Habeas Corpus 0073189-80.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0073189-80.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0073189802025300000020250516134510

16/05/2025, 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/05/2025 e término em 12/05/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 301706/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 234.

13/05/2025, 18:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/05/2025 e término em 12/05/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 301706/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 234.

13/05/2025, 18:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 346218/2025

22/04/2025, 15:41

Protocolizada Petição 346218/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2025

22/04/2025, 15:22

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 22/04/2025 Petição Nº 301706/2025 -

22/04/2025, 00:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2025 Petição Nº 301706/2025 - RO no AgRg no

22/04/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/04/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/04/2025, 01:08

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 301706/2025. Publicação prevista para 22/04/2025)

14/04/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

14/04/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0301706 - RO no AgRg no HC 986295 - Publicação prevista para 22/04/2025

14/04/2025, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

11/04/2025, 16:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 323902/2025

11/04/2025, 15:51

Documentos

Outras Peças

•09/08/2025, 00:05

Outras Peças

•09/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986295/SP (2025/0073189-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: DALISON RICARDO PAZELLO DOS SANTOS ADVOGADO: DALISON RICARDO PAZELLO DOS SANTOS - SP422103 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JULIO CESAR APARECIDO DA SILVA ROBERTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JULIO CESAR APARECIDO DA SILVA ROBERTO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem postulada no HC n. 2397932-41.2024.8.26.0000. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e, atualmente, figura como réu nos autos da ação penal n. 1500619-88.2024.8.26.0558. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, cuja ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 175/176): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - CASO EM EXAME 1.1 Habeas corpus impetrado contra a r. decisão que converteu o flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Alegação de ilicitude probatória. II – RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Decisão que não está maculada pela generalidade dos fundamentos invocados. Ao contrário, a autoridade judiciária destacou a presença dos elementos que, no seu entendimento, respaldavam a imposição da custódia cautelar. 2.2 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução, revelados pela visibilidade e imediatidade que emerge da situação de flagrante delito e cuja legalidade foi afirmada pela autoridade judiciária. 2.3 Periculum libertatis. Necessidade de resguardo da ordem pública diante da expressiva quantidade de drogas apreendida e da reincidência do paciente. Possibilidade de imposição de sanções penais em grau e natureza incompatíveis com a concessão de benefícios punitivos, na hipótese de condenação. 2.4 Concessão de liberdade, ou mesmo de medidas cautelares alternativas, que é incompatível quando evidenciada, pelas circunstâncias do caso analisado, a gravidade concreta dos fatos imputados. Presença de circunstâncias subjetivas favoráveis que, por si só, não impede a imposição de prisão preventiva 2.5 Ilicitude probatória não configurada. Presença de fundada suspeita para realização da abordagem do paciente. Entrada no apartamento que foi autorizada pelo paciente. Questão que deverá ser melhor explorada no curso da atividade instrutória perante o juízo de primeiro grau. Habeas corpus que não se presta para a análise detida de elementos de prova que ainda serão produzidos e explorados pelo juízo de conhecimento. Precedentes. 2.6 O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, exige prova clara do constrangimento ilegal, representada pela demonstração da ausência de justa causa a sustentar a movimentação da máquina persecutória. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. III – DISPOSITIVO 3.1 Ordem denegada. Daí o presente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário (e-STJ fls. 2/50), no qual a defesa, em síntese, alega que a abordagem policial foi baseada em denúncia anônima e que não havia fundada suspeita para justificar a busca pessoal/veicular e domiciliar, o que torna ilícitas as provas obtidas. Alega, ainda, que a abordagem foi motivada por discriminação racial, destacando a seletividade das abordagens policiais em relação a jovens negros. Ao final, ao que parece da inicial, pugna pela concessão da ordem para trancar a ação penal, tendo em vista a nulidade das provas obtidas de forma ilícita. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Como é de conhecimento, o trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. Na hipótese dos autos, a Corte local, no julgamento do writ originário, examinou o pedido de trancamento do feito e, consequentemente, de ilicitude das provas obtidas na abordagem policial, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 177/186): [...] Eis, em síntese, o relatório. 