Execução da Pena 5276584-54.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Execucao Da PenaEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

DAYMON SOUSA CRUZ -VITIMA

CPF

VITIMA

DEIVIDES JONATAN APARECIDO DA SILVA DE MORAES

Reu

SERGIO GLEIK DAVID - PM

NAO_VINCULADOS

JOAO DANIEL MARTINS AMARAL

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

OAB/SP 336996·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

DAYMON SOUSA CRUZ -VITIMA

CPF

VITIMA

DEIVIDES JONATAN APARECIDO DA SILVA DE MORAES

Reu

SERGIO GLEIK DAVID - PM

NAO_VINCULADOS

JOAO DANIEL MARTINS AMARAL

TESTEMUNHA_JUIZO

WILLYAN SHAKSPEARE DO NASCIMENTO LIMA - PM

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Documento

05/09/2025, 15:51

Processo Arquivado

02/09/2025, 16:34

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2025, 16:33

Juntada de Documento

11/07/2025, 10:02

Juntada de Documento

10/07/2025, 13:35

Guia de Execução Penal Expedido

08/07/2025, 09:41

Juntada de Documento

07/07/2025, 16:29

Juntada de Documento

07/07/2025, 14:01

Intimação Efetivada

30/06/2025, 18:04

Intimação Expedida

30/06/2025, 17:30

Juntada de Documento

27/06/2025, 11:49

Ofício(s) Expedido(s)

27/06/2025, 11:38

Alvará Expedido

24/06/2025, 17:41

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

23/06/2025, 21:47

Evolução da Classe Processual

23/06/2025, 18:01

Todas as movimentações(246)

Juntada de Documento

05/09/2025, 15:51

Processo Arquivado

02/09/2025, 16:34

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2025, 16:33

Juntada de Documento

11/07/2025, 10:02

Juntada de Documento

10/07/2025, 13:35

Documentos

Decisão

•23/06/2025, 21:47

Decisão

•07/02/2025, 18:08

Guia de Execução Penal Expedido

08/07/2025, 09:41

Juntada de Documento

07/07/2025, 16:29

Juntada de Documento

07/07/2025, 14:01

Intimação Efetivada

30/06/2025, 18:04

Intimação Expedida

30/06/2025, 17:30

Juntada de Documento

27/06/2025, 11:49

Ofício(s) Expedido(s)

27/06/2025, 11:38

Alvará Expedido

24/06/2025, 17:41

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

23/06/2025, 21:47

Evolução da Classe Processual

23/06/2025, 18:01

Autos Conclusos

18/06/2025, 15:19

Processo baixado à origem/devolvido

18/06/2025, 15:14

Processo baixado à origem/devolvido

18/06/2025, 15:14

Processo baixado à origem/devolvido

18/06/2025, 15:07

Processo baixado à origem/devolvido

18/06/2025, 15:07

Transitado em Julgado

18/06/2025, 15:07

Término da Suspensão do Processo

18/06/2025, 15:07

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864555/GO (2025/0060811-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEIVIDES JONATAN APARECIDO DA SILVA DE MORAES ADVOGADO: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ - SP336996 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

24/02/2025, 19:14

Certidão Expedida

21/02/2025, 08:46

Certidão Expedida

19/02/2025, 20:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/02/2025, 13:57

Intimação Expedida

14/02/2025, 14:42

Intimação Expedida

14/02/2025, 14:42

Recurso Inserido

14/02/2025, 14:41

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

14/02/2025, 10:35

Intimação Efetivada

10/02/2025, 16:24

Intimação Expedida

10/02/2025, 16:24

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

07/02/2025, 18:08

Autos Conclusos

07/02/2025, 09:00

Autos Conclusos

07/02/2025, 09:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/02/2025, 20:18

