Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 36030/2025
21/01/2025, 16:26
Protocolizada Petição 36030/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/01/2025
21/01/2025, 16:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
21/01/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PExt no HC 953320/SP (2024/0390024-5)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES
REQUERENTE: AYLANA MARIA DE SOUSA
ADVOGADO: PEDRO ABE MIYAHIRA - SP163655
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: GIOVANNA LIMA ALMANI
ADVOGADOS: JOÃO MARCOS ALVES BATISTA - SP454179
IGOR ASSUNÇÃO LOPES - SP496497
CORRÉU: GUILHERME LIMA ALMANI
CORRÉU: KAIQUE DOUGLAS MENDES NUNES
CORRÉU: LAIS DRAGHICHEVICH LEITE
DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado por AYLANA MARIA DE SOUSA. A pretensão tornou-se prejudicada em decorrência do deferimento do pedido de extensão formulado às fls. 1.064-1.088 pelo corréu GUILHERME LIMA ALMANI, tendo o pleito defensivo sido acolhido em maior abrangência para alcançar não apenas o requerente, mas todos os corréus cuja liberdade estivesse sendo cerceada pelos fundamentos constantes da sentença de fls. 45/54. Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator
OG FERNANDES
21/01/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0937777 - PExt no HC 953320 - Publicação prevista para 22/01/2025
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PExt no HC 953320/SP (2024/0390024-5)
RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES
REQUERENTE: GUILHERME LIMA ALMANI
ADVOGADOS: JOÃO MARCOS ALVES BATISTA - SP454179
IGOR ASSUNÇÃO LOPES - SP496497
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: GIOVANNA LIMA ALMANI
ADVOGADOS: JOÃO MARCOS ALVES BATISTA - SP454179
IGOR ASSUNÇÃO LOPES - SP496497
CORRÉU: AYLANA MARIA DE SOUSA
CORRÉU: KAIQUE DOUGLAS MENDES NUNES
CORRÉU: LAIS DRAGHICHEVICH LEITE
DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado por GUILHERME LIMA ALMANI. A defesa alega que devem ser estendidos ao requerente os efeitos da decisão proferida às fls. 976-979, em que a corré Giovana Lima Almani foi colocada em liberdade em razão da ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva na sentença condenatória. Salienta que não haveria fundamentação na decisão que negou ao réu o direito de recorrer em liberdade. Requer, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, que a decisão prolatada no presente writ, a qual revogou a prisão preventiva da mencionada corré, também o alcance, na medida em que estariam em semelhante situação fático-processual. É o relatório. Consoante se extrai do art. 580 do CPP, para que os efeitos benéficos de uma decisão sejam estendidos aos corréus é necessária a identidade fático-processual e a ausência de qualquer distinção de caráter pessoal. Quanto ao aspecto fático-processual, verifico que a prisão de GUILHERME LIMA ALMANI e dos corréus KAIQUE DOUGLAS MENDES NUNES, AYLANA MARIA DE SOUSA e LAIS DRAGHICHEVICH DESIDÉRIO decorre da mesma disposição sentencial analisada nos autos deste writ (fl. 54). Observo, ainda, que não há distinção de caráter pessoal que justifique tratamento diferenciado entre os corréus e o paciente, o que torna igualmente cabível a extensão dos efeitos da decisão. Consta que os corréus foram condenados pelos mesmos tipos penais e à mesma pena que a paciente Giovana, sem diferenciação alguma quanto à dosimetria da pena, ressaltando-se a primariedade de todos (fl. 52). Assim, considerando que a situação processual de todos os réus se apresenta idêntica, conclui-se pela existência dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de extensão não apenas ao requerente, mas a todos os corréus cuja liberdade esteja sendo cerceada pelos fundamentos constantes da sentença de fls. 45-54. Ante o exposto, defiro o pedido de extensão aos corréus KAIQUE DOUGLAS MENDES NUNES, AYLANA MARIA DE SOUSA, GUILHERME LIMA ALMANI e LAIS DRAGHICHEVICH DESIDÉRIO. Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator
OG FERNANDES
14/01/2025, 00:00
Expedição de Ofício nº 006266/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Criminal de Itatiba - SP comunicando decisão