Procedimento Comum Cível 5152683-41.2021.8.09.0044 - STJ

Procedimento Comum Cível 5152683-41.2021.8.09.0044 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2749057/GO (2024/0351964-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CITATES-CACHOEIRAS DO ITIQUIRA AGROTURISMO ECOLOGICO E SHOW LTDA ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 DIEGO GUEDES DA SILVA - DF051349 SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF059181 SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - DF017540 AGRAVADO: ADENIR PINTO BARBOSA AGRAVADO: ROMULO DE PAIVA ALMEIDA ADVOGADO: ATARCÍSIO DA CUNHA JUNIOR - GO036112 DECISÃO Trata-se de agravo de CITATES CACHOEIRAS DO ITIQUIRA AGROTURISMO ECOLÓGICO E SHOW LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetando-se decisão, tomada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 461): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM SOBRE ARRENDAMENTO RURAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. PODER INSTRUTÓRIO DO JULGADOR. SENTENÇA CASSADA. 1 - O magistrado, ao constatar que os elementos existentes nos autos não dão suporte seguro para um prudente julgamento, deve buscar outras provas, nos termos do que dispõe o artigo 370 do CPC, em observância à verdade real e a mais justa prestação jurisdicional. Apelação conhecida e provida." Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados (e-STJ, fls. 501-507). Em seu recurso especial, a sociedade recorrente alega violação aos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) arts. 489, § 1º, III e IV e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, porque o Tribunal de Justiça teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada em omissão e contradição, além de que a decisão apresentaria fundamentação deficiente; (ii) arts. 357, § 4º, 450, 505 e 507, do CPC, em razão da preclusão da oportunidade dos recorridos para arrolar testemunhas; (iii) arts. 370, 371 e 373, I do CPC, pois "não se pode admitir o cerceamento de defesa vislumbrado pelo acórdão recorrido com suposto fundamento no princípio do livre convencimento, se a sentença foi lastreada em outras provas constantes do amplo conjunto produzido" (e-STJ, fl. 525); (iv) art. 276 e 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, pois haveria comportamento contraditório por parte dos recorridos, que teriam deixado de arrolar testemunhas e, com isso, realizado ato que implica na desistência da faculdade processual, de inquirir testemunhas, mas, posteriormente, alegado cerceamento de defesa, quando da apresentação do recurso de apelação. Defende, adicionalmente, dissídio jurisprudencial acerca da interpretação do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Contrarrazões ofertadas às fls. 560-566 (e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade, o eg. TJ-GO inadmitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 569-573), dando ensejo ao presente agravo (e-STJ, fls. 578-607). Contraminuta oferecida às fls. 864-872 (e-STJ). Pedido incidental de tutela provisória às fls. 886-910 (e-STJ), denegado por decisão monocrática da r. Presidência do Superior Tribunal de Justiça às fls. 912-914 (e-STJ), contra a qual foram opostos embargos de declaração, às fls. 917-925 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. 1. Inicialmente, registre-se que os pressupostos de conhecimento do agravo estão presentes, motivo pelo qual passa-se à análise do recurso especial. 2. A sociedade recorrente alega ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV e 1.022, I e II, do CPC, porque o Tribunal de Justiça teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada em omissão e contradição, além de que a decisão apresentaria fundamentação deficiente. Aduz omissão do Tribunal a quo em respeito a um extenso rol de artigos e teses, relacionados ao regramento processual da fase instrutória, em respeito ao procedimento de indicação das testemunhas, sua forma de condução à audiência de instrução e julgamento, a distribuição do ônus probatório a cada uma das partes, a preclusão do direito processual à produção de provas, se esse ônus não é corretamente observado. Completa sua linha de raciocínio no sentido de que a contraparte, ao não agir em conformidade à lei processual, desistiu tacitamente da produção de prova oral, de tal sorte que a atitude de questionar o resultado da instrução probatória seria contraditória e, portanto, vedada pela boa-fé objetiva. Aponta, por fim, que