Intimação Lida

21/01/2025, 03:18

Troca de Responsável

08/01/2025, 11:53

Intimação Expedida

07/01/2025, 13:47

Intimação Expedida

07/01/2025, 13:47

Habilitação Responsável

07/01/2025, 13:46

Troca de Responsável

07/01/2025, 13:46

Recurso Autuado

07/01/2025, 13:45

Recurso Distribuído

18/12/2024, 15:14

Recurso Distribuído

18/12/2024, 15:14

Juntada -> Petição -> Recurso especial

17/12/2024, 11:36

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/12/2024, 15:28

Intimação Lida

12/12/2024, 16:14

Intimação Efetivada

11/12/2024, 17:57

Intimação Expedida

11/12/2024, 17:57

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/12/2024, 18:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/12/2024, 18:40

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

29/11/2024, 15:12

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/11/2024, 16:02

Autos Conclusos

19/11/2024, 17:50

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

19/11/2024, 15:37

Intimação Lida

18/11/2024, 03:14

Intimação Expedida

08/11/2024, 13:12

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2024, 18:02

Autos Conclusos

07/11/2024, 09:37

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/11/2024, 11:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/11/2024, 09:30

Intimação Lida

05/11/2024, 18:05

Intimação Expedida

04/11/2024, 14:08

Intimação Efetivada

04/11/2024, 14:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/10/2024, 15:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

