Conflito de Competência 0072055-18.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0072055-18.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 07/08/2025

08/08/2025, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 553605/2025

17/06/2025, 15:01

Protocolizada Petição 553605/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2025

17/06/2025, 14:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025

12/06/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/06/2025, 01:44

Expedição de Ofício nº 007070/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PR comunicando decisão

10/06/2025, 19:07

Expedição de Ofício nº 007067/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MATUPÁ - MT comunicando decisão

10/06/2025, 19:07

Pedido não conhecido

10/06/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2025

10/06/2025, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

02/06/2025, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

02/06/2025, 15:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 496888/2025

02/06/2025, 15:36

Protocolizada Petição 496888/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/06/2025

02/06/2025, 15:12

Juntada de Certidão : Certifico que, até o momento, não houve resposta da 3A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PR com relação às informações solicitadas por malote digital em 10/3/2025 e reiteradas em 11/4/2025.

30/04/2025, 09:40

Documentos

Ofício

•10/06/2025, 19:07

Ofício

•10/06/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211824/PR (2025/0072055-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 LARA JUNQUEIRA RENNER - RS095956 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PR SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MATUPÁ - MT INTERESSADO: REGINALDO BANDEIRA - TRANSPORTES ADVOGADOS: ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR - MT006218 YELAILA ARAÚJO E MARCONDES - SP383410 DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, instaurado por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A envolvendo o r. juízo de direito da 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ/PR, onde tramita a tutela cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial n.º 005850-77.2024.8.16.0097 e o r. juízo da Vara de Matupá/MT, no qual se processa o cumprimento de determinação exarada em sede de busca e apreensão (art. 3º, §12, do DL 911/69), tombada sob o n.º 1000247-65.2025.8.11.0111. Em síntese, alega a suscitante que: i) REGINALDO BANDEIRA - TRANSPORTES ajuizou tutela cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial no qual alegou "(...) atuar no serviço de transporte de gado desde 2013; que enfrentou desafios financeiros em 2022 devido a uma série de fatores, incluindo o aumento da frota de caminhões e do número de funcionários, que elevaram as despesas operacionais; que um acidente com um de seus veículos causou danos significativos e custos elevados com reparos, impactando o fluxo de caixa e a capacidade de atender à demanda do mercado; que o aumento nos preços dos insumos e a queda na demanda por transporte, resultante da quebra de safra e estocagem de grãos, agravaram a situação, reduzindo as tarifas de frete e a necessidade de serviços." (fls. 52) Pediu, assim, a suspensão das execuções e medidas constritivas em curso e a declaração de essencialidade à sua atividade empresarial dos veículos automotores listados; ii) o r. juízo paranaense, às fls. 52/56, deferiu o pedido cautelar antecedente a fim de suspender o curso das execuções, bem como reconheceu o caráter essencial dos bens móveis (caminhões e semi-reboques) à atividade da requerente; iii) em 11/03/2024, a suscitante ajuizou ação de busca e apreensão tendo feito distribuído à 8ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP (processo n.º 1006758-95.2024.8.26.0564), cujo pedido liminar foi deferido. Assim, "(...) Munido da mencionada decisão, o banco peticionário, valendo-se da prerrogativa legal constante do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, distribuiu em 11/02/2025 o pedido cumprimento de decisão liminar deferida, perante a Vara Única da Comarca de Matupá/MT, local onde foram localizados os bens e apreendidos no dia 12/02/2025"; iv) "(...) Somente em 13/02/2025, o devedor se manifestou no requerimento de busca, alegando a essencialidade dos mencionados bens" oportunidade em que requereu a suspensão da ordem de busca e apreensão dos referidos bens, tendo sido deferido pelo r. juízo da Vara de Matupá/MT, o qual determinou a imediata restituição, ao devedor, dos veículos apreendidos, sob pena de multa diária fixada no importe, inicial, de R$ 1.000,00 (hum mil reais), posteriormente majorada, ante o seu descumprimento, ao valor de R$ 10.000,00 (dez) mil reais. Nesse contexto, segundo aponta a exordial "(...) a apreensão dos bens foi perfectibilizada ANTES do reconhecimento da essencialidade pelo juízo recuperacional, essencialidade essa que NÃO SE SUSTENTA, na medida em que os veículos estavam abandonados, atolados e às margens de uma BR." Acrescenta, pois, "(...) a decisão do Juízo da Vara Única de Matupá/MT afronta diretamente essa competência ao determinar a devolução dos bens ao devedor, em desconsideração à decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, que ainda está em fase de análise aprofundada da essencialidade dos bens" Alega que "(...) se respeite a competência do juízo da recuperação judicial, que detém o poder exclusivo de decidir sobre a possibilidade de constrição de bens e de aplicar quaisquer sanções vinculadas aos bens de titularidade da empresa autora, conforme previsto nos artigos 49 e 52 da Lei 11.101/2005." Ao final, requer a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo r. juízo da comarca de Matupá/MT o qual determinou a restituição dos bens ao ora interessado. No mérito, pede a declaração de competência do r. juízo da recuperação judicial. (fls. 2/9) É o relatório. Decisão. O pedido liminar não comporta acolhimento. 1. Nos termos do art. 66 do CPC/15, na mesma linha do codex de 1973 (art. 115), somente se pode falar em conflito de competência quando:"(...) I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos." O parágrafo único do referido dispositivo legal em epígrafe determina ainda que "o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo." Com efeito, em regra, somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento/julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos (ut. AgInt nos EDcl no CC 164.461/TO, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 7/5/2020; Agint no CC 182.943/AM, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 05/11/2021). A corroborar a referida assertiva, destacam-se os seguintes estudos doutrinários: Teoria geral do processo: comentários ao CPC 2015: parte geral. Gajardoni, Fernando da Fonseca. Rio de Janeiro/RJ. Método. pag. 255; Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado. São Paulo/SP. RT, 2019, p. 274/275, dentre outros. E essas circunstâncias, requisitos para manejo do conflito de competência, não se encontram presentes no caso em liça. Na hipótese dos autos, não se identifica - ao menos em juízo de cognição sumária - a presença dos requisitos legais autorizadores da tutela pleiteada porquanto, no âmbito da 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ/PR, onde tramita a tutela cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial n.º 005850-77.2024.8.16.0097, o supracitado r. juízo, ao deferir a cautelar antecedente em favor do ora interessado, de maneira expressa, obstou/suspendeu "a busca e apreensão como a expropriação a qualquer título (...) dos bens assim reconhecidos como essenciais para a atividade econômica da devedora." (fls. 52/56). Com efeito, em sintonia ao referido comando, o r. juízo da Vara de Matupá/MT, determinou, às fls. 50/51, a imediata restituição ao ora interessado - REGINALDO BANDEIRA - TRANSPORTES - dos veículos apreendidos pela casa bancária, de modo que, em exame perfunctório, inexistem, decisões conflitantes a ensejar e autorizar a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor, portanto, o indeferimento do pedido liminar pleiteado pela casa bancária. Nesse sentido: CC 184875 /SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/5/2024; CC 205361/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje de 28/5/2024, dentre inúmeros outros julgados. 2. Do exposto, indefere-se o pedido liminar vindicado e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, designa-se o r. juízo da 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ/PR o exame de eventuais medidas urgentes, até ulterior deliberação. Solicitem-se, com brevidade, informações aos juízo suscitados, que deverão prestá-las no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Relator MARCO BUZZI

11/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 553605/2025

Protocolizada Petição 553605/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 007070/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PR comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 007067/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MATUPÁ - MT comunicando decisão

Pedido não conhecido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 496888/2025

Protocolizada Petição 496888/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/06/2025

Juntada de Certidão : Certifico que, até o momento, não houve resposta da 3A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PR com relação às informações solicitadas por malote digital em 10/3/2025 e reiteradas em 11/4/2025.

Todas as movimentações(35)