há comprovação suficiente da controvérsia nos autos para a tomada de decisão jurídica, como teria demonstrado a sentença. Essas assertivas podem ser resumidas em três teses de omissão, que abrangem os múltiplos questionamentos, a saber, omissão sobre: (i) a preclusão do direito de indicar testemunhas; (ii) a existência de demais provas nos autos, que seriam suficientes; (iii) o descumprimento do dever de intimar e conduzir as testemunhas, pela contraparte, em todas suas especificidades procedimentais, conforme previstas na legislação processual, o que implicaria, por conseguinte, na desistência de sua oitiva. É o que consta em seu recurso especial, às fls. 516-519 (e-STJ): "Na decisão saneadora (evento nº 36), o magistrado de primeira instância fixou os pontos controvertidos e definiu que o ônus da prova deveria ser distribuído nos exatos termos do art. 373 do CPC. Na mesma ocasião, determinou a intimação da partes para manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, justificando-as de maneira fundamentada, com o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de preclusão. Especificamente sobre a prova oral, ordenou: 'Caso requeiram a produção de prova oral, deverão apresentar rol de testemunhas, devidamente qualificadas, no mesmo prazo, sob pena de PRECLUSÃO da produção probatória' – grifou-se. Em resposta à determinação judicial, os ora Recorridos apresentaram a petição que consta do evento nº 40, na qual não especificaram nenhuma prova, tampouco indicaram rol de testemunhas com as qualificações devidas e limitaram-se a requerer a designação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela Ré (ora Recorrente). Por ocasião da audiência de instrução (evento nº 59), a Recorrente desistiu da oitiva de algumas testemunhas que havia indicado antes. Neste momento, os Recorridos impugnaram a dispensa das testemunhas, alegando que teriam sido por eles também arroladas. Como os Recorridos, de fato, não arrolaram as testemunhas, o Juízo de Primeiro Grau homologou a desistência das testemunhas apresentadas pela Recorrente. Apesar de todas estas circunstâncias estarem claramente expostas na decisão saneadora e na redução a termo da audiência de instrução (eventos nº 36 e 59), bem como nas contrarrazões à apelação (evento nº 81), a Corte Estadual, ao acolher a alegação de cerceamento de defesa dos Recorridos, foi omissa quanto (i) à preclusão do direito dos Recorridos de indicarem prova testemunhal; (ii) as demais provas produzidas nos autos consideradas pelo julgador de primeira instância como suficientes para formar o seu livre convencimento; (iii) o descumprimento do dever de intimar e conduzir as testemunhas supostamente arroladas, o que implica automaticamente na desistência de sua oitiva. (...) Para além das omissões e contradição acima apontadas, a Recorrente demonstrou, nos embargos de declaração que, o Colegiado deixou de se manifestar sobre a alegação constante das contrarrazões de que os Recorridos valeram-se de sua própria conduta negligente (não arrolamento adequado de testemunhas), para, em apelação, suscitarem a ocorrência de cerceamento de defesa, tese que foi acolhida pelo acórdão atacado. (...) Ademais, foi apontada omissão nos embargos declaratórios sobre o não cumprimento, pelos Recorridos, dos arts. 450, caput e 455, § 3º do CPC (que impõem ao advogado a obrigação de qualificar as testemunhas indicadas e informá-las ou intimá-las acerca do dia, hora e local da audiência designada, sob pena de desistência)." g.n. Essas considerações opõem-se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que entendeu ser necessária a complementação da instrução probatória, o que determinou, todavia, principalmente, com base nos poderes instrutórios do juiz, conforme lhe são conferidos pelo art. 370 do CPC. Confira-se os seguintes trechos, colhidos do acórdão (e-STJ, fls. 459-460): "Compulsando toda documentação acostada e alegações suscitadas, denota-se que a análise do feito com os elementos existentes nos autos não dão suporte seguro para um prudente julgamento. Isso porque, tratando de um negócio de venda de imóvel, onde se discute comissão de corretagem é necessário ampliar o quadro de provas, para se configurar a participação dos corretores no negócio. (...) Ademais, constata-se que as testemunhas em questão estão diretamente ligadas aos fatos, por tratar-se do funcionário que mostrou o imóvel para o adquirente (Adriano Rodrigues do Santos) e a funcionária