31/10/2024, 15:15

Intimação Lida

11/10/2024, 13:30

Certidão Expedida

10/10/2024, 14:23

Intimação Efetivada

10/10/2024, 13:24

Intimação Expedida

10/10/2024, 12:42

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/10/2024, 18:17

Certidão Expedida

30/09/2024, 17:55

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/09/2024, 17:15

Autos Conclusos

25/09/2024, 11:59

Troca de Responsável

25/09/2024, 11:59

Relatório - encaminhado à revisão

24/09/2024, 20:07

Autos Conclusos

26/07/2024, 10:47

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

25/07/2024, 18:10

Intimação Lida

25/07/2024, 12:08

Troca de Responsável

25/07/2024, 11:54

Certidão Expedida

23/07/2024, 17:41

Intimação Expedida

23/07/2024, 17:40

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2024, 17:32

Autos Conclusos

23/07/2024, 16:17

Recurso Autuado

23/07/2024, 16:17

Recurso Distribuído

23/07/2024, 15:51

Recurso Distribuído

23/07/2024, 15:51

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

23/07/2024, 13:50

Intimação Expedida

23/07/2024, 11:42

Mandado Não Cumprido

22/07/2024, 16:03

Autos Conclusos

19/07/2024, 16:20

Processo baixado à origem/devolvido

19/07/2024, 16:08

Certidão Expedida

19/07/2024, 16:08

Processo baixado à origem/devolvido

19/07/2024, 16:08

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2024, 19:14

Certidão Expedida

17/07/2024, 16:36

Autos Conclusos

17/07/2024, 16:36

Recurso Autuado

17/07/2024, 16:23

Recurso Distribuído

17/07/2024, 15:09

Recurso Distribuído

17/07/2024, 15:09

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/07/2024, 12:44

Intimação Lida

17/07/2024, 12:44

Intimação Expedida

15/07/2024, 15:42

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

15/07/2024, 00:21

Autos Conclusos

11/07/2024, 14:09

Transitado em Julgado

11/07/2024, 14:09

Carta Precatória Cumprida

10/07/2024, 17:49

Juntada de Documento

21/06/2024, 13:48

Intimação Lida

19/06/2024, 16:47

Intimação Expedida

19/06/2024, 14:30

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

19/06/2024, 09:26

Intimação Lida

17/06/2024, 15:55

Carta Precatória Expedida

17/06/2024, 14:56

Mandado Expedido

17/06/2024, 13:23

Intimação Efetivada

14/06/2024, 16:03

Intimação Expedida

14/06/2024, 16:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

12/06/2024, 08:41

Autos Conclusos

03/05/2024, 14:02

Juntada -> Petição -> Alegações finais

03/05/2024, 08:08

Intimação Efetivada

02/05/2024, 16:54

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/05/2024, 14:41

Intimação Lida

02/05/2024, 14:41

Juntada de Documento

29/04/2024, 13:59

Intimação Expedida

25/04/2024, 18:27

Juntada de Documento

25/04/2024, 18:26

Juntada de Documento

24/04/2024, 18:58

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2024, 18:55

Juntada -> Petição

24/04/2024, 14:45

Intimação Lida

24/04/2024, 14:45

Juntada de Documento

24/04/2024, 12:05

Audiência de Instrução e Julgamento

23/04/2024, 17:54

Mídia Publicada

23/04/2024, 17:23

Intimação Expedida

23/04/2024, 15:42

Juntada -> Petição

23/04/2024, 13:52

Juntada -> Petição

23/04/2024, 13:43

Carta Precatória Cumprida

14/02/2024, 17:59

Juntada de Documento

14/02/2024, 15:25

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2024, 15:23

Intimação Lida

06/02/2024, 15:07

Intimação Expedida

06/02/2024, 09:14

Audiência de Instrução e Julgamento

05/02/2024, 18:02

Intimação Efetivada

05/02/2024, 18:02

Audiência de Instrução e Julgamento

05/02/2024, 18:02

Mídia Publicada

01/02/2024, 18:31

Juntada -> Petição

30/01/2024, 12:51

Mandado Cumprido

21/01/2024, 23:22

Juntada de Documento

08/01/2024, 12:59

Juntada de Documento

18/12/2023, 13:56

Mandado Cumprido

11/12/2023, 20:44

Juntada de Documento

07/12/2023, 14:13

Mandado Expedido

05/12/2023, 16:55

Mandado Expedido

05/12/2023, 16:49

Carta Precatória Expedida

04/12/2023, 15:14

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2023, 14:54

Juntada -> Petição

14/11/2023, 10:52

Intimação Efetivada

13/11/2023, 12:08

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2023, 16:03

Autos Conclusos

06/11/2023, 17:28

Certidão Expedida

06/11/2023, 17:28

Juntada -> Petição

01/11/2023, 14:22

Intimação Lida

01/11/2023, 14:22

Intimação Expedida

01/11/2023, 09:48

Intimação Efetivada

01/11/2023, 09:48

Carta Precatória Não Cumprida

01/11/2023, 09:47

Juntada de Documento

