Procedimento Comum Cível 1015086-40.2019.8.26.0224 - STJ

Procedimento Comum Cível 1015086-40.2019.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822461/SP (2024/0487560-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ALEXANDRE HOLANDA PEREIRA ADVOGADO: MARISTELA DE SOUZA - SP307388 AGRAVANTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458A ALOYSIO PICANÇO NETTO - RJ138112 AGRAVADO: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458 AGRAVADO: ALEXANDRE HOLANDA PEREIRA ADVOGADO: MARISTELA DE SOUZA - SP307388 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. contra a decisão de fls. 720-723 (e-STJ), proferida em juízo prévio de admissibilidade, na qual foi negado seguimento ao recurso especial. O recurso especial foi deduzido em desafio aos acórdãos de fls. 592-604, 616-621 e 635-638 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementados: APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pleito de indenização a título de danos materiais e morais Imputação ao consumidor de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária e assinatura de Termo de Confissão de Dívida (TCD) Ação julgada parcialmente procedente – Declarado inexigível o débito discutido nos autos, determinado o cancelamento da negativação havida no nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito Condenada a ré, ainda, ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 6.000,00 Inconformismo de ambas as partes Insurgência da ré Imputação ao autor de fraude no medidor de energia elétrica, com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, argumentando que o autor assumiu a responsabilidade ao assinar o Termo de Confissão, reconhecendo, assim, a irregularidade em sua instalação Desacolhimento Falta de comprovação da regularidade da cobrança pela prestadora do serviço de eletricidade Suposta fraude perpetrada pelo autor não comprovada nos autos Danos morais configurados, em decorrência da inscrição indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito Valor adequadamente arbitrado, que não comporta redução Insurgência do autor Preparo recursal DESERÇÃO Determinada a complementação do preparo recursal no prazo de cinco dias Inércia do recorrente Deserção configurada, nos termos do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil Recurso que não comporta conhecimento Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso do autor não conhecido, e não provido o recurso da ré. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INOCORRÊNCIA Autor embargante que aponta existência de omissão no julgado Mera inconformidade com o resultado obtido Nítido caráter infringente Acórdão que examinou os pontos questionados Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsias jurídicas já apreciadas Entendimento dissonante da parte, que deve ser objeto de inconformidade própria Prequestionamento Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INOCORRÊNCIA Ré embargante que aponta existência de omissão no julgado Mera inconformidade com o resultado obtido Nítido caráter infringente Acórdão que examinou os pontos questionados Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsias jurídicas já apreciadas Entendimento dissonante da parte, que deve ser objeto de inconformidade própria Prequestionamento Embargos rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 668-679), apontou a insurgente a existência de violação dos arts. 373, II, 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015; 1º, 6º, § 1º, 9º e 29 da Lei 8.987/1995; 188, 884, 886 e 994 do CC; e 7º do CDC. Sustentou, em síntese: i) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) má apreciação das provas que demonstram regularidade fiscalização, com o consequente direito de cobrança e da negativação do recorrido; e iii) descabimento da indenização por danos morais. Contrarrazões às fls. 684-705 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) descabimento do recurso especial contra suposta violação de dispositivos constitucionais; b) não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; c) não demonstração da violação aos dispositivos arrolados; e d) incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo, no qual a insurgente contesta a aplicação dos óbices. Contraminuta às fls. 757-767 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. O autor contestou a cobrança, afirmando que a instalação estava lacrada e que a cobrança foi baseada em um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) unilateral. Pleiteou a suspensão da cobrança, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais e materiais. A ação foi julgada procedente para: manter em definitiva a tutela provisória já concedida, determinando que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do requerente; declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção n. 364358 e do Termo de Confissão de Dívida n. 8950331970, e a consequente inexigibilidade dos débitos gerados a partir dos respectivos termos; determinar que a ré cancelasse a negativação do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, referente ao contrato n. 2018121022892341, condenar a requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com atualização monetária baseada na tabela prática. Apelando ambas as partes, o recurso do autor não mereceu conhecimento e o recurso da ré foi desprovido sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 596-604): Respeitados os argumentos expostos nas razões recursais, pelo meu voto, não conheço do recurso do autor e nego provimento ao recurso da ré. Ab initio, a hipótese é de não conhecimento do recurso do autor, em razão da deserção. Com