que recebeu o contato direto do adquirente com o registro do interesse na aquisição do imóvel (Ângela Lima), conforme informações da própria ré que as arrolou inicialmente e depois dispensou a oitiva das mesmas (evento 39). Nesse sentido, verifica-se que a matéria em análise merece maior instrução probatória, que pode ser determinada, inclusive, de ofício pelo juiz, face ao poder instrutório previsto no art. 370, caput, do Códex Processual Civil. Destarte, tem-se que julgar o cerne da demanda apenas com o acervo probatório que consta, neste momento, nos autos, faria com que o papel do Poder Judiciário simplesmente não fosse cumprido, já que, tão somente, serviria para alongar o conflito entre as partes. O poder instrutório atribuído aos magistrados consubstancia um dos instrumentos para se perseguir essa missão conferida ao Poder Judiciário. Disciplina o artigo 370, caput, do CPC: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito É importante frisar que a prova, além de resguardar os interesses das partes, revela-se essencial para a realização efetiva da justiça, porque possibilita ao magistrado formar sua convicção mediante uma maior proximidade da real situação concreta submetida a seu crivo. Sabe-se que o direito fundamental à prova não só dá concretude às garantias constitucionais do direito de ação e ampla defesa, como também constitui relevante instrumento de afirmação do poder jurisdicional. Desta feita, o magistrado, ao constatar que os elementos existentes nos autos não dão suporte seguro para um prudente julgamento, deve buscar outras provas, ainda que de forma oficiosa, em favor à verdade real e a mais justa prestação jurisdicional. Nesse contexto, a meu sentir, a melhor solução que se pode adotar na situação vertente é ordenar a devolução dos autos ao juízo de origem, para completar a instrução probatória, e realizar audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas Adriano Rodrigues dos Santos e Ângela Lima (evento 39), de maneira a, enfim, proporcionar a eficaz solução do litígio." g.n. Apesar do extenso rol de artigos e teses apontados como ausentes na decisão impugnada, que deixou de se manifestar sobre os pontos elencados pela parte, quando da solução dos embargos de declaração opostos, mister salientar que os pontos elencados não são capazes de infirmar a decisão proferida. Eis que estão, todos, relacionados com a conduta processual de sua contraparte no decorrer da instrução probatória, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que a decisão proferia pelo eg. TJ-GO fundamenta-se nos poderes instrutórios conferidos pelo ordenamento processual ao próprio magistrado e, assim, não guarda relação com a conduta dos recorridos propriamente dita. Quanto ao ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o Tribunal a quo não está obrigado a examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, mas tão somente as questões que pudessem infirmar a sua decisão, sendo assim essenciais ao deslinde da controvérsia. AgInt no REsp n. 2.073.635/MG, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 156.220/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018. No caso, portanto, inexistente omissão, mas análise das alegações das partes e valoração da importância de determinada prova, no caso da oitiva de pessoas que possivelmente participaram diretamente do contrato de se tenta provar, de corretagem, sem o quê, considerou o Tribunal a quo não estarem os autos prontos para que profira sua decisão de mérito. Deste modo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, "Não há ofensa aos arts. 489, § 1°, IV e VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente." AgInt no REsp n. 1.748.917/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.439.601/BA, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024. Ademais, anote-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se em sentido amplamente favorável ao poder-dever dos magistrados de determinar, de ofício, a produção de provas, o que fazem por conta própria e por considerar as circunstâncias e a importância da informação, no bom cumprimento de seu papel social, de prestação jurisdicional adequada e justa. Essa decisão, embora implique em ampliação probatória, em nada se subordina à atitude da parte durante a instrução processual, que poderia, até mesma, ser revel (não sendo esse, contudo, o caso dos autos). Está, antes, relacionada à própria convicção do magistrado, que é o verdadeiro destinatário das provas e, além de deter o dever de julgar, pode - e deve - velar pela correta compreensão dos fatos, se entender que os autos não estão prontos para a decisão de mérito. A utilização dos poderes instrutórios pelo magistrado não implica em decisão extra petita ou quebra da imparcialidade, vez que aplicará a lei aos fatos, de forma imparcial, a partir das informações que obtiver com a nova diligência probatória, que entendeu imprescindível para complementar as informações dos autos, pois que necessária à correta apreciação do caso. Assim, a‎ ‎conversão‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎jurídica‎ ‎em‎ ‎diligência‎ ‎para‎ oitiva de testemunhas‎ ‎não‎ viola o mecanismo processual de instrução probatória,‎ ‎pois‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎370‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎(130‎ ‎do‎ ‎CPC/73)‎ ‎atribui‎ ‎ao‎ ‎Juízo‎ ‎e‎ ‎também‎ ‎aos‎ ‎Tribunais‎ ‎a‎ ‎prerrogativa‎ ‎de‎ ‎determinar‎ ‎a‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎provas‎ ‎que‎ ‎considerem‎ ‎necessárias,‎ ‎em‎ ‎qualquer‎ ‎fase‎ ‎do‎ ‎processo, pois confere poderes instrutórios às instâncias ordinárias de julgamento. Assim, as Cortes Estaduais, que têm a palavra final na delimitação dos fatos, é dotada da prerrogativa de determinar provas ex officio. Nesse‎ ‎sentido: "AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎(ART.‎ ‎1042‎ ‎DO‎ ‎NCPC)‎ ‎-‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎EXECUÇÃO‎ ‎DE‎ ‎TÍTULO‎ ‎EXTRAJUDICIAL‎ ‎-‎ ‎AUTOS‎ ‎DE‎ ‎AGRAVO‎ ‎DE‎ ‎INSTRUMENTO‎ ‎NA‎ ‎ORIGEM‎ ‎- DECISÃO‎ ‎MONOCRÁTICA‎ ‎QUE‎ ‎NEGOU‎ ‎PROVIMENTO‎ ‎AO‎ ‎RECLAMO‎ ‎-‎ ‎INSURGÊNCIA‎ ‎DA AGRAVANTE.‎ 1.‎ ‎No‎ ‎caso,‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎Estadual‎ ‎concluiu‎ ‎não‎ ‎ser‎ ‎possível‎ ‎a‎ ‎decretação‎ ‎da‎ ‎desconsideração‎ ‎da‎ ‎personalidade‎ ‎jurídica,‎ ‎antes‎ ‎da‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎perícia‎ ‎contábil,‎ ‎em‎ ‎respeito‎ ‎ao‎ ‎devido‎ ‎processo‎ ‎legal,‎ ‎objetivando‎ ‎apurar‎ ‎a‎ ‎presença‎ ‎efetiva‎ ‎de‎ ‎aparente‎ ‎confusão‎ ‎patrimonial‎ ‎e‎ ‎sua‎ ‎extensão. 2.‎ ‎A‎ ‎alteração‎ ‎das‎ ‎conclusões‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎reputar‎ ‎desnecessária‎ ‎a‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎pericial,‎ ‎reconhecendo‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎dos‎ ‎requisitos‎ ‎a‎ ‎ensejarem‎ ‎a‎ ‎desconsideração‎ ‎da‎ ‎personalidade‎ ‎jurídica,‎ ‎esbarra‎ ‎no‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ. 3.‎ ‎Ademais,‎ ‎respeitada‎ ‎a‎ ‎iniciativa‎ ‎das‎ ‎partes‎ ‎em‎ ‎matéria‎ ‎probatória,‎ ‎o‎ ‎sistema‎ ‎processual‎ ‎pátrio‎ ‎(art.‎ ‎130‎ ‎do‎ ‎CPC/73)‎ ‎propicia‎ ‎meios‎ ‎tanto‎ ‎ao‎ ‎magistrado,‎ ‎como‎ ‎ao‎ ‎Tribunal,‎ ‎para‎ ‎formarem‎ ‎suas‎ ‎convicções‎ ‎na‎ ‎busca‎ ‎da‎ ‎verdade‎ ‎real.‎ ‎Assim,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎como‎ ‎limitar,‎ ‎injustificadamente,‎ ‎o‎ ‎poder‎ ‎de‎ ‎instrução‎ ‎do‎ ‎feito‎ ‎conferido‎ ‎à‎ ‎autoridade‎ ‎jurisdicional‎ ‎nas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias.‎ ‎Precedentes. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido"‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.026.353/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎MARCO‎ ‎BUZZI,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎20/2/2018,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎27/2/2018) g.n. "PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎INDENIZATÓRIA.‎ ‎ALEGAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎ERRO‎ ‎MÉDICO.‎ ‎JUIZ‎ ‎QUE‎ ‎DETERMINA‎ ‎A‎ ‎BAIXA‎ ‎DOS‎ ‎AUTOS‎ ‎PARA‎ ‎REALIZAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎NOVAS‎ ‎PROVAS.‎ ‎POSSIBILIDADE.‎ ‎PRINCÍPIO‎ ‎DA‎ ‎INVESTIGAÇÃO‎ ‎E‎ ‎DA‎ ‎VERDADE‎ ‎REAL.‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. 1.‎ ‎O‎ ‎artigo‎ ‎130‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎permite‎ ‎ao‎ ‎julgador,‎ ‎em‎ ‎qualquer‎ ‎fase‎ ‎do‎ ‎processo,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎de‎ ‎julgamento‎ ‎da‎ ‎apelação‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎local,‎ ‎determinar‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎das‎ ‎provas‎ ‎necessárias‎ ‎à‎ ‎formação‎ ‎do‎ ‎seu‎ ‎convencimento,‎ ‎mesmo‎ ‎existente‎ ‎anterior‎ ‎perícia‎ ‎produzida‎ ‎nos‎ ‎autos. 2.‎ ‎Contudo,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎possível‎ ‎ao‎ ‎Julgador‎ ‎suprir‎ ‎a‎ ‎deficiência‎ ‎probatória‎ ‎da‎ ‎parte,‎ ‎violando‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎imparcialidade,‎ ‎mas,‎ ‎por‎ ‎óbvio,‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎dúvida‎ ‎surgida‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎prova‎ ‎colhida‎ ‎nos‎ ‎autos,‎ ‎compete-lhe‎ ‎aclarar‎ ‎os‎ ‎pontos‎ ‎obscuros,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎a‎ ‎formar‎ ‎adequadamente‎ ‎sua‎ ‎convicção. 3.‎ ‎Recurso‎ ‎especial‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎nega‎ ‎provimento" (REsp‎ ‎n.‎ ‎906.794/CE,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎7/10/2010,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎13/10/2010) g.n. "RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA - CONVERSÃO DE APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA - JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - ART. 130 DO CPC - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não é discutido na formação do acórdão recorrido. - A conversão de apelação em diligência para produção de provas não implica julgamento ultra ou extra petita, pois o Art. 130 do CPC também possibilita aos Tribunais a prerrogativa de determinarem a produção de provas, que consideram necessárias. - A coisa julgada decorrente de execução extinta por iliquidez do título não impede o ajuizamento de ação de cobrança, pois, ainda que idênticas as partes e a causa de pedir, não há identidade de pedidos, sendo um executivo e outro condenatório. - Para demonstrar divergência jurisprudencial é necessário confronto analítico e semelhança entre os casos. Não bastam simples transcrições de ementas e trechos" (REsp n. 985.077/SC, relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, julgado em 18/10/2007, DJ de 6/11/2007). Além‎ ‎desses,‎ ‎estes‎ ‎outros‎ ‎precedentes‎ ‎têm‎ ‎a‎ ‎mesma‎ ‎orientação:‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.359.020/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎MARCO‎ ‎BUZZI,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎26/2/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎28/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.510.839/MT, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; REsp n. 1.818.766/AM, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 18/10/2019; AgInt no AREsp n. 753.810/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 23/8/2016. 3. As demais teses, trazidas pelo recurso especial, devem ser tratadas em conjunto, vez que circundam o mesmo evento processual e têm idêntica solução. No apelo nobre, alega-se violação dos arts. 357, § 4º, 450, 505 e 507, do CPC, em razão da preclusão da oportunidade para arrolar testemunhas. Aduz que "(...) os Embargados não arrolaram testemunhas no momento oportuno, motivo pelo qual operou-se a preclusão da oportunidade de requerer a produção de prova testemunhal" (e-STJ, fl. 517). Aponta-se ofensa aos arts. 370, 371 e 373, I do CPC, pois "não se pode admitir o cerceamento de defesa vislumbrado pelo acórdão recorrido com suposto fundamento no princípio do livre convencimento, se a sentença foi lastreada em outras provas constantes do amplo conjunto produzido" (e-STJ, fl. 525). Defende-se, adicionalmente, violação do art. 276 e 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, pois haveria comportamento contraditório por parte dos recorridos, que teriam deixado de arrolar testemunhas e, com isso, realizado ato que implica na desistência da faculdade processual, de inquirir testemunhas, mas, posteriormente, alegado cerceamento de defesa, quando da apresentação do recurso de apelação. As teses não podem ser conhecidas. Quanto aos poderes instrutórios do juiz, a ora recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar o referido fundamento, como manda o princípio da dialeticidade, utilizando-se de fundamentos dissociados dos do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula n.º 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"), aplicada por analogia, e a Súmula n.