Habeas Corpus 0071989-38.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0071989-38.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986069/SP (2025/0071989-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DANIEL SALVIATO ADVOGADOS: DANIEL SALVIATO - SP279233 MICHELE APARECIDA LOURENÇO BUENO - SP306909 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ROMERITO MEGIATTO MEDEIROS CORRÉU: DAVID MICHEL LIPEU DE ARAUJO CORRÉU: BRUNO RIBEIRO DO NASCIMENTO SANTOS CORRÉU: ALEX RODRIGO GRECCO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Romerito Megiatto Medeiros, em que se aponta como autoridade coatora a Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento à Apelação criminal n. 1502063-77.2018.8.26.0038, mantendo a condenação do paciente à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 35, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, a defesa argumenta a ilicitude da interceptação telefônica, por não haver autorização judicial nos autos, tornando a prova ilícita e nulos os atos subsequentes (fls. 4/5). Além disso, sustenta que a decisão que autorizou a interceptação é carente de fundamentação, o que a torna nula, conforme jurisprudência do STJ (fl. 7). Aponta a ausência de degravação das interceptações telefônicas, o que viola o direito de defesa do acusado, conforme o art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996 (fl. 8). Além disso, sustenta a nulidade das prorrogações das interceptações, realizadas sem fundamentação adequada, tornando as provas ilícitas (fls. 9/10). Quanto ao mérito, argumenta a ausência de estabilidade e permanência, requisitos essenciais para a configuração do crime de associação para o tráfico, conforme o art. 35 da Lei n. 11.343/2006, apoiando-se em doutrina e jurisprudência (fls. 21/22). Além disso, contesta a dosimetria da pena, alegando ser indevido o aumento por maus antecedentes, já que não há condenação com trânsito em julgado que justifique tal acréscimo. A defesa também questiona o aumento pela suposta participação de menor, que não foi comprovada (fls. 23/24). Requer, assim, a concessão liminar da ordem para que seja reconhecida a ilicitude das provas e a nulidade do processo, com base nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais (fl. 25). Nos pedidos finais, solicita a rejeição da inicial acusatória ou a absolvição do acusado, a anulação do feito por ausência de degravação e a revisão da dosimetria da pena, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 26/27). É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que a análise das insurgências não se compatibiliza com os requisitos do fumus boni iuris ou periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida. Antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, mostram-se necessárias as informações da autoridade apontada como coatora e o parecer do Ministério Público Federal. Indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da Vara Criminal da comarca de Araras/SP, sobretudo a respeito de eventual interposição de recurso especial e acerca da atual situação do paciente, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 875168/2025

Protocolizada Petição 875168/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/09/2025

Denegado o Habeas Corpus a ROMERITO MEGIATTO MEDEIROS , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 04/09/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 225370/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 225370/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/03/2025

Todas as movimentações(27)