Procedimento Comum Cível 1044455-84.2016.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2016

Valor da Causa

R$ 40.882,00

Órgão julgador

06 Civel de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Antonio Carlos Morais Pucci 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Maria de Lourdes Lopez Gil Cimino 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

DOUGLAS PESTILE FERNANDES

CPF

Autor

MONIKA CAROLINY DE OLIVEIRA MELO

CPF

Reu

RUMãO ANTONIO DE MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2862837/SP (2025/0056052-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MONIKA CAROLINY DE OLIVEIRA MELO AGRAVANTE: RUMAO ANTONIO DE MELO ADVOGADO: KARLA CAMPANI DE PAULO - SP381623 AGRAVADO: DOUGLAS PESTILE FERNANDES ADVOGADO: LETICIA CERUTTI CORREA - SP393346 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/09/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/07/2023, 02:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/07/2023, 06:03

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2023, 18:30

Conclusos para despacho

27/07/2023, 12:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/07/2023, 13:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/07/2023, 02:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/07/2023, 00:31

Julgado procedente em parte o pedido

06/07/2023, 15:53

Conclusos para despacho

23/06/2023, 11:53

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 10:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/05/2023.

11/05/2023, 10:55

Todas as movimentações(194)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2862837/SP (2025/0056052-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MONIKA CAROLINY DE OLIVEIRA MELO AGRAVANTE: RUMAO ANTONIO DE MELO ADVOGADO: KARLA CAMPANI DE PAULO - SP381623 AGRAVADO: DOUGLAS PESTILE FERNANDES ADVOGADO: LETICIA CERUTTI CORREA - SP393346 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/09/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 10:37

Documentos

Despacho

•17/07/2025, 16:02

Despacho

•09/05/2025, 15:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/07/2023, 02:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/07/2023, 06:03

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2023, 18:30

Conclusos para despacho

27/07/2023, 12:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/07/2023, 13:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/07/2023, 02:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/07/2023, 00:31

Julgado procedente em parte o pedido

06/07/2023, 15:53

Conclusos para despacho

23/06/2023, 11:53

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 10:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/05/2023.

11/05/2023, 10:55

Juntada de Petição de Alegações finais

09/05/2023, 09:36

Conclusos para decisão

02/05/2023, 14:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2023, 02:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/04/2023, 06:43

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2023, 14:46

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 15:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/01/2023, 02:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/01/2023, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 16:45

Conclusos para despacho

09/01/2023, 14:51

Juntada de Outros documentos

06/01/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 09:51

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 09:44

Expedição de Ofício.

28/11/2022, 08:41

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 15:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/06/2022, 02:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/06/2022, 00:21

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 18:30

Expedição de Ofício.

09/06/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 17:24

Conclusos para despacho

09/06/2022, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 17:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/02/2022, 02:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/02/2022, 00:35

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 17:51

Conclusos para despacho

02/02/2022, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 18:26

Expedição de Ofício.

01/07/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 11:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/06/2021, 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/06/2021, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 22:42

Conclusos para decisão

22/06/2021, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2021, 05:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/04/2021, 10:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/04/2021, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 18:03

Conclusos para despacho

28/04/2021, 17:21

Ato ordinatório praticado

18/04/2021, 22:39

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2021, 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2021, 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2021, 15:32

Juntada de Mandado

18/03/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 09:15

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 05:02

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 08:39

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 08:38

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 08:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/12/2020, 08:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/11/2020, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 21:48

Conclusos para despacho

27/11/2020, 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2020, 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2020, 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2020, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 18:46

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 22:35

Ato ordinatório praticado

22/03/2020, 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/03/2020, 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/03/2020, 14:42

Expedição de Mandado.

13/03/2020, 13:06

Expedição de Mandado.

13/03/2020, 13:06

Expedição de Mandado.

13/03/2020, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 16:22

Conclusos para despacho

12/03/2020, 15:53

Conclusos para despacho

07/03/2020, 09:55

Juntada de Ofício

07/03/2020, 09:54

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 01:44

Ato ordinatório praticado

31/01/2020, 02:14

Ato ordinatório praticado

01/12/2019, 05:46

Expedição de Ofício.

21/10/2019, 12:14

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 17:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2019, 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/09/2019, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 17:09

Conclusos para despacho

11/09/2019, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 10:58

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 02:38

Conclusos para despacho

26/07/2019, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 15:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/04/2019, 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/04/2019, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 14:23

Conclusos para despacho

09/04/2019, 11:27

Expedição de Ofício.

