Habeas Corpus 0072724-71.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0072724-71.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 12:35

Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 42216/2026

11/02/2026, 12:28

Protocolizada Petição 42216/2026 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 22/01/2026

22/01/2026, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0072724712025300000020251218124020

18/12/2025, 12:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1179561/2025

02/12/2025, 18:01

Protocolizada Petição 1179561/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/12/2025

02/12/2025, 17:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2025 Petição Nº 938106/2025 - RE no AgRg no

01/12/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/11/2025, 01:03

Recurso extraordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ admitido - Petição Nº 2025/00938106 - RE no AgRg HC 986223

27/11/2025, 05:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0938106 - RE no AgRg no HC 986223 - Publicação prevista para 01/12/2025

27/11/2025, 05:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

23/10/2025, 14:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/10/2025 e término em 21/10/2025, para ERIVELTON DE SOUSA OLIVEIRA apresentar resposta à petição n. 938106/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 567.

22/10/2025, 14:45

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 954598/2025

06/10/2025, 21:01

Protocolizada Petição 954598/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 06/10/2025

06/10/2025, 20:44

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 06/10/2025 Petição Nº 938106/2025 -

06/10/2025, 00:30

Documentos

Outras Peças

•10/02/2026, 01:13

Outras Peças

•10/02/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986223/CE (2025/0072724-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: JOSE AMILTON SOARES CAVALCANTE ADVOGADO: JOSÉ AMILTON SOARES CAVALCANTE - CE029099 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: ERIVELTON DE SOUSA OLIVEIRA OUTRO NOME: ERIVELTOM DE SOUSA OLIVEIRA CORRÉU: FRANCISCO ROBSON DE SOUZA SANTIAGO CORRÉU: FRANCISCO MICHAEL FARIAS MELO CORRÉU: ELIOMARA GOMES JORGE ALVES CORRÉU: JOSE ALCI ALVES RODRIGUES CORRÉU: RAIMUNDO NONATO SOUSA OLIVEIRA CORRÉU: FILIPE OTAVIANO RODRIGUES CORRÉU: JOSE LIMA DE ANDRADE CORRÉU: EVARISTO DE SOUSA OLIVEIRA CORRÉU: FRANCISCO BATISTA ALVES ARAUJO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ERIVELTON DE SOUSA OLIVEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ na Apelação n. 0004301-35.2014.8.06.0170. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 (onze) anos de reclusão, além do pagamento de 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa, em regime fechado, pelos crimes descritos no artigo 33, caput, e seu § 1º, inciso III, c/c artigo 35, ambos da Lei 11.343/06. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa, para redimensionar a pena para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantida, no mais, a sentença. Neste writ, o impetrante alega que é caso de absolvição do paciente pelo crime de tráfico de drogas, em razão da ausência de materialidade delitiva. Destaca que no HC 961.028/CE foi declarada a absolvição do corréu Evaristo de Sousa Oliveira quanto ao crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão da ausência de materialidade delitiva (fl. 2). Sustenta que não houve apreensão de drogas, tampouco a elaboração de laudo toxicológico preliminar ou definitivo, sendo necessário portanto a distinção entre elementos indiciários e prova judicial. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para declarar a absolvição do paciente quanto ao crime de tráfico de drogas. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Isso porque, em regra, para se acolher a tese de absolvição seria necessário proceder ao revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, providência incabível na via eleita. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 42216/2026

Protocolizada Petição 42216/2026 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 22/01/2026

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0072724712025300000020251218124020

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1179561/2025

Protocolizada Petição 1179561/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2025 Petição Nº 938106/2025 - RE no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Recurso extraordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ admitido - Petição Nº 2025/00938106 - RE no AgRg HC 986223

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0938106 - RE no AgRg no HC 986223 - Publicação prevista para 01/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/10/2025 e término em 21/10/2025, para ERIVELTON DE SOUSA OLIVEIRA apresentar resposta à petição n. 938106/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 567.

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 954598/2025

Protocolizada Petição 954598/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 06/10/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 06/10/2025 Petição Nº 938106/2025 -

Todas as movimentações(74)