Agravo em Recurso Especial 0024751-74.2016.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024751-74.2016.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

08/04/2026, 17:13

Transitado em Julgado em 08/04/2026

08/04/2026, 17:13

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/03/2026 Petição Nº 1244043/2025 - AgInt no AgInt no

12/03/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2026, 01:06

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1244043 - AgInt no AgInt no AREsp 2867820 - Publicação prevista para 12/03/2026

10/03/2026, 11:30

Conhecido o recurso de CRISTINA APARECIDA CORDEIRO ARMINDO, ELIO EVALDO CALEFI, JAIR ROSA SOARES, JOSE MANOEL DA SILVA, LEONILDA PERINA, LEVI FELISBINO CAPANEMA, MARGARIDA CONSTANTE BARBOSA e SILVANO DELECRODE e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 01244043/2025 - AgInt no AgInt no AREsp 2867820/PR

09/03/2026, 23:59

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2026

13/02/2026, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 02:22

Incluído em pauta para 03/03/2026 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01244043/2025 - AgInt no AgInt no AREsp 2867820/PR

11/02/2026, 17:47

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

19/01/2026, 14:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 32104/2026

19/01/2026, 13:21

Protocolizada Petição 32104/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/01/2026

19/01/2026, 13:02

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 23/12/2025 Petição Nº 1244043/2025 -

23/12/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 01:28

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1244043/2025. Publicação prevista para 23/12/2025)

19/12/2025, 13:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/03/2026, 11:30

DECISÃO TERMINATIVA

•30/11/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867820/PR (2025/0066474-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRISTINA APARECIDA CORDEIRO ARMINDO AGRAVANTE: ELIO EVALDO CALEFI AGRAVANTE: JAIR ROSA SOARES AGRAVANTE: JOSE MANOEL DA SILVA AGRAVANTE: LEONILDA PERINA AGRAVANTE: LEVI FELISBINO CAPANEMA AGRAVANTE: MARGARIDA CONSTANTE BARBOSA AGRAVANTE: SILVANO DELECRODE ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 ISABELLA MARIA BIDART LIMA DO AMARAL - PR054744 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PRT20668 BRUNNA MARESSA FERNANDES BALABAN - PR061385 AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 EUGENIA COSTESKI CROSATI - PR073023 MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA - PR033111 ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CRISTINA APARECIDA CORDEIRO ARMINDO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/03/2026 Petição Nº 1244043/2025 - AgInt no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1244043 - AgInt no AgInt no AREsp 2867820 - Publicação prevista para 12/03/2026

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/03/2026 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01244043/2025 - AgInt no AgInt no AREsp 2867820/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 32104/2026

Protocolizada Petição 32104/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/01/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 23/12/2025 Petição Nº 1244043/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1244043/2025. Publicação prevista para 23/12/2025)

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