1 - Breve síntese dos autos Pelo que se infere, a persecução penal foi instaurada mediante auto de prisão em flagrante lavrado no dia 20 de dezembro de 2024. De acordo com os elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução, policiais militares, em patrulhamento de rotina, receberam uma denúncia anônima indicando que um indivíduo, de nome Júlio César, condutor do veículo BMW, cor branca, placas FWU0A13, realizava tráfico de drogas na região. Munidos daquelas informações, os policiais efetuaram diligências pelo local quando avistaram o referido veículo próximo à Rua Maranguape. O paciente, ao notar a presença da viatura, efetuou uma manobra de trânsito suspeita, motivando a abordagem. Feita a abordagem em revista pessoal, os policiais encontraram duas porções de maconha, três porções de cocaína e a quantia de R$ 2.116,00 (dois mil, cento e dezesseis reais) em notas diversas. Questionado, o paciente confessou a prática delitiva e admitiu o armazenamento de outra quantidade de entorpecentes em sua residência. Dessa forma, os policiais dirigiram-se ao imóvel. Franqueada a entrada pelo paciente, os policiais encontraram no interior do apartamento 53 (cinquenta e três) porções de maconha, embaladas de forma semelhante àquelas que estavam na posse direta do paciente, um tijolo de maconha e uma balança de precisão, com possíveis resquícios de cocaína. O paciente foi, então, conduzido à delegacia. A autoridade policial, para quem o paciente foi apresentado, ratificou a voz de prisão, procedendo, na sequência, à lavratura do respectivo auto. O paciente foi, então, submetido à audiência de custódia. Naquela oportunidade, a legalidade da prisão foi afirmada e convertida em preventiva. Com a finalização do inquérito, o Ministério Público ofertou denúncia contra o paciente, imputando-lhe a prática do crime tipificado pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (fls. 80/84 dos autos principais). Por ora, aguarda-se a apresentação de resposta à acusação. [...] No que tange à alegação de ilicitude das provas, pelo que se infere dos autos, os policiais estavam em patrulhamento de rotina quando receberam uma denúncia anônima que apontava o paciente como o responsável pelo tráfico de drogas na região, valendo-se, para tanto, do veículo BMW, cor branca, placas FWU0A13. É dos autos que paciente, ao avistar a viatura, realizou uma conversão suspeita. Aquele comportamento teria levantado suspeitas que motivaram a abordagem. Ao menos por ora, não se vislumbra ausência de quadro de justa causa para a intervenção policial. Por outro lado, é dos autos que o ingresso no apartamento teria sido autorizado pelo próprio paciente, de modo que a ausência de mandado não enseja, ao menos por ora, em ilegalidade da apreensão dos entorpecentes que ali foram encontrados. Dessa forma, não se vislumbra flagrante ilegalidade na abordagem, tampouco nas provas obtidas que exigisse a pronta e imediata correção pela via do presente remédio constitucional. Aliás, a instrução processual é o palco apropriado para exploração probatória esclarecedora dos fatos e dos termos da investigação. Nesse sentido, converge a jurisprudência: [...] Nesse cenário, o pleito de trancamento da ação penal não comporta acolhimento. Como é sabido, o trancamento de ação penal sustenta-se quando evidenciado o quadro de ilegalidade a contaminar a instauração do processo penal de natureza condenatória, seja pela atipicidade da conduta imputada, seja pela convergência de excludentes de ilicitude de culpabilidade ou mesmo quando evidenciada causa extintiva de punibilidade. Cuida-se, aliás, de questão bastante assentada na jurisprudência, conforme ilustram os seguintes julgados: [...] No mesmo sentido converge a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] No caso e apreço, como delineado alhures, verifica-se a presença de fundada suspeita para realização da abordagem do paciente e a consequente apreensão dos entorpecentes. Nesse sentido, não vislumbro ausência de justa causa capaz de justificar o trancamento da ação penal por meio da via de habeas corpus. Como é de conhecimento, a busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. No caso, o contexto narrado pela Corte local, ao menos numa visão limitada do habeas corpus, revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar a diligência policial. Com efeito, policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram o paciente em nítida atitude suspeita, pois, ao notar a presença da viatura, praticou uma conversão perigosa em via pública, no suposto intento de fugir do policias. Somado a isso, antes de avistarem o paciente, os policiais tinham recebido denúncia anônima indicando que um indivíduo, de nome Júlio César (ora paciente), condutor do veículo BMW, cor branca, placas FWU0A13, realizava tráfico de drogas na região. Nesse contexto, ao contrário do alegado, evidencia-se que as buscas pessoal e veicular não decorreram do mero subjetivismo policial, mas, sim, exercício regular do policiamento ostensivo promovido pelos agentes. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado desta Corte Superior: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a revista pessoal ou veicular, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 3. Nessa linha de intelecção, firmou-se entendimento no sentido de que "não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal ou veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 4. Na hipótese, a busca pessoal foi precedida de "denúncia anônima especificada", indicando características da pessoa suspeita, o endereço no qual ela teria adquirido os entorpecentes, bem como o modelo e a placa do carro de aplicativo por ela utilizado. Observa-se, ainda, que a denúncia foi minimamente confirmada pelos policiais, contexto que revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar a busca pessoal. 