efeito, determinada a complementação do preparo recursal pelo despacho de fl. 579, no prazo de cinco dias, o recorrente quedou-se inerte, limitando-se, tão somente, a formular, às fls. 582/583, pleito de reconsideração em relação ao valor a ser recolhido. Reproduzo, por oportuno, o teor do despacho acima mencionado: “(...) Inconformadas, recorrem ambas as partes, em busca de reforma do julgado (fls. 448/468 e fls. 521/543). Verifico, todavia, que o preparo recursal recolhido por ambas as partes (fls. 469/470 e fls. 544/545) fora efetuado em valor insuficiente, conforme certidão lavrada pela z. serventia à fl. 575. De tal forma, intimem-se os apelantes autor e ré para que no prazo de 05 dias complementem o valor do preparo atentando à devida atualização até a data do recolhimento, sob pena de deserção, na forma do artigo 1.007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015.” Anoto que a base de cálculo utilizada para elaboração da certidão de fls. 575 está correta. O pleito inicial não se resumiu à indenização por danos morais. Além do pedido declaratório, o autor busca também indenização por danos materiais que, por sinal, é um dos objetos de seu recurso. Assim, o cálculo para fins de preparo não pode se limitar à condenação por dano moral. Aliás, curioso verificar que o próprio autor, em seu recurso, busca que a base de cálculo da verba honorária sucumbencial não fique restrita à indenização por danos morais (fls. 542/543), raciocínio que aparentemente conflita com a tese sustentada em relação ao cálculo do preparo. Desse modo e tendo em vista a inércia do apelante diante da oportunidade concedida para complementação do preparo recursal, e consequente saneamento do vício, é medida de rigor o reconhecimento da deserção, nos termos do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Trata-se o preparo de requisito de admissibilidade recursal que, não cumprido, impede o conhecimento do recurso. [...] Assim, a hipótese é mesmo de não conhecimento do recurso autoral, haja vista sua patente deserção, nos termos do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Dito isso, passa-se à análise da insurgência recursal da ré. Respeitados os argumentos expostos no recurso, a bem lançada sentença deve ser mantida em sua integralidade. A discussão inicial trazida nas razões recursais versa sobre a exigibilidade do débito apurado pela ré, relativo ao período em que constatada suposta fraude no relógio medidor do imóvel descrito na inicial, bem como o montante fixado a título de danos morais. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas solicitaram a produção de prova pericial (fls. 256 e 269). Foi proferido despacho saneador, deferindo produção de prova pericial (fls. 270/273). Laudo pericial às fls. 360/404. Sobreveio, então, a r. sentença guerreada de fls. 431/438. Embora, em princípio, nada impeça que se constatem irregularidades no medidor de energia através de preposto da empresa, ou terceiro por ela contratado, o que se verifica na hipótese é que foi noticiada a lavratura de TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade, elaborado de modo unilateral pela empresa ré. Não há razão alguma para se presumir como verdadeira a versão da ré, sem que se tenha dado ao consumidor a possibilidade de contraditório e de ampla defesa. Ao invés, depois da constatação unilateral, limitou-se a concessionária a encaminhar cobrança por suposto consumo irregular, com posterior inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, revelando verdadeira afronta ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa pelo consumidor. Ab initio, não merece prosperar a alegação, suscitada em sede recursal, de absoluta adequação da conduta por ela adotada na condução do caso narrado em tela. Referida alegação já fora acertadamente repelida pelo juízo a quo, observada a aplicação do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal (RITJSP): “Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento.” Com efeito o juízo de origem analisou todos os elementos do processo fundamentando sua decisão e, desse modo, conforme dispõe o artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017, “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento”. O dispositivo encontra-se em harmonia com os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), entendendo o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, que "pode o Tribunal local, examinando a apelação, adotar ou ratificar os fundamentos da sentença como razão de decidir do acórdão sem que isso represente omissão ou ausência de motivação do julgado. Precedentes" (4ª Turma, AgRg no AR Esp nº 377.353/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, 11.3.2014). No mesmo sentido: STJ, 4ª Turma, AgRg no AR Esp nº 530.121/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 19.8.2014; STJ, AgInt no AR Esp nº 873.063/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, 20.6.2017. Também a decisão do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no julgamento do AR Esp nº 1.822.840: “No tocante à alegada nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação (artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015), registra-se que o entendimento adotado pelo Tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que há muito se encontra pacificada no sentido de que 'No julgamento da apelação, o Tribunal local pode adotar ou ratificar, como razões de decidir, os fundamentos da sentença, prática que não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade. Precedentes' (AgInt no AR Esp 1075290/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, D Je 20/03/2018)" (18.5.2021). Com