Procedimento Comum Cível 1003992-41.2020.4.01.3603 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2020

Valor da Causa

R$ 875.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

EVERALDO BRAZ PINTO

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

EVERALDO BRAZ PINTO

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870032/MT (2025/0065465-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: EVERALDO BRAZ PINTO ADVOGADOS: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT010491B ANDREIA MILANO JORDANO SILVA - MT016053 GABRIELA GASPAROTO GOMES - MT029353 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/12/2022, 10:59

Juntada de Informação

08/12/2022, 18:21

Juntada de Certidão

08/12/2022, 18:21

Juntada de manifestação

26/08/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 18:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:45

Juntada de contrarrazões

19/05/2022, 14:28

Juntada de apelação

28/04/2022, 11:06

Expedição de Comunicação entre instâncias.

25/04/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 19:26

Juntada de Certidão

22/04/2022, 16:47

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 16:47

Todas as movimentações(38)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870032/MT (2025/0065465-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: EVERALDO BRAZ PINTO ADVOGADOS: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT010491B ANDREIA MILANO JORDANO SILVA - MT016053 GABRIELA GASPAROTO GOMES - MT029353 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/12/2022, 10:59

Juntada de Informação

08/12/2022, 18:21

Juntada de Certidão

Documentos

Cumprimento de Sentença

•28/01/2026, 20:17

Ato ordinatório

•05/12/2025, 09:57

08/12/2022, 18:21

Juntada de manifestação

26/08/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 18:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:45

Juntada de contrarrazões

19/05/2022, 14:28

Juntada de apelação

28/04/2022, 11:06

Expedição de Comunicação entre instâncias.

25/04/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 19:26

Juntada de Certidão

22/04/2022, 16:47

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 16:47

Julgado procedente o pedido

22/04/2022, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 16:47

Conclusos para decisão

21/05/2021, 11:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/02/2021 23:59.

27/02/2021, 01:44

Juntada de petição intercorrente

09/02/2021, 12:24

Juntada de contestação

22/12/2020, 11:24

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SINOP/MT em 15/12/2020 23:59.

18/12/2020, 00:47

Juntada de petição intercorrente

08/12/2020, 09:56

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

25/11/2020, 22:42

Juntada de certidão de devolução de mandado

24/11/2020, 16:17

Mandado devolvido cumprido

24/11/2020, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

23/11/2020, 20:44

Juntada de manifestação

23/11/2020, 11:43

Expedição de Mandado.

23/11/2020, 10:37

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 09:58

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 09:58

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 09:57

Concedida a Medida Liminar

13/11/2020, 15:46

Conclusos para decisão

14/10/2020, 08:56

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

13/10/2020, 16:28

Juntada de Informação de Prevenção.

13/10/2020, 16:28

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2020, 16:08

Distribuído por sorteio

13/10/2020, 16:08

Ato ordinatório

•05/12/2025, 09:57

Petição intercorrente

•26/12/2024, 13:19

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•27/11/2024, 15:16

Acórdão

•28/10/2024, 19:46

Acórdão

•28/10/2024, 19:46

Acórdão

•18/09/2024, 16:30

Acórdão

•16/01/2024, 20:53

Decisão (anexo)

•25/04/2022, 18:26

Sentença Tipo A

•22/04/2022, 16:47

Decisão

•13/11/2020, 15:46