º 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), aplicada também por analogia. Cumpre mencionar, que, ao não se ater à dialeticidade, deixou a recorrente de impugnar fundamento autônomo, capaz, por si só, de manter a decisão. É indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso, para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Com esse entendimento, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.739.406/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022; AgInt no REsp n. 1.785.947/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020;AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.724.609/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 1.994.444/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023. Anote-se, adicionalmente, que o extenso rol de artigos e teses trazidos nesta parte do recurso especial não estão prequestionados. Com efeito, não é possível conhecer de recurso especial que verse sobre assunto jurídico sobre o qual não há decisão, proferida em segunda instância. A situação atrai a incidência da Súmula n.º 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Com esse entendimento: AgInt no AREsp n. 2.748.154/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024; AgInt no REsp n. 1.931.842/TO, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.524.013/RJ, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024. Acrescente-se inexistir a possibilidade de prequestionamento ficto se ausente o acolhimento da tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem o quê não se pode admitir que deveria haver decisão, em segunda instância, acerca do tema. Assim: AgInt no AREsp n. 2.547.310/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.446.412/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.391.647/SC, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, Julgado Em 18/11/2024, Dje De 22/11/2024 Observa-se, ademais, que o não acolhimento da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, junto à declaração de inexistência de prequestionamento não é contraditória, vez que, conforme amplamente demonstrado, os pontos apontados como omissos pela recorrente não eram capazes de alterar a decisão do Tribunal de Justiça, que se baseou em outros fundamentos, não subordinados àqueles, trazidos pela parte. Com esse entendimento: AgInt no REsp n. 2.157.381/RS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.569.914/SE, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.453.641/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024. 4. Fica prejudicada a análise do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional na hipótese em que, a respeito da matéria, aplica-se o óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF ao exame da tese recursal fundamentada na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. AgInt no REsp n. 1.940.948/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024 Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que “não se pode conhecer do recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, uma vez que, negado provimento quanto à alínea ‘a’ e pretendendo a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, fica prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida”. REsp n. 1.976.376/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022. 5. Dispositivo. Por todo exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixa-se de aplicar a norma do art. 85, § 11, do CPC, em decorrência da devolução dos autos à primeira instância, para complementação da instrução probatória, operada pelo eg. Tribunal de Justiça, cuja decisão resta mantida. Prejudicado o pedido de tutela provisória e, por conseguinte, a petição de fls. 917-925 (e-STJ). Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2749057/GO (2024/0351964-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: CITATES-CACHOEIRAS DO ITIQUIRA AGROTURISMO ECOLOGICO E SHOW LTDA ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 DIEGO GUEDES DA SILVA - DF051349 SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF059181 SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - DF017540 REQUERIDO: ADENIR PINTO BARBOSA REQUERIDO: ROMULO DE PAIVA ALMEIDA ADVOGADO: ATARCÍSIO DA CUNHA JUNIOR - GO036112 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória incidental formulado pela CITATES CACHOEIRAS DO ITIQUIRA AGROTURISMO ECOLOGICO E SHOW LTDA com pedido de atribuição de efeito suspensivo a Agravo apresentado contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, interposto de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM SOBRE ARRENDAMENTO RURAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. PODER INSTRUTÓRIO DO JULGADOR. SENTENÇA CASSADA. 