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Embargos De Divergencia Em Agravo Em Recurso EspecialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

GILMAR ALVES DA SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

18/05/2026, 18:17

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 485705/2026

15/05/2026, 17:41

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 485705/2026

Protocolizada Petição 485705/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/05/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 270831/2026

Protocolizada Petição 270831/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/03/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 23/03/2026 Petição Nº 251595/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 251595/2026. Publicação prevista para 23/03/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 251595/2026

Protocolizada Petição 251595/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 18/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 177651/2026

Protocolizada Petição 177651/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2026 Petição Nº 44383/2026 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de GILMAR ALVES DA SILVA Não-acolhidos - Petição Nº 2026/00044383 - EDcl nos EAREsp 2715372

legal