Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 974183/SP (2025/0006221-0)
RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE: MAURICIO ROSA JUNIOR
ADVOGADO: MAURICÍO ROSA JÚNIOR - SP396508
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: PABLO MATEUS ALVES
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PABLO MATEUS ALVES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500609-10.2021.8.26.0571). Destaco a conexão destes autos com o AREsp n. 2.146.765/SP, inadmitido por intempestividade, juntamente com o HC n. 874687/SP, em que foi discutida a possibilidade de se afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido ao indeferimento da aplicação do redutor legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por não serem aplicáveis ao tráfico primário os dispositivos relativos aos crimes hediondos; e por terem negado ao paciente o tráfico privilegiado, considerando o "fato de responder passagem na adolescência" (fl. 10). Requer, liminarmente e no mérito, a aplicação da redução legal da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3, fixando-se o regime aberto para o início da pena e a permuta legal para assegurar que o paciente aguarde em regime aberto o cumprimento da condenação imposta no Processo n. 1500609-10.2021.8.26.0571. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 874687/SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III - Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN