Apelação Cível 0805174-03.2015.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelSeguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal CE 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurãlio Bellizze

Partes do Processo

SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

Advogados / Representantes

IVO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE 025263·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/PE 025108·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 07:38

Baixa Definitiva

29/04/2026, 07:38

Juntada de Certidão

29/04/2026, 07:29

Recebidos os autos

29/04/2026, 07:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/02/2025, 10:26

Juntada de Certidão de decurso de prazo

05/02/2025, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

13/11/2024, 23:38

Expedição de expediente

12/11/2024, 11:55

Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário

07/10/2024, 15:59

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

07/10/2024, 15:55

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

16/09/2024, 16:33

Todas as movimentações(242)

Baixa Definitiva

29/04/2026, 07:38

Baixa Definitiva

29/04/2026, 07:38

Juntada de Certidão

29/04/2026, 07:29

Recebidos os autos

29/04/2026, 07:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/02/2025, 10:26

Documentos

Decisão

•15/09/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 08:46

Juntada de Certidão de decurso de prazo

05/02/2025, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

13/11/2024, 23:38

Expedição de expediente

12/11/2024, 11:55

Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário

07/10/2024, 15:59

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

07/10/2024, 15:55

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

16/09/2024, 16:33

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2024, 07:33

Expedição de expediente

15/09/2024, 11:55

Expedição de expediente

15/09/2024, 11:55

Expedição de expediente

15/09/2024, 11:55

Recurso Especial não admitido

15/09/2024, 11:55

Recurso Extraordinário não admitido

15/09/2024, 11:55

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2024, 00:04

Juntada de petição de Petição (outras)

25/06/2024, 22:11

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

21/06/2024, 10:36

Conclusos para decisão

21/06/2024, 10:36

Juntada de Certidão

21/06/2024, 10:35

Juntada de petição de Contra-razões

21/06/2024, 08:17

Juntada de petição de Contra-razões

21/06/2024, 08:12

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 08:11

Expedição de expediente

17/06/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 08:46

Juntada de petição de Recurso extraordinário

03/06/2024, 18:06

Juntada de petição de Recurso especial

03/06/2024, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/05/2024, 00:16

Juntada de petição de Petição (outras)

10/05/2024, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 09:57

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 08:14

Expedição de expediente

09/05/2024, 08:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/05/2024, 08:43

Expedição de documento

09/05/2024, 08:43

Deliberado em Sessão - Julgado

08/05/2024, 19:52

Juntada de Certidão

08/05/2024, 19:45

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2024, 11:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2024, 07:57

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2024, 07:52

Incluído em pauta para 07/05/2024 09:00 virtual

11/04/2024, 16:30

Conclusos para decisão

10/04/2024, 11:07

Juntada de Certidão

10/04/2024, 11:06

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

13/03/2024, 21:42

Expedição de expediente

11/03/2024, 14:47

Juntada de Ato Eletrônico

11/03/2024, 14:47

Juntada de petição de Embargos de declaração

11/03/2024, 14:46

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 01:15

Juntada de petição de Petição (outras)

05/03/2024, 22:23

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2024, 08:06

Expedição de expediente

29/02/2024, 09:37

Expedição de documento

29/02/2024, 09:34

Deliberado em Sessão - Julgado

28/02/2024, 19:05

Juntada de Certidão

28/02/2024, 19:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2024, 15:09

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2024, 07:59

Incluído em pauta para 27/02/2024 09:00 virtual

25/01/2024, 01:15

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

09/01/2024, 18:01

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 18:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

29/12/2023, 00:00

Classe Processual alterada para APELAÇÃO CÍVEL

28/12/2023, 14:19

Juntada de Certidão

18/12/2023, 16:41

Recebidos os autos

18/12/2023, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/02/2022, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2022, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2022, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2022, 11:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo

02/02/2022, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2021, 00:00

Expedição de expediente

03/11/2021, 10:51

Juntada de Agravo em Recurso Extraordinário

25/10/2021, 11:32

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2021, 00:22

Juntada de Cota

06/10/2021, 22:33

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2021, 22:30

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2021, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2021, 09:08

