Embargos de Declaração Cível 0032534-95.2012.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

José da Ponte Neto

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Partes do Processo

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Autor

IVAN PEREIRA DE LIMA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ

TERCEIRO

ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080·CPF·Representa: Autor

JAIRO SALVADOR DE SOUZA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/DF 0000000·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/11/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica

05/09/2024, 15:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 09:01

Julgamento

28/08/2024, 09:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/08/2024, 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/08/2024, 00:00

Inclusão em Pauta

12/08/2024, 13:42

Pedido de inclusão em pauta

09/08/2024, 18:02

Conclusos para decisão

05/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/07/2024, 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/07/2024, 14:05

Documentos

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