Procedimento Comum Cível 0800139-71.2021.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otãvio de Noronha

Partes do Processo

MARIO PEIXOTO ARANDA

CPF

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ

Reu

DANILO DUNCAN LOUREIRO PINHEIRO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 009979·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 008184·CPF·Representa: Réu

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB/MS 010766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 15:06

Transitado em Julgado em data

18/12/2025, 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2025.

18/12/2025, 03:09

Prazo em Curso

09/12/2025, 10:49

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 08:27

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 07:48

Emissão da Relação

04/12/2025, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 14:30

Conclusos para despacho

14/11/2025, 16:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/09/2025, 09:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/09/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863157/MS (2025/0055836-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIO PEIXOTO ARANDA ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS009979 AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766 ERNESTO BORGES NETO - MS006651 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/07/2024, 16:11

Todas as movimentações(207)

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 15:06

Transitado em Julgado em data

18/12/2025, 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2025.

18/12/2025, 03:09

Prazo em Curso

09/12/2025, 10:49

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 08:27

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 14:30

Decisão Monocrática Terminativa

•03/09/2025, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 07:48

Emissão da Relação

04/12/2025, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 14:30

Conclusos para despacho

14/11/2025, 16:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/09/2025, 09:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/09/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863157/MS (2025/0055836-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIO PEIXOTO ARANDA ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS009979 AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766 ERNESTO BORGES NETO - MS006651 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/07/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/07/2024, 16:11

Prazo em Curso

17/07/2024, 14:34

Juntada de Petição de Contra-razões

12/07/2024, 18:32

Juntada de Petição de Contra-razões

12/07/2024, 16:29

Prazo em Curso

10/07/2024, 17:09

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2024, 07:56

Emissão da Relação

19/06/2024, 17:17

Juntada de Petição de Apelação

19/06/2024, 15:29

Juntada de Petição de Apelação

17/06/2024, 11:03

Prazo em Curso

23/05/2024, 12:55

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 07:52

Emissão da Relação

21/05/2024, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/05/2024, 17:16

Registro de Sentença

16/05/2024, 17:16

Conclusos para decisão

17/04/2024, 17:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/03/2024, 14:27

Prazo em Curso

20/03/2024, 12:01

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

19/03/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2024, 07:49

Emissão da Relação

18/03/2024, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:44

Registro de Sentença

15/03/2024, 16:44

Julgado procedente o pedido

15/03/2024, 16:44

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 13:30

Prazo em Curso

01/12/2023, 18:47

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 07:49

Emissão da Relação

29/11/2023, 16:33

Documento Digitalizado

29/11/2023, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 16:19

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 13:59

Documento Digitalizado

21/11/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 21:25

Autos preparados para expedição

16/11/2023, 15:28

Prazo em Curso

25/10/2023, 17:08

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.

23/10/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2023, 07:46

Emissão da Relação

20/10/2023, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 16:50

Conclusos para despacho

09/10/2023, 14:19

Prazo em Curso

14/09/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 08:55

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.

04/09/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2023, 07:45

Emissão da Relação

01/09/2023, 13:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2023, 04:28

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 13:55

Conclusos para despacho

31/07/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 08:20

Prazo em Curso

05/07/2023, 15:26

Publicado ato_publicado em 04/07/2023.

04/07/2023, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2023, 07:38

Emissão da Relação

03/07/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 22:15

Prazo em Curso

10/05/2023, 08:48

Prazo em Curso

09/05/2023, 16:49

Documento Digitalizado

09/05/2023, 16:46

Expedição de Carta.

04/05/2023, 15:05

Expedição em análise para assinatura

25/04/2023, 15:06

Autos preparados para expedição

05/04/2023, 15:03

Prazo em Curso

06/02/2023, 15:06

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.

31/01/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2023, 07:43

Emissão da Relação

30/01/2023, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 16:57

Conclusos para decisão

26/01/2023, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 13:46

Juntada de NULL

10/01/2023, 17:30

Juntada de Mandado

10/01/2023, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 06:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2022.

17/12/2022, 04:15

Prazo em Curso

08/12/2022, 21:45

Publicado ato_publicado em 08/12/2022.

08/12/2022, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2022, 07:37

Emissão da Relação

07/12/2022, 21:11

Juntada de Ofício

21/11/2022, 14:43

Prazo em Curso

17/11/2022, 16:24

Expedição de Mandado.

16/11/2022, 13:41

Juntada de Ofício

11/11/2022, 16:14

Expedição em análise para assinatura

11/11/2022, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 07:00

Autos preparados para expedição

07/11/2022, 14:47

Publicado ato_publicado em 31/10/2022.