02/04/2019, 12:25

Conclusos para despacho

08/03/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 18:22

Ato ordinatório praticado

15/01/2019, 16:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/11/2018, 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/11/2018, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 17:36

Conclusos para despacho

22/11/2018, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 18:33

Ato ordinatório praticado

20/10/2018, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2018, 15:28

Ato ordinatório praticado

22/09/2018, 00:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2018, 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/09/2018, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2018, 17:19

Conclusos para despacho

12/09/2018, 16:23

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/07/2018, 11:05

Expedição de Ofício.

14/06/2018, 11:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/04/2018, 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/04/2018, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2018, 15:29

Conclusos para decisão

11/04/2018, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2018, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2018, 14:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2018, 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/02/2018, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2018, 15:37

Conclusos para decisão

23/02/2018, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 10:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/02/2018, 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/02/2018, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2018, 16:55

Conclusos para despacho

12/01/2018, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2017, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2017, 15:10

Juntada de Outros documentos

08/11/2017, 18:34

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

07/11/2017, 17:41

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

07/11/2017, 17:34

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

07/11/2017, 17:14

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

07/11/2017, 16:48

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

07/11/2017, 16:23

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

07/11/2017, 15:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2017, 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/10/2017, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2017, 14:54

Conclusos para despacho

11/10/2017, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2017, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 14:09

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/11/2017 03:00:00, 6ª Vara Cível.

15/09/2017, 13:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/09/2017, 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/09/2017, 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2017, 15:06

Conclusos para decisão

13/09/2017, 15:05

Conclusos para decisão

06/09/2017, 15:35

Conclusos para despacho

18/08/2017, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2017, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2017, 11:16

Juntada de Petição de Réplica

14/07/2017, 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/07/2017, 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/07/2017, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2017, 18:23

Conclusos para despacho

07/07/2017, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/05/2017, 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/05/2017, 13:16

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

24/05/2017, 14:45

Conclusos para despacho

24/05/2017, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 11:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/03/2017, 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/03/2017, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2017, 14:59

Conclusos para despacho

29/03/2017, 10:18

Juntada de Petição de Contestação

22/03/2017, 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2017, 17:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2017, 11:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/02/2017, 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/02/2017, 13:11

Expedição de Carta.

02/02/2017, 11:26

Expedição de Carta.

02/02/2017, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2017, 19:07

Conclusos para despacho

01/02/2017, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2016, 13:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/12/2016, 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/12/2016, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2016, 15:42

Conclusos para despacho

05/12/2016, 13:30

Distribuído por sorteio

01/12/2016, 13:03

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 10:37

Despacho

•27/07/2023, 18:30

Sentença

•06/07/2023, 15:53

Decisão

•03/04/2023, 14:46

Despacho

•09/01/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 09:51

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 15:24

Despacho

•09/06/2022, 18:30

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 17:24

Despacho

•02/02/2022, 17:51

Despacho

•22/06/2021, 22:42

Despacho

•28/04/2021, 18:03

Despacho

•27/11/2020, 21:48

Todos os documentos(32)

Despacho

•17/07/2025, 16:02

Despacho

•09/05/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 10:37

Despacho

•27/07/2023, 18:30

Sentença

•06/07/2023, 15:53

Decisão

•03/04/2023, 14:46

Despacho

•09/01/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 09:51

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 15:24

Despacho

•09/06/2022, 18:30

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 17:24

Despacho

•02/02/2022, 17:51

Despacho

•22/06/2021, 22:42

Despacho

•28/04/2021, 18:03

Despacho

•27/11/2020, 21:48

Despacho

•12/03/2020, 16:22

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 17:04

Despacho

•11/09/2019, 17:09

Despacho

•09/04/2019, 14:23

Ato Ordinatório

•15/01/2019, 16:17

Despacho

•22/11/2018, 17:36

Despacho

•12/09/2018, 17:19

Decisão

•12/04/2018, 15:29

Decisão

•26/02/2018, 15:37

Despacho

•12/01/2018, 16:55

Despacho

•11/10/2017, 14:54

Decisão

•13/09/2017, 15:06

Despacho

•07/07/2017, 18:23

Decisão

•24/05/2017, 14:45

Decisão

•29/03/2017, 14:59

Decisão

•01/02/2017, 19:07

Decisão

•05/12/2016, 15:42