Apelação Cível 1026567-23.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelInspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Ricardo Santos Feitosa

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Mandado de Segurança Cível · 01 Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Jayme Martins de Oliveira Neto 3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

BIO PHARMUS LTDA ME

CNPJ

Autor

BIO PHARMUS MOGI MIRIM LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Reu

DIRETOR DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO MENDES BENINCASA

Representa: Autor

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/MG 164652·CPF·Representa: Autor

LANNARA CAVALCANTE NUNES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 07:23

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:28

Prazo Intimação - 30 Dias

18/06/2025, 16:28

Publicado em

18/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

11/06/2025, 17:41

Por decisão judicial

11/06/2025, 15:14

Recurso Especial repetitivo

11/06/2025, 15:14

Tema nº 1341 - Cannabis - RDC 327/2019 - ANVISA - Manipulação

11/06/2025, 14:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

16/05/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 15:05

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

15/05/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 11:50

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

23/08/2024, 16:24

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

23/08/2024, 15:12

Todas as movimentações(114)

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 07:23

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:28

Prazo Intimação - 30 Dias

18/06/2025, 16:28

Publicado em

18/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:53

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 15:14

Despacho

•05/08/2024, 17:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

11/06/2025, 17:41

Por decisão judicial

11/06/2025, 15:14

Recurso Especial repetitivo

11/06/2025, 15:14

Tema nº 1341 - Cannabis - RDC 327/2019 - ANVISA - Manipulação

11/06/2025, 14:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

16/05/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 15:05

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

15/05/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 11:50

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

23/08/2024, 16:24

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

23/08/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:11

Prazo

15/08/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 12:47

Prazo Intimação - 30 Dias

15/08/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 12:45

Expedido Termo de Intimação

15/08/2024, 12:45

Publicado em

14/08/2024, 00:00

Publicado em

14/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 14:56

Expedido Termo de Intimação

13/08/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 09:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

05/08/2024, 19:19

Recurso especial

05/08/2024, 17:08

Despacho

05/08/2024, 17:08

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

11/06/2024, 18:41

Subprocesso Cadastrado

11/06/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 03:03

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 22:44

Prazo Intimação - 30 Dias

13/05/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 03:38

Publicado em

13/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 17:45

Prazo Intimação - 30 Dias

12/03/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 09:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

04/03/2024, 18:50

Despacho

04/03/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 10:32

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

29/11/2023, 12:37

Subprocesso Cadastrado

29/11/2023, 11:37

Publicado em

29/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 22:38

Prazo

28/11/2023, 12:54

Expedido Termo de Intimação

28/11/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

22/11/2023, 18:39

Recurso especial

22/11/2023, 17:57

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

29/09/2023, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 05:09

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 23:59

Parecer - contrarrazões - Prazo - 15 dias

15/09/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:48

Publicado em

05/09/2023, 00:00

Prazo

04/09/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 12:13

Vista (Contrarrazões)

30/08/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 15:03

Processamento de Recurso Especial Interposto

28/08/2023, 15:03

Expedição de Ofício.

12/07/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 06:24

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 00:36

Prazo Intimação - 30 Dias

30/06/2023, 17:16

Unificação Pai

30/06/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 03:33

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 16:55

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

14/06/2023, 12:05

Julgado virtualmente

13/06/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 04:54

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 15:28

Subprocesso Cadastrado

09/05/2023, 14:44

Publicado em

08/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 22:21

Prazo Intimação - 30 Dias

05/05/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 21:24

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

24/03/2023, 16:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

23/03/2023, 13:34

Acórdão registrado

23/03/2023, 13:01

Julgado virtualmente

23/03/2023, 12:31

Julgamento Virtual Iniciado

06/03/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:46

Conclusos para decisão

30/01/2023, 14:08

Recebidos os Autos do MP

30/01/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2023, 07:25

Expedição de Certidão.

28/01/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 02:28

Publicado em

27/01/2023, 00:00

Publicado em

24/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

18/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 14:41

Expedido Termo de Intimação

17/01/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 19:13

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

16/01/2023, 18:06

Parecer - Prazo - 10 Dias

16/01/2023, 18:04

Informação

16/01/2023, 16:35

Distribuído por competência exclusiva

16/01/2023, 11:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

10/01/2023, 14:02

Processo Cadastrado

10/01/2023, 13:01

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

09/01/2023, 15:23

Despacho

•05/08/2024, 17:08

Despacho

•04/03/2024, 16:57

Despacho

•22/11/2023, 17:57

Acórdão

•23/03/2023, 12:31