Habeas Corpus 0072853-76.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0072853-76.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986253/PR (2025/0072853-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE PEREIRA GEFUNI ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE PEREIRA GEFUNI - PR102149 TALINE BONIN RAMILO FERRAZ - PR076815 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: ANDRESSA RODRIGUES COLLER DO PRADO CORRÉU: NILTON TONON DA SILVA CORRÉU: INACIO DO CARMO DE MORAES CORRÉU: MAYCON DOS SANTOS LOPES CORRÉU: KELTON PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDRESSA RODRIGUES COLLER DO PRADO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 0001851-02.2024.8.16.0135). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau revogou a prisão domiciliar imposta à paciente, a qual responde pela suposta prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Irresignado, o Ministério Público Estadual ingressou com recurso, tendo o Tribunal de origem dado provimento à insurgência para decretar a prisão preventiva da paciente. Eis a ementa do aludido julgado (e-STJ fl. 22): DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I. Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto em face da decisão que revogou a prisão domiciliar da parte recorrida. II. Questão em discussão Insurgência ministerial pela reforma, para fins de decretação da prisão preventiva da acusada. III. Razões de decidir Indícios coligidos na ação penal que demonstram a presença dos requisitos legais do art. 312, CPP., consistente na materialidade e indícios de Fumus comissi delicti autoria até então apresentados pela acusação. evidenciado pela Periculum libertatis necessidade de garantia da ordem pública. Agente que é reincidente específica e praticava o delito investigado em sua própria residência. Risco de reiteração delitiva. Decretação da prisão preventiva que se impõe. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Neste writ, afirma a defesa inexistir justificativa idônea para a prisão processual, asseverando que a custódia "se mostra desproporcional e não atende aos requisitos legais, ademais, não se mostra adequado o retorno da Paciente diretamente para o cárcere, sendo que o recurso ministerial se insurgiu especificamente quanto à revogação da prisão domiciliar, com aplicação de cautelares" (e-STJ fls. 4/5). Pontua "que, durante a vigência da Prisão Domiciliar (aprox. 06 meses), não houve qualquer notícia de descumprimento, e todo deslocamento da Paciente foi elaborado requerimento prévio ao Juízo, o que demonstra respeito e responsabilidade com as determinações judiciais. Ademais, a Paciente teve a prisão domiciliar revogada em 18.09.2024 (aproximadamente 06 meses), com aplicação de cautelares, as quais também foram devidamente cumpridas, sem notícias de violação ou evasão" (e-STJ fls. 9/10). Frisa que, "mesmo após decorrido quase 01 (um) ano da concessão da Prisão Domiciliar, e aproximadamente 06 (seis) meses entre a interposição, e o julgamento do Recurso em Sentido Estrito, entendeu a Corte Paranaense pela necessidade da cautelar extrema" (e-STJ fl. 11). Busca, assim, o seguinte (e-STJ fl. 16): a) Diante de todo o exposto, requer-se a CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR para suspender os efeitos da decisão proferida no Recurso em Sentido Estrito nº 0001851-02.2024.8.16.0135, a qual determinou a expedição de Mandado de Prisão em face da Paciente, até o julgamento definitivo deste Writ, fazendo cessar o constrangimento ilegal que aflige o Paciente. b) Que ao final, seja concedida a ordem de Habeas Corpus para cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Recurso em Sentido Estrito nº 0001851-02.2024.8.16.0135, que decretou a Prisão Preventiva da Paciente, sendo reestabelecida a decisão de Primeiro Grau no processo nº 0000403-91.2024.8.16.0135, a qual revogou a Prisão Domiciliar, e aplicou medidas cautelares alternativas (Art. 319, do CPP), nos termos da fundamentação; É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância e ao Juízo de primeiro grau. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 548698/2025

Protocolizada Petição 548698/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/06/2025 Petição Nº 532399/2025 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00532399 - DESIS no HC 986253

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0532399 - DESIS no HC 986253 - Publicação prevista para 16/06/2025

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 532399/2025

Protocolizada Petição 532399/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 10/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 472318/2025

Protocolizada Petição 472318/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 26/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 459306/2025

Protocolizada Petição 459306/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/05/2025

Todas as movimentações(56)