Habeas Corpus 0072895-28.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0072895-28.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 29/05/2025

29/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 433276/2025

15/05/2025, 20:16

Protocolizada Petição 433276/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2025

15/05/2025, 19:59

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/05/2025 Petição Nº 185176/2025 - AgRg

13/05/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/05/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0185176 - AgRg no HC 986261 - Publicação prevista para 13/05/2025

09/05/2025, 12:40

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

07/05/2025, 09:45

Conhecido o recurso de CLEITON DE ALMEIDA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 185176/2025 - AgRg no HC 986261

06/05/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado Processo retirado da sessão de julgamento, pela QUINTA TURMA do dia 08.04.2025 (Sessão Virtual).

25/04/2025, 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000054-2025-5T)

01/04/2025, 11:39

Expedição de Ofício de Intimação nº I000216-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

28/03/2025, 11:56

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

28/03/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 01:13

Incluído em pauta para 08/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00185176/2025 - AgRg no HC 986261/SP

26/03/2025, 12:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/05/2025, 12:40

DECISÃO TERMINATIVA

•06/03/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986261/SP (2025/0072895-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: JOAO MACIEL DE LIMA NETO ADVOGADO: JOÃO MACIEL DE LIMA NETO - SP193386 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CLEITON DE ALMEIDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra o acórdão do Tribunal de origem assim ementado (fl. 438): Ementa: apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não acolhimento das preliminares e não provimento do recurso defensivo. A fundamentação está adequada, para rejeição dos embargos de declaração, e para chegar-se à condenação. Não há violação de domicílio. Consentimento do(a) morador(a), nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Havia crime em andamento. Prisão e apreensão efetivadas em conformidade com os ditames constitucionais e legais. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base pode ficar 1/5 acima do mínimo legal, diante dos antecedentes criminais (receptação, autos nº 0001303-87.2012.8.26.0597, fls. 182/183), e da razoável quantidade e variedade de drogas apreendidas, circunstância que revela maior reprovabilidade da conduta, tendo-se seis (6) anos de reclusão e seiscentos (600) dias-multa. Na segunda fase, o recorrente é reincidente (receptação, autos nº 0005017-55.2012.8.26.0597, fls. 183), registrando uma condenação def initiva apta a caracterizar a recidiva, assim, majora-se a pena em mais 1/6, tendo-se sete (7) anos de reclusão e pagamento de setecentos (700) dias-multa. Na terceira fase, em razão da reincidência não é possível incidir a causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do próprio dispositivo. A pena é final, pois mais nada a altera. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica. Regime que não se modifica, inicial fechado. Inviabilidade da substituição das penas corporais por restritivas de direitos, bem como a concessão de "sursis", ausentes os seus pressupostos. Manutenção da prisão. O paciente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 700 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). O Tribunal estadual negou provimento ao recurso de apelação da defesa. O impetrante pretende a absolvição, sustentado que as provas são nulas, porque a apreensão das drogas ocorreu de forma ilícita em razão da violação às garantias à inviolabilidade de domicílio. Pede, em liminar, que o réu permaneça solto até o julgamento de mérito, e, por fim, a concessão da ordem para a declaração da nulidade da apreensão das drogas, e absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva. Contudo, por meio da consulta ao sistema eletrônico desta Corte Superior, verificou-se que este writ é mera reiteração do Agravo em Recurso Especial (AREsp) n. 2.783.851, cujo agravo regimental foi desprovido pelo STJ na sessão de julgamento virtual de 13/2/2025 a 19/2/2025, conforme ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.2. A parte recorrente busca a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação da matéria pelo colegiado.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.4. A questão também envolve a análise da superação do óbice da Súmula 7/STJ, que exige demonstração clara e objetiva de que o reexame de fatos e provas não é necessário para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.III. Razões de decidir5. O agravo regimental não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o que impede o conhecimento do agravo, conforme o princípio da dialeticidade recursal.6. A jurisprudência do STJ exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que a decisão de inadmissibilidade não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.7. A superação do óbice da Súmula 7/STJ não foi demonstrada, pois a parte recorrente não comprovou que o reexame de fatos e provas é desnecessário para a solução da controvérsia.IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido. Portanto, considerando que este habeas corpus é reiteração de recurso já julgado por esta Corte Superior, então não deve ser conhecido, conforme dispõe o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

07/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 433276/2025

Protocolizada Petição 433276/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/05/2025 Petição Nº 185176/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0185176 - AgRg no HC 986261 - Publicação prevista para 13/05/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de CLEITON DE ALMEIDA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 185176/2025 - AgRg no HC 986261

Ato ordinatório praticado Processo retirado da sessão de julgamento, pela QUINTA TURMA do dia 08.04.2025 (Sessão Virtual).

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000054-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000216-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00185176/2025 - AgRg no HC 986261/SP

Todas as movimentações(31)