/04/2026, 02:02

Documentos 2ª instância

•10/04/2026, 02:02

Documentos 2ª instância

•10/04/2026, 02:02

Intimação

•01/08/2023, 16:46

Intimação

•01/08/2023, 16:46

Sentença

•01/08/2023, 11:29

Intimação

•23/06/2023, 10:28

Intimação

•23/06/2023, 10:28

Sentença

•13/06/2023, 16:50

Sentença

•29/03/2023, 09:34

Documentos 2ª instância

•19/06/2021, 02:01

Documentos 2ª instância

•19/06/2021, 02:01

Documentos 2ª instância

•19/06/2021, 02:01

Todos os documentos(39)

Despacho

•04/05/2026, 15:14

Documentos 2ª instância

•10/04/2026, 02:02

Documentos 2ª instância

•10/04/2026, 02:02

Documentos 2ª instância

•10/04/2026, 02:02

Documentos 2ª instância

•10/04/2026, 02:02

Intimação

•01/08/2023, 16:46

Intimação

•01/08/2023, 16:46

Sentença

•01/08/2023, 11:29

Intimação

•23/06/2023, 10:28

Intimação

•23/06/2023, 10:28

Sentença

•13/06/2023, 16:50

Sentença

•29/03/2023, 09:34

Documentos 2ª instância

•19/06/2021, 02:01

Documentos 2ª instância

•19/06/2021, 02:01

Documentos 2ª instância

•19/06/2021, 02:01

Documentos 2ª instância

•19/06/2021, 02:01

Acórdão

•03/06/2021, 15:45

Outros documentos

•03/06/2021, 15:45

Intimação

•22/03/2021, 15:10

Intimação

•22/03/2021, 15:10

Decisão

•22/03/2021, 15:00

Manifestação

•27/05/2020, 17:32

Documento de Comprovação

•27/05/2020, 17:32

Documento de Comprovação

•12/05/2020, 18:18

Documento de Comprovação

•12/05/2020, 18:18

Intimação

•16/04/2020, 20:05

Decisão

•16/04/2020, 11:45

Intimação

•07/04/2020, 11:42

Decisão

•07/04/2020, 11:37

Intimação

•06/02/2020, 15:13

Intimação

•06/02/2020, 15:13

Decisão

•09/01/2020, 10:59

Petição

•23/12/2019, 10:55

Documento de Comprovação

•23/12/2019, 10:54

Despacho

•29/08/2019, 17:19

Documento de Comprovação

•23/08/2019, 19:14

Documento de Comprovação

•23/08/2019, 19:14

Documento de Comprovação

•23/08/2019, 19:14

Documento de Comprovação

•23/08/2019, 19:14