Habeas Corpus 0331326-08.2024.3.00.0000 - STJ

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0331326082024300000020250310140251

10/03/2025, 14:02

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/02/2025 e término em 28/02/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 31465/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 384.

06/03/2025, 15:30

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 105294/2025

12/02/2025, 15:21

Protocolizada Petição 105294/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 12/02/2025

12/02/2025, 15:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 11/02/2025 Petição Nº 31465/2025 -

11/02/2025, 00:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2025 Petição Nº 31465/2025 - RO nos EDcl no

11/02/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/02/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/02/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO nos EDcl no HC 942370/SP (2024/0331326-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RONALDO TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS: RODRIGO CORDEIRO - SP275226 VALMIR VANDO VENANCIO - SP325000 ANA PAULA DA SILVA - SP447221 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RO nos EDcl no HC 942370/SP (2024/0331326-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RONALDO TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS: RODRIGO CORDEIRO - SP275226 VALMIR VANDO VENANCIO - SP325000 ANA PAULA DA SILVA - SP447221 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

10/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 31465/2025. Publicação prevista para 11/02/2025)

07/02/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

07/02/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0031465 - RO nos EDcl no HC 942370 - Publicação prevista para 11/02/2025

07/02/2025, 12:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

03/02/2025, 13:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 45542/2025

27/01/2025, 12:11

Protocolizada Petição 45542/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/01/2025

27/01/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 942370/SP (2024/0331326-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: RODRIGO CORDEIRO ADVOGADOS: RODRIGO CORDEIRO - SP275226 VALMIR VANDO VENANCIO - SP325000 ANA PAULA DA SILVA - SP447221 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RONALDO TEIXEIRA DE CARVALHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

22/01/2025, 12:15

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

22/01/2025, 12:01

Remetidos os Autos (para processamento do RO) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

21/01/2025, 19:32

Juntada de Petição de RECURSO ORDINÁRIO nº 31465/2025

20/01/2025, 11:11

Protocolizada Petição 31465/2025 (RO - RECURSO ORDINÁRIO) em 20/01/2025

20/01/2025, 10:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/01/2025 Petição Nº 1106040/2024 - EDcl

15/01/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/01/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 942370/SP (2024/0331326-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: RONALDO TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS: RODRIGO CORDEIRO - SP275226 VALMIR VANDO VENANCIO - SP325000 ANA PAULA DA SILVA - SP447221 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RONALDO TEIXEIRA DE CARVALHO contra decisão monocrática que denegou o habeas corpus interposto contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nas razões dos embargos, a defesa alega que houve contradição ao ser mantido o regime semiaberto, em razão de que tal posicionamento seria contraditório com o art. 33, § 2º, "c", do CP, e as Súmulas n. 718 e 719 do STF, que permitiriam o regime aberto. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios para sanar o suposto vício apontado, com efeitos infringentes, para que seja alterado o regime. É o relatório. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para sanar eventual erro material na decisão embargada. São inadmissíveis, portanto, quando a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada objetivam, em essência, novo julgamento do caso. No caso, é inviável o acolhimento da pretensão recursal. O embargante não aponta nenhuma contradição contida na decisão entre os argumentos e a conclusão. Na verdade, a suposta contradição demonstra o mero inconformismo com o quanto decidido. A alegação de que a manutenção do regime semiaberto entraria em contradição com o art. 33, § 2º, "c", do CP, e com as Súmulas n. 718 e 719 do STF, não evidencia o vício que dá cabimento aos embargos de declaração, mas simples motivo de reforma da decisão. Saliente-se que: "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). Ante o exposto, diante da inexistência de vício a ser sanado, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

14/01/2025, 00:00

Embargos de Declaração de RONALDO TEIXEIRA DE CARVALHO Não-acolhidos - Petição Nº 2024/01106040 - EDcl no HC 942370

13/01/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1106040 - EDcl no HC 942370 - Publicação prevista para 15/01/2025

13/01/2025, 14:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

12/12/2024, 12:30

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1106040/2024

12/12/2024, 12:11

Protocolizada Petição 1106040/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 12/12/2024

12/12/2024, 11:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1098876/2024

10/12/2024, 15:36

Protocolizada Petição 1098876/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/12/2024

10/12/2024, 15:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/12/2024

10/12/2024, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/12/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/12/2024

06/12/2024, 18:50

Denegado o Habeas Corpus a RONALDO TEIXEIRA DE CARVALHO

06/12/2024, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

24/09/2024, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

24/09/2024, 18:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 840875/2024

24/09/2024, 17:51

Protocolizada Petição 840875/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/09/2024

24/09/2024, 17:37

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 837801/2024

24/09/2024, 10:31

Protocolizada Petição 837801/2024 (OF - OFÍCIO) em 24/09/2024

24/09/2024, 10:17

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 818260/2024

18/09/2024, 11:21

Protocolizada Petição 818260/2024 (OF - OFÍCIO) em 18/09/2024

18/09/2024, 11:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/09/2024

18/09/2024, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/09/2024, 19:02

Expedição de Ofício nº 159295/2024-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória solicitando informações

17/09/2024, 14:24

Expedição de Ofício nº 159316/2024-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara Criminal de Limeira - SP solicitando informações

17/09/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/09/2024

17/09/2024, 13:10

Não concedida a medida liminar de RONALDO TEIXEIRA DE CARVALHO, determinada requisição de informações e, após, vista ao Ministério Público Federal

17/09/2024, 13:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

03/09/2024, 11:02

Distribuído por dependência ao Ministro OG FERNANDES - SEXTA TURMA. Processo prevento: AREsp 2492786 (2023/0389728-5)

03/09/2024, 10:30

Protocolizada Petição (originária) em 02/09/2024

02/09/2024, 14:26

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0331326082024300000020250310140251

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/02/2025 e término em 28/02/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 31465/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 384.

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 105294/2025

Protocolizada Petição 105294/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 12/02/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 11/02/2025 Petição Nº 31465/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2025 Petição Nº 31465/2025 - RO nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 31465/2025. Publicação prevista para 11/02/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0031465 - RO nos EDcl no HC 942370 - Publicação prevista para 11/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

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