Expedição de expediente

30/09/2021, 16:12

Recurso especial admitido

30/09/2021, 16:12

Recurso extraordinário admitido

30/09/2021, 16:12

Expedição de expediente

30/09/2021, 16:12

Expedição de expediente

30/09/2021, 16:12

Retirado de pauta

29/09/2021, 09:39

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2021, 15:34

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2021, 08:25

Incluído em pauta para 13/10/2021 14:00 Auditório do Pleno

24/09/2021, 04:53

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab PRESIDÊNCIA - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

09/09/2021, 09:10

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

09/09/2021, 09:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo

09/09/2021, 03:27

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:00

Expedição de expediente

16/07/2021, 08:41

Juntada de Agravo Inominado/Legal

15/06/2021, 17:46

Juntada de Agravo Inominado/Legal

15/06/2021, 17:44

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2021, 09:35

Expedição de expediente

21/05/2021, 14:40

Expedição de expediente

21/05/2021, 14:40

Expedição de expediente

21/05/2021, 14:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

21/05/2021, 14:40

Conclusos para decisão

19/05/2021, 14:13

Juntada de Certidão

19/05/2021, 14:12

Juntada de Certidão

19/05/2021, 14:10

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2021, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2021, 00:11

Juntada de Contrarrazões

29/04/2021, 14:48

Juntada de Contrarrazões

29/04/2021, 14:44

Juntada de Cota

23/04/2021, 16:53

Juntada de Petição

22/04/2021, 16:18

Expedição de expediente

22/04/2021, 15:09

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 15:07

Juntada de Recurso Extraordinário

22/04/2021, 14:17

Juntada de Recurso Especial

22/04/2021, 14:12

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2021, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2021, 07:39

Expedição de expediente

25/03/2021, 12:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2021, 12:23

Expedição de documento

25/03/2021, 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado

24/03/2021, 18:59

Juntada de Certidão

24/03/2021, 18:58

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2021, 11:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/02/2021, 08:43

Incluído em pauta para 23/03/2021 09:00 virtual

25/02/2021, 01:39

Conclusos para decisão

16/02/2021, 21:27

Juntada de Certidão

16/02/2021, 21:25

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2021, 00:02

Juntada de Impugnação aos Embargos

15/02/2021, 23:13

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2021, 22:49

Juntada de Certidão de Intimação

09/02/2021, 00:00

Juntada de Embargos de Declaração

05/02/2021, 14:57

Juntada de Ato Eletrônico

05/02/2021, 14:57

Expedição de expediente

05/02/2021, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2021, 00:45

Juntada de Cota

01/02/2021, 17:52

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2021, 08:39

Expedição de expediente

29/01/2021, 02:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/01/2021, 02:37

Expedição de documento

29/01/2021, 02:37

Deliberado em Sessão - Julgado

27/01/2021, 02:58

Juntada de Certidão

27/01/2021, 02:50

Juntada de Certidão de Intimação

25/12/2020, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2020, 12:09

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2020, 06:13

Incluído em pauta para 26/01/2021 09:00 virtual

14/12/2020, 18:30

Conclusos para decisão

26/11/2020, 14:57

Juntada de Certidão

26/11/2020, 14:56

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2020, 00:00

Juntada de Contrarrazões

17/11/2020, 16:00

Juntada de Cota

16/11/2020, 10:21

Juntada de Certidão de Intimação

12/11/2020, 00:00

Juntada de Ato Eletrônico

10/11/2020, 17:49

Expedição de expediente

10/11/2020, 17:49

Juntada de Embargos de Declaração

10/11/2020, 17:49

Juntada de Cota

03/11/2020, 21:05

Juntada de Cota

03/11/2020, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2020, 10:34

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2020, 08:42

Expedição de expediente

01/11/2020, 18:57

Expedição de documento

01/11/2020, 18:57

Conhecido o recurso de parte e não-provido

01/11/2020, 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado

27/10/2020, 19:44

Juntada de Certidão

27/10/2020, 19:44

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2020, 00:33

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2020, 15:07

Juntada de Certidão de Intimação

08/10/2020, 05:41

Incluído em pauta para 27/10/2020 13:00 telepresencial

08/10/2020, 00:43

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2020, 00:02

Juntada de Cota

21/09/2020, 14:27

Juntada de Cota

21/09/2020, 09:09

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2020, 09:08

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2020, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2020, 15:19

Retirado de pauta

18/09/2020, 17:06

Conclusos para decisão

18/09/2020, 13:35

Expedição de expediente

18/09/2020, 13:32

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2020, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 12:00

Juntada de Petição

11/09/2020, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2020, 05:50

Incluído em pauta para 06/10/2020 09:00 virtual

10/09/2020, 00:39

Conclusos para julgamento

03/04/2019, 16:19

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO MACHADO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

03/04/2019, 16:19

Juntada de Certidão

23/08/2017, 19:19

Juntada de Petição

17/08/2017, 13:56

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 12 - Des. VLADIMIR CARVALHO - VLADIMIR SOUZA CARVALHO

20/05/2016, 15:16

Conclusos para julgamento

20/05/2016, 15:16

Juntada de Certidão

18/05/2016, 14:52

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

18/05/2016, 14:50

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2016, 23:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

14/05/2016, 23:30

Juntada de Certidão

13/05/2016, 18:09

Juntada de Contrarrazões

13/05/2016, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2016, 08:49

Expedição de expediente

06/04/2016, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2016, 12:16

Conclusos para despacho

04/04/2016, 17:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2016, 00:00

Juntada de Apelação

21/03/2016, 15:57

Juntada de Cota

09/03/2016, 10:30

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2016, 10:21

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2016, 08:42

Expedição de expediente

02/03/2016, 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/03/2016, 14:34

Conclusos para julgamento

01/03/2016, 13:54

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2016, 08:32

Expedição de expediente

04/02/2016, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2016, 15:07

Conclusos para despacho

02/02/2016, 10:25

Juntada de Cota

04/01/2016, 15:51

Juntada de Embargos de Declaração

18/12/2015, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2015, 09:41

Expedição de expediente

04/12/2015, 09:54

Denegada a Segurança

04/12/2015, 09:54

Juntada de Parecer

15/09/2015, 14:09

Conclusos para julgamento

14/09/2015, 14:58

Conclusos para decisão

11/09/2015, 12:44

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2015, 16:03

Expedição de expediente

24/08/2015, 16:39

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2015, 00:00

Juntada de Petição

21/08/2015, 15:41

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2015, 08:47

Juntada de Certidão

12/08/2015, 17:54

Expedição de expediente

12/08/2015, 12:54

Expedição de expediente

12/08/2015, 12:53

Expedição de expediente

12/08/2015, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2015, 15:14

Distribuído por Sorteio para 6ª VARA FEDERAL - Substituto

29/07/2015, 22:14

Conclusos para despacho

29/07/2015, 22:14

Documento de Comprovação

•03/06/2024, 18:03

Documento de Comprovação

•03/06/2024, 18:03

Acórdão

•09/05/2024, 08:42

Inteiro Teor do Acórdão

•09/05/2024, 08:42

Acórdão

•29/02/2024, 09:32

Inteiro Teor do Acórdão

•29/02/2024, 09:32

Decisão

•30/09/2021, 16:12

Decisão

•21/05/2021, 14:40

Documento de Comprovação

•22/04/2021, 16:18

Documento de Comprovação

•22/04/2021, 16:18

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 15:07

Acórdão

•25/03/2021, 12:23

Inteiro Teor do Acórdão

•25/03/2021, 12:23

Todos os documentos(25)

Decisão

•15/09/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 08:46

Documento de Comprovação

•03/06/2024, 18:03

Documento de Comprovação

•03/06/2024, 18:03

Acórdão

•09/05/2024, 08:42

Inteiro Teor do Acórdão

•09/05/2024, 08:42

Acórdão

•29/02/2024, 09:32

Inteiro Teor do Acórdão

•29/02/2024, 09:32

Decisão

•30/09/2021, 16:12

Decisão

•21/05/2021, 14:40

Documento de Comprovação

•22/04/2021, 16:18

Documento de Comprovação

•22/04/2021, 16:18

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 15:07

Acórdão

•25/03/2021, 12:23

Inteiro Teor do Acórdão

•25/03/2021, 12:23

Acórdão

•29/01/2021, 02:36

Inteiro Teor do Acórdão

•29/01/2021, 02:36

Acórdão

•01/11/2020, 18:56

Inteiro Teor do Acórdão

•01/11/2020, 18:56

Despacho

•18/09/2020, 12:00

Despacho

•06/04/2016, 12:16

Sentença

•02/03/2016, 14:34

Despacho

•03/02/2016, 15:07

Sentença

•04/12/2015, 09:54

Despacho

•30/07/2015, 15:14