31/10/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2022, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2022, 07:37

Emissão da Relação

27/10/2022, 13:38

Emissão da Relação

27/10/2022, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2022, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 06:45

Conclusos para despacho

20/10/2022, 15:06

Juntada de Ofício

20/10/2022, 14:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2022, 08:09

Prazo em Curso

04/10/2022, 09:14

Prazo em Curso

26/09/2022, 16:19

Documento Digitalizado

26/09/2022, 16:19

Expedição de Ofício.

23/09/2022, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2022, 14:22

Expedição de Carta.

21/09/2022, 14:22

Expedição em análise para assinatura

20/09/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 12:25

Publicado ato_publicado em 24/08/2022.

24/08/2022, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2022, 07:39

Emissão da Relação

23/08/2022, 16:39

Autos preparados para expedição

23/08/2022, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2022, 14:48

Despacho Saneador

04/08/2022, 14:48

Conclusos para decisão

01/08/2022, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 17:20

Publicado ato_publicado em 29/07/2022.

29/07/2022, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2022, 07:38

Emissão da Relação

28/07/2022, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2022, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 18:12

Conclusos para decisão

09/03/2022, 10:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2022, 15:23

Processo Desarquivado

08/03/2022, 15:22

Processo Desarquivado

08/03/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 20:15

Arquivado Provisoriamente

25/02/2022, 11:53

Publicado ato_publicado em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2022, 07:38

Emissão da Relação

21/02/2022, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2022, 14:28

Recurso Especial Repetitivo

21/02/2022, 14:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2021, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 12:15

Conclusos para decisão

04/11/2021, 09:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/11/2021, 14:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/10/2021, 17:51

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

29/10/2021, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 09:25

Publicado ato_publicado em 13/09/2021.

13/09/2021, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2021, 07:38

Emissão da Relação

10/09/2021, 15:25

Prazo em Curso

09/09/2021, 19:01

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 18:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/09/2021, 15:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/09/2021, 15:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/09/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 15:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2021 01:00:00, 13ª Vara Cível.

09/09/2021, 15:34

Prazo em Curso

23/08/2021, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2021, 18:58

Proferida decisão interlocutória

20/08/2021, 18:58

Conclusos para decisão

21/03/2021, 19:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/03/2021, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 14:47

Prazo em Curso

15/03/2021, 10:10

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 12:09

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 12:09

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 12:09

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2021, 07:59

Emissão da Relação

09/03/2021, 15:48

Juntada de Petição de Réplica

09/03/2021, 15:18

Prazo em Curso

03/03/2021, 10:56

Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

03/03/2021, 09:49

Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

03/03/2021, 09:49

Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

03/03/2021, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2021, 07:56

Emissão da Relação

01/03/2021, 12:43

Juntada de Petição de Contestação

26/02/2021, 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2021, 16:50

Expedição em análise para assinatura

04/02/2021, 12:23

Expedição de Carta.

26/01/2021, 15:26

Publicado ato_publicado em 20/01/2021.

20/01/2021, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2021, 07:53

Emissão da Relação

19/01/2021, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 17:39

Conclusos para despacho

14/01/2021, 19:32

Informação do Sistema

13/01/2021, 22:28

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/01/2021, 22:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/01/2021, 14:21

Distribuído por sorteio

13/01/2021, 14:19

Decisão Monocrática Terminativa

•03/09/2025, 09:14

Acórdão

•03/09/2025, 09:13

Sentença

•16/05/2024, 17:16

Sentença

•15/03/2024, 16:44

Despacho

•22/11/2023, 16:19

Despacho

•10/10/2023, 16:50

Despacho

•01/08/2023, 13:55

Despacho

•27/01/2023, 16:57

Despacho

•21/10/2022, 18:07

Interlocutória

•04/08/2022, 14:48

Despacho

•18/07/2022, 18:12

Interlocutória

•21/02/2022, 14:28

Interlocutória

•20/08/2021, 18:58

Todos os documentos(16)

Despacho

•04/12/2025, 14:30

Decisão Monocrática Terminativa

•03/09/2025, 09:14

Decisão Monocrática Terminativa

•03/09/2025, 09:14

Acórdão

•03/09/2025, 09:13

Sentença

•16/05/2024, 17:16

Sentença

•15/03/2024, 16:44

Despacho

•22/11/2023, 16:19

Despacho

•10/10/2023, 16:50

Despacho

•01/08/2023, 13:55

Despacho

•27/01/2023, 16:57

Despacho

•21/10/2022, 18:07

Interlocutória

•04/08/2022, 14:48

Despacho

•18/07/2022, 18:12

Interlocutória

•21/02/2022, 14:28

Interlocutória

•20/08/2021, 18:58

Despacho

•18/01/2021, 17:39