efeito, a r. sentença a quo fora clara ao dispor: “A matéria versa sobre relação de consumo, sendo, portanto, aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor. Como se verifica da análise dos autos, o ponto controvertido recai justamente sobre um suposto desvio de consumo de energia, o que gerou a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, de forma unilateral, apurando o montante devido de recuperação de consumo. De início, necessário que se estabeleçam algumas premissas. Com efeito, não se discute aqui sobre a ilicitude do ato de fraudar consumo de energia elétrica, conduta que inclusive constitui crime. Tampouco se duvida do hígido direito da concessionária de receber por aquilo que efetivamente fora consumido, nem mais, nem menos. Contudo, tais constatações não permitem que a requerida atue conforme atuou no caso sob exame. A ré é pessoa de direito privado, concessionária de serviço público, e bem ao contrário do que alegou, seus atos não gozam de presunção de legitimidade, cabendo-lhe a prova daquilo que alega. Aliás, se até mesmo ao Estado acusador cabe a prova do crime imputado, com muito mais razão no caso da ré, pessoa de direito privado que não detém qualquer parcela de poder conferido pelo povo que o detém. O próprio Poder Público, ao constatar irregularidade imputável a um administrado, está constitucionalmente obrigado a respeitar de modo irrestrito o devido processo legal, devendo garantir ampla defesa e contraditório (art. 5º, LIV da Constituição da República). E ao que se constata pelas teses defensivas, a ré entende não estar abarcada por tal mandamento constitucional, o que é de todo inadmissível (...)”. Ora, note-se que sobre a relação estabelecida entre as partes irradiam as normas do Código de Defesa do Consumidor o que garante ao consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º, VIII, CDC). Portanto, os elementos probatórios constantes destes autos não servem para comprovar a alegação de fraude supostamente perpetrada pelo autor. Ainda, não há que se falar em ter o autor assumido a responsabilidade, ao assinar o Termo de Confissão. Com efeito, o juízo de primeiro grau fora expresso ao entender pela ausência de comprovação da alegada tese de fraude supostamente cometida pelo autor. In verbis: “Verifica-se que o imóvel é comercial, utilizado para fins de locação e que o último locatário desocupou o bem em 04/04/2017 (conforme comprovam o contrato de locação juntado às fls 53/57 e o distrato às fls. 58/59), estando o imóvel vazio e sem consumo de energia no período que abrangeu a recuperação de consumo como mencionado, inclusive, pelo próprio perito judicial. Ademais, o pedido de serviço de reparação no medidor partiu do próprio autor (fls. 78/79), após sofrer furto de cabos e fios, conforme boletim de ocorrência juntado às fls. 72/73. Além disso, é verossímil a alegação de que foi a própria empresa terceirizada pela ré que realizou os lacres, constatados intactos na perícia (fls. 373/376). Salienta-se que não há comprovação mínima de que o autor tenha atuado para diminuir o consumo, que, repise-se, era zerado desde a entrega do imóvel pelo locatário (...)” De fato, outra não fora a conclusão a que chegou o perito técnico: “(...) os representantes da Concessionária encontraram o centro de medição com todos os lacres (tampa da caixa, bloco de terminais, tampa do medidor e chave de calibração) intactos. Portanto, devidamente lacrados.” (fls. 391). “Considerando-se o histórico de consumo da edificação de janeiro de 2017 a abril de 2018, sendo a mesma sempre alugada, a hipótese mais plausível é de que tenha sido um erro de ligação". (fls. 392) “Considerando-se que o objetivo de alterar o sistema de medição é sempre fraudar o consumo de energia, e observando-se que o Requerente não faz uso direto da edificação que é usada como fonte de aluguel, não existiriam motivos para que o Requerente perpetrasse essa ação. (...) A nossa conclusão é que as irregularidades apontadas no TOI não refletem uma ação de fraude por parte do Requerente e sim foram causadas pela ação dos ladrões de cabos, e/ou pela inépcia da empresa terceirizada que primeiramente atendeu ao pedido de restabelecimento da energia.” (fls. 401)” Fez por bem o d. Magistrado a quo ao concluir pela ausência de comprovação de conduta fraudulenta por parte do autor, reconhecendo a inexigibilidade do débito lançado em seu desfavor: “Em razão disto, merece prosperar o reconhecimento de ilegalidade do TOI e do TCD, e consequentemente, da inexigibilidade do débito lançado como recuperação de consumo, multa ou parcelamento a esse título.”. Dito isso, passa-se à análise da insurgência quanto à condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Impassível de reparos o decisum guerreado, ainda, no que tange ao pleito de indenização a título de danos morais. Ora, uma vez evidenciada a falha na prestação do serviço fornecido pela ré, é possível afirmar que a situação não se traduziu em mero aborrecimento e sim em lesão à tranquilidade e equilíbrio do autor, observada a inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes. Evidente o dano moral sofrido pelo autor é capaz de ensejar a reparação correspondente. O juízo a quo assim decidiu: “Prosseguindo, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, é certo que a conduta da requerida implicou na negativação indevida do nome do autor junto a cadastro de proteção ao crédito, (fls. 120). No caso, vislumbra-se que a conduta da ré ultrapassou a esfera patrimonial, demonstrando abalo aos direitos da personalidade (integridade psíquica e moral). Outrossim, o dano, nesse caso, é in re ipsa, em que a própria conduta da ré é suficiente para presumir-se a existência dos danos morais, que devem ser indenizados. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta e seu impacto na pessoa do ofendido, considero suficiente, para fins de reparação e compensação do dano, fixar a quantia de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais.” Com efeito, a finalidade da reparação moral é dupla, inexistindo qualquer lesão ao princípio da reserva legal em sanções cujo objetivo é inibir a repetição de fatos semelhantes, além de compensar a vítima. E a origem maior de nosso artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal é, igualmente, o “punitive damages” ou “exemplary damages” do direito norte-americano, o que justifica fixação em montante não irrisório, para efetivamente desestimular o ofensor, mas vedada também a quantificação exacerbada, que possa enriquecer injustamente a vítima. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheceu os seguintes parâmetros: “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (R Esp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, D Je 11/11/2016). Diante de todo o exposto, não vislumbro quaisquer reparos a serem feitos na r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Assim, a parcial procedência da lide era mesmo medida de rigor, mantida a r. sentença tal como lançada. Destarte, mantém-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Finalmente, deixo de majorar a verba honorária arbitrada em primeiro grau, posto que fixada em seu patamar máximo. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, os aclaratórios foram rejeitados. Houve, então, a interposição deste recurso especial, no qual a insurgente defende a existência de violação dos arts. 373, II, 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015; 1º, 6º, § 1º, 9º e 29 da Lei 8.987/1995; 188, 884, 886 e 994 do CC; e 7º do CDC. Sustentou, em síntese: ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; regularidade da cobrança e da negativação do recorrido; e descabimento da indenização por danos morais. De início, verifica-se que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi feita de forma genérica, sem especificar, objetivamente, os pontos da demanda sobre os quais o Tribunal de origem teria deixado de se pronunciar. A alegação de negativa de prestação jurisdicional de forma genérica faz incidir a Súmula 284/STF, a impedir o conhecimento do recurso, neste ponto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA DO RÉU CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 3. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante do acidente descrito na inicial, demandaria necessariamente o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pelo autor, que sofreu lesões corporais de natureza grave em razão do acidente de trânsito. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.948.496/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022). No mérito, o acolhimento das teses de regularidade do processo de fiscalização, com o consequente direito de cobrança e negativação do recorrido, bem como do descabimento da indenização por danos morais, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. ANÁLISE INCABÍVEL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. FRAUDE NO MEDIDOR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CONSUMO IRREGULAR, DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR, APURADA, UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 30/09/2014, contra decisão publicada em 25/09/2014, na vigência do CPC/73. II. No caso, conforme consignado pela Corte de origem, trata-se de hipótese de cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, constatada através de inspeção unilateral, efetivada pela concessionária fornecedora do serviço. III. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73 e à impossibilidade de se examinar dispositivo de Resolução da ANEEL, em sede de Recurso Especial, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, "não há prova de que os consumidores contribuíram para violação do medidor de energia elétrica. E, não sendo comprovada a prática de procedimento irregular, a Apelante não está legitimada a exigir o referido débito". Assim, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. V. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegal o corte no fornecimento de serviço público essencial, se o débito for ocasionado por suposta fraude no aparelho medidor, que foi apurada unilateralmente, pela concessionária. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 448.913/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/09/2015; AgRg no AREsp 295.444/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015; AgRg no AREsp 405.607/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2013. VI. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VII. Na hipótese, o Tribunal de origem manteve o valor fixado, pela sentença, a título de indenização por danos morais - R$ 7.000,00 (sete mil reais) -, quantum que merece ser igualmente mantido, por consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ante o contexto fático delineado no acórdão do Tribunal de origem. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. VIII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 569.325/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 2/6/2016.) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência, porquanto atingido, na decisão de primeiro grau, o percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

11/03/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2025.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(28)