1 - O magistrado, ao constatar que os elementos existentes nos autos não dão suporte seguro para um prudente julgamento, deve buscar outras provas, nos termos do que dispõe o artigo 370 do CPC, em observância à verdade real e a mais justa prestação jurisdicional. Apelação conhecida e provida (fl. 461). Interpostos Embargos de Declaração, eles foram rejeitados (fls. 501-507). Afirma a requerente que discute no Recurso Especial o descabimento de realização de nova audiência de instrução e julgamento com oitiva das testemunhas Adriano Rodrigues dos Santos e Ângela Lima, porque exerceu o direito de desistência de duas das quatro testemunhas anteriormente indicadas, o que foi homologado pelo Juízo a quo, apesar da impugnação à dispensa das testemunhas pelos agravados, ora requeridos, tendo em vista a inobservância ao disposto nos arts. 357, §§ 4º e 5º, 450 e 455, §§ 1º, 2º e 3º, todos do CPC. Defende a probabilidade do direito em face da configuração da desistência dos agravados acerca da inquirição das referidas testemunhas, por expressa determinação legal, e à preclusão da pretensão probatória. Informa que a referida audiência foi designada para o próximo dia 29.01.2025 às 16h30, com a única finalidade de realizar a oitiva das mencionadas testemunhas, e que teve negado pelo Juízo de 1ª instância o pedido de cancelamento da audiência até o julgamento do presente recurso. Sustenta haver periculum in mora porquanto, caso realizada a audiência antes do Recurso em tela, será impedida de exercer o direito de ter sua insurgência recursal analisada por esta Corte por perda superveniente do objeto recursal, além do prolongamento excessivo do processo com a reabertura da fase instrutória. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, a fim de que seja cancelada a audiência já designada e declarada a impossibilidade de nova designação antes do julgamento definitivo do presente Recurso. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, simultaneamente. Da análise perfunctória dos autos, própria do regime excepcional em que analisado o presente pedido, verifica-se que não se demonstrou a plausibilidade do direito alegado, uma vez que as razões que serviram à inadmissão do Recurso Especial afiguram-se, em princípio, corretas. Nesse contexto, a conclusão da Corte de origem pela incidência da Súmula n. 284/STF quanto à alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC e da Súmula n. 7/STJ quanto aos demais dispositivos apontados, indicam a ausência de plausibilidade do direito alegado. Desse modo, aplica-se a jurisprudência pacífica desta Corte quanto à impossibilidade de se deferir pedido de efeito suspensivo quando se vislumbra a inadmissibilidade do Recurso Especial, como exemplificam os julgados cujas ementas transcrevo (destaques acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. 1. Inicialmente deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do presente agravo interno, diante da ausência dos requisitos. Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). 2. Esta Corte tem o entendimento consolidado de que não há fumus boni iuris quando não há probabilidade de êxito do recurso, como no caso. 3. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF na espécie, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". 5. Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. 6. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem consignou que não houve cerceamento de defesa da parte, porquanto o agravante não requereu no momento oportuno a produção de prova, ressaltando, ainda, que não houve sequer um pedido genérico de especificação de provas. Desse modo, ocorreu a preclusão da oportunidade para tanto. 7. A modificação do entendimento firmado pela instância ordinária demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.880.265/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30.11.2020). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1 - Não se atribui efeito suspensivo a recurso especial quando se vislumbra, desde logo, a sua possível inadmissibilidade em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, cumulada com a ausência de efetivo e concreto risco de dano irreparável ou de difícil reparação que decorra do prosseguimento do cumprimento provisório da sentença. 2 - Agravo interno desprovido (AgInt no TP n. 2.928/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11.12.2020). Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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Sessão Julgamento Adiado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Audiência de Mediação Cejusc

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