5. Em relação à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". 6. Dessa forma, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão. 7. No caso, o contexto narrado nos autos, a priori, não evidencia arbitrariedade na atuação dos policiais, que só procederam à busca domiciliar após a realização de prévias diligências para confirmar "denúncia anônima especificada" e após encontrarem drogas com a paciente que teria saído há pouco do local. Portanto, os dados até então colacionados indicam que a busca domiciliar decorreu da coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura da ocorrência de crime permanente no local. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 940.718/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.) - negritei. Não se vislumbra, ao menos nesta etapa processual, ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso (AgRg no HC n. 832.832/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Em relação à alegada nulidade por invasão domiciliar, colhe-se do voto condutor do acórdão impugnado que: é dos autos que o ingresso no apartamento teria sido autorizado pelo próprio paciente, de modo que a ausência de mandado não enseja, ao menos por ora, em ilegalidade da apreensão dos entorpecentes que ali foram encontrados. Com efeito, na linha da conclusão adotada pela Corte local, tem-se que o quadro fático dos autos indica, a princípio, quadro de justa causa autorizador do ingresso domiciliar, porquanto teria havido a autorização do acusado para a entrada dos agentes no local. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos limites do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Ademais, nesse panorama, o exame acerca da ilegalidade na ação policial, notadamente sobre a validade do consentimento do paciente para a entrada dos policiais, demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita, o que somente será possível no curso do contraditório a ser conduzido pela autoridade judiciária. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ, de minha relatoria: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E INSURGÊNCIA CONTRA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. INVIÁVEL REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO FIRMADO NA ORIGEM. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM APÓS ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, O trancamento prematuro da persecução penal, sobretudo via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. Precedentes (AgRg no AgRg no HC n. 388.874/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019). 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em acréscimo, possui firme jurisprudência no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 4. Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte local, no julgamento do writ originário, o quadro fático dos autos indica, a princípio, quadro de justa causa autorizador do ingresso domiciliar, considerando o fato de que os policiais tinham prévias informações de que o paciente teria chegado no local dos fatos, levando consigo uma pessoa amarrada, havendo suspeitas da ocorrência de um sequestro em andamento, o que exigiu a pronta atuação policial. Além disso, teria havido a suposta autorização do acusado para a entrada dos agentes no local. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos limites do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 5. Ressalta-se que a autorização do morador, prima facie, legitima o ingresso dos agentes policiais no domicílio. Apenas com o prosseguimento do inquérito e com a realização da eventual posterior instrução criminal será possível se aferir a ocorrência de vício no consentimento do morador, ao autorizar o ingresso dos policiais militares, ou até mesmo a inexistência de consentimento prévio. Assim, considerando que não houve produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a fim de que se conclua, peremptoriamente, pela incursão indevida em domicílio por parte dos policiais, a ponto de se abreviar o andamento da investigação, de modo que prematuro se falar em trancamento do feito, especialmente quando sequer denúncia oferecida existe. 6. Nessa linha de intelecção, É prematuro, pois, determinar o trancamento do inquérito policial, sendo certo que, no curso da instrução processual, caso seja oferecida denúncia, poderá a Defesa demonstrar a veracidade dos argumentos sustentados, mesmo porque a estreita e célere via do habeas corpus não permite revolvimento fático-probatório (HC n. 749.576/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 760.856/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) - negritei. Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0073189802025300000020250516134510

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/05/2025 e término em 12/05/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 301706/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 234.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/05/2025 e término em 12/05/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 301706/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 234.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 346218/2025

Protocolizada Petição 346218/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 22/04/2025 Petição Nº 301706/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2025 Petição Nº 301706/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 301706/2025. Publicação prevista para 22/04/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0301706 - RO no AgRg no HC 986295 - Publicação prevista para 22/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 323902/2025

Todas as movimentações(40)