Procedimento Comum Cível 0023235-66.2017.8.17.2001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0023235-66.2017.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183830/PE (2024/0448424-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 RECORRIDO: H R DA S P REPRESENTADO POR: J R DOS S P ADVOGADO: MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO JUNIOR - PE018503 RECORRIDO: LINHARES & MORAIS EQUIPE DE TERAPIA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LTDA ADVOGADO: INALDO BENTO DA SILVA FILHO - PE041148 DECISÃO A Segunda Seção do STJ decidiu afetar os Recursos Especiais 2.153.672/SP e 2.153.672/SP ao rito dos recursos repetitivos, para análise da seguinte questão federal: "possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento" (Tema 1.295). A questão veiculada no presente recurso especial – reembolso e extensão das terapias a ambiente escolar e domiciliar -, embora tangencie o tema afetado, estende-lhe a abrangência, devendo ser acrescido, ainda, que não há uniformidade jurisprudencial que recomende a afetação, sem que haja deliberação qualificada sobre a matéria. Por conseguinte, com base no art. 256-E do RISTJ, rejeito a afetação do presente recurso especial ao rito dos recursos repetitivos. Publique-se. Comunique-se ao Tribunal de origem. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

07/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/05/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 17:17

Conclusos para despacho

21/03/2023, 10:03

Processo Reativado

21/03/2023, 10:02

Processo Desarquivado

21/03/2023, 10:02

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/12/2022, 16:45

Arquivado Definitivamente

14/05/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 15:05

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

14/05/2021, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2019, 16:30

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 16:24

Documentos

DESPACHO

•22/03/2023, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2021, 17:45

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

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