Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 0246034-65.2015.8.21.0001 - STJ

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 0246034-65.2015.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

25/04/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 25/04/2025

25/04/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 278729/2025

31/03/2025, 21:01

Protocolizada Petição 278729/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

31/03/2025, 20:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025 Petição Nº 193045/2025 - EDcl

28/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 01:18

Embargos de Declaração de ALINE DA CUNHA ROCHA, ELIZABETH DO CANTO ROCHA, GLADYS MARIA CAFARATE DE FREITAS, LACI TEREZA ROSA DE OLIVEIRA, LUIS FERNANDO DE ALMEIDA GOMES, MARIA ANGELICA ROSSI BOTTI, MARIA DOROTHEA BARONE FRANCO e ROZELI KREISCHMANN BOCHERNITSAN Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00193045 - EDcl no PUIL 4876

26/03/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0193045 - EDcl no PUIL 4876 - Publicação prevista para 28/03/2025

26/03/2025, 09:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

24/03/2025, 18:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 244852/2025

24/03/2025, 13:31

Protocolizada Petição 244852/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/03/2025

24/03/2025, 13:10

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 12/03/2025 Petição Nº 193045/2025 -

12/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos PUIL 4876/RS (2025/0039568-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ELIZABETH DO CANTO ROCHA EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: YASSODARA CAMOZZATO - RS028743 INTERESSADO: LACI TEREZA ROSA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ELISABETH CRISTINA DE OLIVEIRA FRACHETTA INTERESSADO: ALINE DA CUNHA ROCHA INTERESSADO: GLADYS MARIA CAFARATE DE FREITAS INTERESSADO: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA GOMES INTERESSADO: MARIA ANGELICA ROSSI BOTTI INTERESSADO: MARIA DOROTHEA BARONE FRANCO INTERESSADO: ROZELI KREISCHMANN BOCHERNITSAN ADVOGADOS: ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS - RS039686 PÂMELA FERNANDES MARTINI - RS077094 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

11/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 195359/2025

10/03/2025, 17:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/03/2025, 09:40

DECISÃO TERMINATIVA

•06/03/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 4876/RS (2025/0039568-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: YASSODARA CAMOZZATO - RS028743 REQUERIDO: LACI TEREZA ROSA DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: ELISABETH CRISTINA DE OLIVEIRA FRACHETTA REQUERIDO: ALINE DA CUNHA ROCHA REQUERIDO: ELIZABETH DO CANTO ROCHA REQUERIDO: GLADYS MARIA CAFARATE DE FREITAS REQUERIDO: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA GOMES REQUERIDO: MARIA ANGELICA ROSSI BOTTI REQUERIDO: MARIA DOROTHEA BARONE FRANCO REQUERIDO: ROZELI KREISCHMANN BOCHERNITSAN ADVOGADOS: ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS - RS039686 PÂMELA FERNANDES MARTINI - RS077094 DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado por ALINE DA CUNHA ROCHA E OUTROS, com fundamento no art. 18, caput e § 3º, da Lei n. 12.153/09, contra acórdão proferido pela SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE assim ementado: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL NS 10.395/95 SOBRE A FRAÇÃO DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. No caso em análise, verifica-se que a inativação da autora ocorreu em 28/05/2007, enquanto a ação somente foi proposta em 02/10/2015, ou seja, passados mais de cinco anos da data de inativação. Nessa esteira, considerando que a ação foi ajuizada passados mais de cinco anos do ato de aposentação da servidora, impõe-se o reconhecimento da prescrição de fundo de direito. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. O requerente afirma que o acórdão referido diverge do entendimento da Turma Recursal da Fazenda Pública - Regime Exceção da Comarca de Porto Alegre quanto prescrição do fundo de direito para os servidores aposentados nos termos do artigo 40 §§ 3° e 17 da CF, pela média salarial, que reivindicam os reajustes da parcela autônoma incorporada em ação ingressada a mais de 05 anos da ato de aposentadoria. Ao final, pleiteia o provimento do pedido para que o Superior Tribunal de Justiça uniformize a jurisprudência sobre o tema com a prevalência do entendimento observado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. A Lei n. 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os arts. 18 e 19 do referido diploma legal dispõem sobre o cabimento do instrumento processual, conforme abaixo transcrito: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. Verifica-se, in casu, que o presente pedido de uniformização de interpretação de lei está fundado em divergência envolvendo turmas recursais pertencentes à um mesmo Estado. Conforme dispõe o § 1º, do art. 18, da Lei n. 12.153/2009, tratando-se de divergência entre turmas recursais do mesmo Estado, a competência para julgamento pertence ao Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei e determino seu envio ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 278729/2025

Protocolizada Petição 278729/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025 Petição Nº 193045/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0193045 - EDcl no PUIL 4876 - Publicação prevista para 28/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 244852/2025

Protocolizada Petição 244852/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/03/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 12/03/2025 Petição Nº 193045/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 195359/2025

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