Apelação Cível 0032534-95.2012.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Oswaldo Luiz Palu

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · José da Ponte Neto 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

IVAN PEREIRA DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

CNPJ

Reu

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/DF 0000000·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA-DF

Representa: Autor

JAIRO SALVADOR DE SOUZA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS SALES LEITE

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

IVAN PEREIRA DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

CNPJ

Reu

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/DF 0000000·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA-DF

Representa: Autor

JAIRO SALVADOR DE SOUZA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS SALES LEITE

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/02/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 11:06

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

15/02/2025, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica

12/02/2025, 07:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 19:56

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/02/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 11:06

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2025, 12:30

Documentos

Despacho

•13/01/2025, 13:35

Acórdão

•17/07/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

15/02/2025, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica

12/02/2025, 07:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 19:56

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 19:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/01/2025, 16:33

Recurso Especial não admitido

13/01/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 16:12

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 22:06

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 16:45

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 15:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 15:44

Voto do relator proferido

29/08/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 10:17

Pedido de inclusão em pauta

09/08/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/07/2024, 14:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/07/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 17:03

Voto do relator proferido

17/07/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 12:10

Julgamento

17/07/2024, 09:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

17/07/2024, 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/07/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 15:06

Inclusão em Pauta

25/06/2024, 18:14

Pedido de inclusão em pauta

25/06/2024, 16:37

Pedido de inclusão em pauta

25/06/2024, 16:31

Conclusos para decisão

03/06/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

01/06/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 05:45

Confirmada a intimação eletrônica

18/04/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/04/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/04/2024, 00:00

Conclusos para decisão

10/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/04/2024, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 06:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 18:37

Conclusos para decisão

08/04/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:49

Distribuído por competência exclusiva

08/04/2024, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/04/2024, 12:03

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 11:52

Recebidos os autos

27/03/2024, 12:43

Despacho

•25/06/2024, 16:31

Despacho

•09/04/2024, 16:27