20/09/2023, 14:15

Intimação Lida

06/09/2023, 15:02

Intimação Expedida

05/09/2023, 18:58

Audiência de Instrução e Julgamento

05/09/2023, 17:52

Intimação Efetivada

05/09/2023, 17:52

Certidão Expedida

05/09/2023, 17:51

Juntada de Documento

05/09/2023, 14:04

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2023, 17:23

Autos Conclusos

30/08/2023, 17:30

Juntada -> Petição

30/08/2023, 14:51

Intimação Lida

30/08/2023, 14:51

Despacho -> Mero Expediente

30/08/2023, 13:59

Intimação Expedida

30/08/2023, 13:59

Mídia Publicada

30/08/2023, 13:36

Mídia Publicada

30/08/2023, 13:35

Juntada de Documento

30/08/2023, 13:33

Juntada de Documento

30/08/2023, 13:30

Juntada de Documento

28/08/2023, 16:50

Autos Conclusos

25/08/2023, 15:11

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2023, 15:10

Intimação Lida

15/08/2023, 15:20

Intimação Expedida

15/08/2023, 12:31

Juntada -> Petição -> Resposta

14/08/2023, 10:49

Juntada de Documento

11/08/2023, 13:26

Intimação Lida

10/08/2023, 09:25

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

09/08/2023, 12:26

Carta Precatória Expedida

09/08/2023, 11:05

Intimação Expedida

08/08/2023, 16:41

Intimação Efetivada

08/08/2023, 16:41

Evolução da Classe Processual

08/08/2023, 16:40

Mudança de Assunto Processual

08/08/2023, 16:40

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

05/08/2023, 11:35

Autos Conclusos

28/07/2023, 13:18

Certidão Expedida

28/07/2023, 13:16

Juntada -> Petição -> Denúncia

27/07/2023, 14:19

Intimação Lida

07/07/2023, 13:19

Intimação Expedida

06/07/2023, 12:57

Juntada de Documento

05/07/2023, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2023, 18:44

Autos Conclusos

22/05/2023, 12:02

Juntada -> Petição

19/05/2023, 15:12

Intimação Lida

19/05/2023, 15:12

Juntada de Documento

18/05/2023, 16:39

Intimação Expedida

18/05/2023, 13:48

Juntada de Documento

17/05/2023, 16:59

Certidão Expedida

15/05/2023, 12:56

Juntada de Documento

15/05/2023, 10:08

Recebido

12/05/2023, 17:46

Juntada -> Petição

12/05/2023, 16:55

Intimação Lida

12/05/2023, 16:50

Intimação Expedida

12/05/2023, 10:19

Juntada de Documento

11/05/2023, 22:37

Despacho -> Mero Expediente

11/05/2023, 18:54

Autos Conclusos

11/05/2023, 16:57

Juntada -> Petição

09/05/2023, 14:37

Intimação Lida

08/05/2023, 14:57

Juntada de Documento

06/05/2023, 10:49

Troca de Responsável

05/05/2023, 18:58

Intimação Expedida

05/05/2023, 18:47

Certidão Expedida

05/05/2023, 18:37

Processo Redistribuído

05/05/2023, 18:37

Juntada de Documento

05/05/2023, 18:15

Mídia Publicada

05/05/2023, 17:07

Ofício(s) Expedido(s)

05/05/2023, 15:44

Ofício(s) Expedido(s)

05/05/2023, 15:42

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

05/05/2023, 15:29

Certidão Expedida

05/05/2023, 10:25

Intimação Expedida

05/05/2023, 10:25

Intimação Efetivada

05/05/2023, 10:25

Troca de Responsável

05/05/2023, 10:06

Juntada -> Petição

05/05/2023, 09:23

Juntada de Documento

05/05/2023, 08:17

Intimação Expedida

05/05/2023, 08:17

Mudança de Assunto Processual

05/05/2023, 08:12

Juntada de Documento

05/05/2023, 06:57

Autos Conclusos

05/05/2023, 06:26

Recebido

04/05/2023, 22:09

Processo Distribuído

04/05/2023, 22:09

Ementa

•10/12/2024, 08:22

Relatório e Voto

•10/12/2024, 08:22

Despacho

•28/11/2024, 16:02

Despacho

•07/11/2024, 18:02

Ementa

•29/10/2024, 12:45

Relatório e Voto

•29/10/2024, 12:45

Despacho

•30/09/2024, 17:15

Relatório

•24/09/2024, 20:07

Despacho

•23/07/2024, 17:32

Despacho

•23/07/2024, 13:50

Despacho

•18/07/2024, 19:14

Decisão

•15/07/2024, 00:21

Sentença

•17/06/2024, 13:23

Todos os documentos(24)

Decisão

•23/06/2025, 21:47

Decisão

•07/02/2025, 18:08

Ementa

•10/12/2024, 08:22

Relatório e Voto

•10/12/2024, 08:22

Despacho

•28/11/2024, 16:02

Despacho

•07/11/2024, 18:02

Ementa

•29/10/2024, 12:45

Relatório e Voto

•29/10/2024, 12:45

Despacho

•30/09/2024, 17:15

Relatório

•24/09/2024, 20:07

Despacho

•23/07/2024, 17:32

Despacho

•23/07/2024, 13:50

Despacho

•18/07/2024, 19:14

Decisão

•15/07/2024, 00:21

Sentença

•17/06/2024, 13:23

Sentença

•12/06/2024, 08:41

Decisão

•05/02/2024, 18:02

Despacho

•09/11/2023, 16:03

Despacho

•01/09/2023, 17:23

Despacho

•30/08/2023, 13:59

Decisão

•05/08/2023, 11:35

Despacho

•06/06/2023, 18:44

Decisão

•11/05/2023, 18:54

Decisão

•05/05/2023, 15:28