Apelação Cível 0000193-25.2014.4.02.5111 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.500.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Angra dos Reis 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

AC LOBATO S.A.

CNPJ

Autor

ANTONIO CLAUDIO BRANDAO RESENDE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO

OAB/SP 124516·CPF·Representa: Autor

PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA

OAB/RJ 107176·CPF·Representa: Autor

JOÃO AUGUSTO BASILIO

OAB/RJ 073385·CPF·Representa: Autor

LUIS TOMAS ALVES DE ANDRADE

OAB/RJ 169531·CPF·Representa: Autor

THAIS VASCONCELLOS DE SA

OAB/RJ 178816·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO

OAB/SP 124516·CPF·Representa: Autor

PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA

OAB/RJ 107176·CPF·Representa: Autor

JOÃO AUGUSTO BASILIO

OAB/RJ 073385·CPF·Representa: Autor

LUIS TOMAS ALVES DE ANDRADE

OAB/RJ 169531·CPF·Representa: Autor

THAIS VASCONCELLOS DE SA

OAB/RJ 178816·CPF·Representa: Autor

TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES

OAB/RJ 220675·CPF·Representa: Autor

ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE

CPF·Representa: Réu

LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

CPF·Representa: Réu

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000193252014402511120250214144706

14/02/2025, 14:47

Recurso Especial Admitido

14/02/2025, 14:12

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

14/02/2025, 14:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/02/2025, 08:23

Juntada de certidão

13/02/2025, 15:28

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

12/02/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

12/02/2025, 18:03

Juntada de Petição

12/02/2025, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

05/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

23/11/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2024, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

21/11/2024, 19:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000193252014402511120250214144706

14/02/2025, 14:47

Recurso Especial Admitido

14/02/2025, 14:12

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

14/02/2025, 14:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/02/2025, 08:23

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 14:12

ACÓRDÃO

•14/10/2024, 16:34

13/02/2025, 15:28

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

12/02/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

12/02/2025, 18:03

Juntada de Petição

12/02/2025, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

05/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

23/11/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2024, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

21/11/2024, 19:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

24/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/10/2024, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

16/10/2024, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

16/10/2024, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/10/2024, 17:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 15/10/2024 10:47:49)

15/10/2024, 11:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 15/10/2024 10:47:52)

15/10/2024, 11:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 15/10/2024 10:48:23)

15/10/2024, 11:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 15/10/2024 10:48:23)

15/10/2024, 11:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 15/10/2024 10:48:29)

15/10/2024, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/10/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/10/2024, 19:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/10/2024, 16:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

14/10/2024, 16:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/10/2024, 16:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

10/10/2024, 14:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/10/2024, 13:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024<br>Data da sessão: <b>09/10/2024 14:00</b>

23/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/09/2024

20/09/2024, 15:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 6

19/09/2024, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/09/2024, 11:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

18/09/2024, 17:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

14/09/2024, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

05/09/2024, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

05/09/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

04/09/2024, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

04/09/2024, 19:55

Juntada de Petição

04/09/2024, 19:23

Juntada de Petição

04/09/2024, 19:23

Juntada de Petição

04/09/2024, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

01/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2024, 11:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

22/08/2024, 02:46

Determinada a intimação

22/08/2024, 02:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

21/08/2024, 13:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17

12/08/2024, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

09/08/2024, 21:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

08/08/2024, 12:58

Juntada de Petição

08/08/2024, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 21

02/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

24/07/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2024, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2024, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2024, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2024, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2024, 20:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/07/2024, 14:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

23/07/2024, 14:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2024, 16:17

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/07/2024, 15:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/07/2024, 14:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2024<br>Data da sessão: <b>17/07/2024 14:00</b>

02/07/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2024<br>Data da sessão: <b>17/07/2024 14:00</b>

02/07/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 66

28/06/2024, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/06/2024, 16:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

28/06/2024, 12:35

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB21

23/01/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

23/01/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/12/2022, 13:16

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP

15/12/2022, 17:42

Distribuído por prevenção - Número: 50108985720214020000/TRF2

15/12/2022, 17:32

EXTRATO DE ATA

•10/10/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 02:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•08/08/2024, 12:05

ACÓRDÃO

•23/07/2024, 14:11

EXTRATO DE ATA

•18/07/2024, 15:32