Habeas Corpus 0072995-80.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0072995-80.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986273/MG (2025/0072995-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ANTONIO DIAS DE ANDRADE ADVOGADO: ANTÔNIO DIAS DE ANDRADE - MG060893 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: MAXIMULLER JESUINO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAXIMULLER JESUINO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no Habeas Corpus Criminal n. 1188075-72.2015.8.13.0024. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 01 de abril de 2015 pelo suposto crime de receptação, entretanto, pagou fiança arbitrada pela Autoridade Policial na data dos fatos e foi expedido o competente alvará de soltura. Neste writ, o impetrante sustenta que a imputação de receptação ora mencionada nos autos já está prescrita. Sustenta que decorridos 10 (dez) anos e alguns meses sem que tenha sido proferida sentença, de rigor a aplicação do artigo 109 do Código Penal, a prescrição antes do transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do artigo 110 deste Código, regula – se, pelo máximo da pena privativa de liberdade verificada ao crime verificando–se: IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro) anos. (fl. 4). Aduz que, mesmo em tese, fosse aditado o tipo penal para o caput do artigo 157 do Código Penal, que não é o caso dos autos, levando-se em consideração a primariedade do paciente conforme CAC e, que a pena do tipo penal do artigo 157, caput, é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, ainda sim já teria ocorrido a prescrição. Requer, liminarmente e no mérito, que seja concedida ex officio a ordem em favor do paciente, determinando o trancamento da ação penal. É o relatório. DECIDO. De início, ressalto que, na via do habeas corpus, faz-se necessário que a prova se constitua previamente, devendo a insurgência vir instruída de toda a documentação necessária para a análise do pleito. No caso em tela, todavia, constato que a Defesa não juntou aos autos cópia da decisão de primeiro grau, peça que se revela essencial para a devida compreensão da controvérsia, o que impede o conhecimento do pedido. Nesse sentido: RCD no HC n. 860.640/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgRg no HC n. 837.638/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023, e AgRg no HC n. 827.576/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe de 30/08/2023. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/03/2025, 00:00